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Doc. ADM Direito 589.6688.4596.8187

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exceção de pré-executividade acolhida. ... ()

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Doc. ADM Direito 246.9208.9503.4822

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 755.9378.2085.3336

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Segunda fase - Distribuição do ônus financeiro da perícia - Magistrado a quo que determinou, ex officio, a realização da perícia - Aplicação do CPC, art. 95 - Custo da prova que deve ser rateado entre as partes - Decisão reformada - Recurso provido.

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