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Doc. ADM Direito 321.3507.0438.9301

1 - TJSP AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Município de Brodowski. Cumprimento de sentença. Penhora do veículo de propriedade dos executados e de 30% dos vencimentos líquidos da executada Telma Aparecida da Silva Martins. Pretensão ao desbloqueio. Impossibilidade. Elementos dos autos evidenciam que o bloqueio não compromete a subsistência dos executados. Precedentes do STJ - e desta 10ª Câmara de Direito Público. Impenhorabilidade do veículo não caracterizada. Ausência de demonstração de que o veículo é essencial para o exercício de atividade profissional pelos executados. Decisão agravada que manteve a penhora sobre o veículo e determinou a constrição de 30% da remuneração líquida da executada Telma. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 254.0869.7989.3995

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição contra decisão que manteve decisão anterior - Reiteração do pedido não possui o efeito de suspender ou interromper o prazo recursal - Intempestividade - Recurso interposto após o prazo de quinze dias a que alude o CPC, art. 1.003, § 5º - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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