Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exceção de pré-executividade acolhida. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Segunda fase - Distribuição do ônus financeiro da perícia - Magistrado a quo que determinou, ex officio, a realização da perícia - Aplicação do CPC, art. 95 - Custo da prova que deve ser rateado entre as partes - Decisão reformada - Recurso provido.
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