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Doc. ADM Direito 880.2860.9884.9599

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 641.3013.8082.2182

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Embargos de terceiro julgados procedentes - Condenação da embargada ao pagamento dos encargos de sucumbência - Apelo da embargada - Controvérsia recursal restrita à condenação ao pagamento dos encargos de sucumbência - Escritura pública de compra e venda não levada a registro - Expressa oposição da embargada à pretensão do embargante, não obstante a ciência da documentação apresentada com a petição inicial - Encargos de sucumbência corretamente distribuídos - Observância da tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 872 - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 157.4456.2146.1918

3 - TJSP APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL.

Pretensão de oferecimento de seguro-garantia judicial para o fim de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como de impedimento de inscrição no CADIN estadual e de protesto do título. Possibilidade. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Afastamento. A ausência de previsão de medidas cautelares autônomas no CPC/2015 não obsta a que o contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes do ajuizamento da execução fiscal, garanta o juízo para a obtenção da CPEN e a vedação às medidas restritivas. Tema 237/STJ. MÉRITO. Oferecimento de garantia idônea. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 9º que expressamente reconhecem que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos da penhora. Possibilidade de se autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, bem como impedir a inclusão do nome da contribuinte no CADIN e o protesto da dívida ativa. Garantia integral do débito que afasta a necessidade de medidas coercitivas secundárias. Sentença mantida quanto ao mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Afastamento da condenação imposta à Fazenda Pública. A ação de antecipação de garantia tem natureza jurídica de incidente processual inerente à futura execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em verba sucumbencial. Precedente do C. STJ. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 613.0099.6168.7381

4 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Altair Donizeti da Silva contra o Município de Ribeirão Preto e o Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do medicamento Osimertinibe (Tagrisso) 80 mg para tratamento de neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões (CID C34). A demanda foi julgada procedente, condenando os requeridos ao fornecimento do medicamento, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência para julgamento da demanda, considerando a necessidade de inclusão da União no polo passivo; (ii) a obrigação de fornecimento de medicamento de alto custo não reconhecido pelo SUS; (iii) a redução dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A ausência de inclusão do medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, como regra geral, o fornecimento por decisão judicial, exceto se preenchidos requisitos específicos. 4. O medicamento Osimertinibe está registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS. Foram comprovados os requisitos para fornecimento excepcional, incluindo negativa de fornecimento na via administrativa, impossibilidade de substituição por outro medicamento, eficácia comprovada, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para redução dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A competência para demandas relativas a medicamentos não incorporados no SUS, mas registrados na ANVISA, tramita na Justiça Federal quando o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 salários mínimos. 2. A ausência de inclusão de medicamento nas listas do SUS impede o fornecimento por decisão judicial, exceto se preenchidos requisitos específicos. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6 de Repercussão Geral; STF, RE 1.366.243, Tema 1.234.... ()

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