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Doc. ADM Direito 540.5781.8531.9980

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e danos morais. Sentença de improcedência, embasada em perícia grafotécnica. Apelo da autora, sustentando invalidade do contrato, porque eivado em vício do consentimento. Descabimento. Prova pericial conclusiva no sentido de que a autora quem celebrou a avença, Contratação de empréstimo por cartão de crédito, na forma da Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados. Empréstimo realizado por meio de saque. Alegação de abusividade, pois intencionava a autora contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado, com pedido de conversão em empréstimo consignado simples e condenação em danos morais que não pode ser analisada, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 282.3387.4762.5034

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Demonstração da lesão (tornozelo direito), do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 981.0489.3496.3429

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Licença-médica. Agente de segurança penitenciário. Pleito de reconhecimento de licença médica indeferida pela Administração. Possibilidade. Laudo pericial realizado pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, concluindo pela incapacidade laborativa do autor em determinado período. Prova pericial realizada por órgão oficial, amparada por documentos e exames médicos. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Procedência parcial da ação. Recurso improvido.

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