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Doc. ADM Direito 164.7683.1000.6500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Agravo fundado na usurpação de competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo regimental do instituto nacional do seguro social desprovido.

«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. ... ()

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