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Doc. ADM Direito 230.5091.0726.4737

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação civil pública decorrente de expurgos inflacionários em cédulas de crédito rural.

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Doc. ADM Direito 094.7380.0693.4884

2 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 10. Decisão surpresa. Afastamento. Lei 9.514/1997. Tema 1.095/stj . Contrato entre particulares fora do sistema financeiro imobiliário. Ausência de registro. Eficácia inter partes mantida. Registro imprescindível para alienação extrajudicial. Desistência do adquirente. Quebra antecipada. Incidência dos lei 9.514/1997, art. 26 e lei 9.514/1997, art. 27. Reforma do acórdão estadual. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Recurso especial conhecido e provido.

1. Recurso especial contra acórdão que manteve sentença de rescisão judicial do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária não registrada, com devolução das parcelas pagas ao consumidor.... ()

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