Execução fiscal. ISS e Taxas. Município de Fernandópolis. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela executada. Insurreição da excipiente. Validade da citação por edital reconhecida. Cerceamento de defesa na esfera administrativa não verificada. Nulidade das CDAs que lastreiam a execução não constatada. Prescrição intercorrente não configurada. Ocorrência da prescrição originária da pretensão executividade no que tange ao ISS dos exercícios de 2003 e 2004. Penhora de veículo automotor (motocicleta). Executada que não comprovou empregar a motocicleta como bem necessário ou útil ao exercício de sua profissão. Constrição mantida. Decisão em parte reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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