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Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento dos recursos de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica Construção irregular em zona urbana consolidada - Imóvel que não se encontra em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação Ambiental - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Ausência de demonstração de que o caso concreto não seja passível de regularização, circunstância que obsta a aplicação da sanção mais grave de remoção das estruturas de alvenaria - A remoção das estruturas em alvenaria deve ser precedida de análise técnica da possibilidade de regularização do imóvel, que depende da verificação do preenchimento dos requisitos determinados pela legislação vigente, mediante requerimento do corréu José e instauração de procedimento administrativo perante a autoridade fiscalizadora competente - Diante de eventual impossibilidade de regularização, é caso de responsabilização subsidiária do Município de Caraguatatuba que, dada a ausência de fiscalização suficiente e adequada da área, encontra respaldo nos arts. 30, VIII, e 182, caput, da CF/88 e na Súmula 652 do C. STJ - Recurso provido em parte, com observação... ()
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Caso em Exame ... ()
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Condomínio autor que requer a condenação dos réus ao desfazimento de obras realizadas em área comum. Sentença de procedência. Apelo do réu locatário. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Desnecessidade da produção de outras provas, que em nada influenciariam no convencimento de mérito da ação. Suficiência da prova pericial produzida. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preliminar de nulidade do laudo pericial. Não ocorrência. Mera irresignação em relação às conclusões do perito judicial. Ausência de nulidades na homologação do laudo pericial. Preliminar de nulidade do laudo pericial afastada. Mérito. Perícia técnica conclusiva no sentido de que as obras realizadas pelo apelante abrangeram área comum do condomínio, gerando prejuízos aos condôminos. Desfazimento das obras nas áreas comuns corretamente determinado. Exceção de usucapião. Impossibilidade de posse exclusiva, em se tratando de área comum de condomínio. Mero ato de tolerância e permissão de uso por parte do condomínio. Inteligência do art. 1.331, §2º do Código Civil. Ademais, apelante que se trata de locatário da loja comercial, estando ausente o animus domini na posse exercida sobre o imóvel. Procedência da ação corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Responsabilidade Civil - O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e moral contra o Município de Indaiatuba e os proprietários de um imóvel, alegando queda na calçada devido ao piso escorregadio, agravado por chuva. Sustenta lesão no tornozelo e necessidade de cirurgia, além de inadequação da calçada às normas técnicas. A sentença condenou o Município ao pagamento de indenização por danos materiais e moral, julgando improcedente em relação aos proprietários - A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 15.000,00 deve ser reduzido para patamar proporcional ao dano sofrido - A responsabilidade do Município decorre da omissão na fiscalização das condições da calçada, conforme CF/88, art. 37, § 6º - A prova pericial confirmou irregularidades na calçada, não atendendo às normas de acessibilidade, o que contribuiu para o acidente. A indenização por dano moral foi considerada adequada, levando em conta a gravidade da lesão e o caráter compensatório - Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Município por omissão na fiscalização das vias públicas. 2. A adequação do valor da indenização por dano moral ao contexto do caso - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora de saúde a fornecer tratamento prescrito pelo médico assistente da autora, com utilização do medicamento Vismodegibe. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a decisão do STF - na ADI 7.265 sobre requisitos para tratamentos fora do Rol da ANS; (ii) a prescrição médica não cumpre todos os requisitos; (iii) eficácia e segurança do tratamento não comprovadas; (iv) medicamento não preenche critérios da ANS; (v) honorários desproporcionais ao valor da causa. III. Razões de Decidir A cobertura contratual para o tratamento é incontroversa, incidindo o CDC conforme Súmula 608/STJ. O medicamento possui registro na Anvisa e é indicado para a condição clínica da autora, não sendo uso experimental. A negativa de cobertura é abusiva, conforme jurisprudência do STJ. Existência de estudo radomizado e revisado, conforme parecer favorável do NatJus. Presença de evidências científicas de alto nível suficientes para obrigar a cobertura pelo plano de saúde. Interpretação conforme à Constituição aa Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/2022, segundo decidido pelo STF na ADI Acórdão/STF. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Adequação. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Tese firmada pelo STJ no Tema 1076, sob a técnica dos recursos repetitivos. Recurso improvido.... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito. Perda superveniente do objeto em razão da extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. Sucumbência. Ônus que deve ser carreado ao embargado, por aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida.
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Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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Veículo conduzido pelo Requerido-Denunciante colidiu contra a parte traseira do caminhão de propriedade do Autor - Presunção de culpa do condutor do veículo que colide contra a parte traseira de veículo que lhe antecede - Presunção não elidida - Não comprovados os danos materiais - Ausente o dano moral - Prejudicada a denunciação da lide - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PREJUDICADA A LIDE SECUNDÁRIA - RECURSOS DO AUTOR E DO REQUERIDO-DENUNCIANTE IMPROVIDOS
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I. Caso em Exame - Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por Fundo de Investimento Imobiliário Rooftop I, determinando que o ITBI tenha por base de cálculo o valor alcançado pelo imóvel em arrematação ou o valor venal adotado para o cálculo do IPTU, caso este seja superior. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo correta para o ITBI, se deve ser o valor da arrematação do imóvel ou o valor venal utilizado para o IPTU. III. Razões de Decidir - A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, a ser declarado pelo contribuinte, cabendo à Fazenda Pública impugná-lo nos termos do CTN, art. 148. A alteração promovida no CTN, art. 38 pela Lei Complementar 227/2026 não modifica a conclusão adotada, diante da impossibilidade de aplicação retroativa da norma a fatos geradores já consumados. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O valor da arrematação deve ser adotado como base de cálculo do ITBI em casos de hasta pública. Legislação Citada - CTN, arts. 33, 38, 142, 144, 148, 150, § 4º, 173, I, 105. Lei Complementar 227/2026. Jurisprudência Citada: STF, ARE 805859 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 10/02/2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 03/09/2013. TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, J. 25/03/2015. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, J. 27/03/2014.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto exclusivamente contra o capítulo da sentença que reconheceu a litigância de má-fé da autora e a condenou ao pagamento de multa prevista no CPC, art. 81. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é definir se restou configurada a litigância de má-fé. III. Razão de decidir 3. A prova produzida demonstrou a efetiva contratação e utilização de cartão de crédito consignado pela autora, evidenciada por sucessivos créditos recebidos em sua conta bancária e pela realização de compras presenciais mediante uso do cartão e senha pessoal, circunstâncias incompatíveis com a alegada inexistência da relação jurídica. 4. Caracterização da litigância de má-fé. Parte autora que sustentou versão fática incompatível com a prova documental produzida, omitindo aspectos relevantes da relação contratual e buscando afastar obrigação regularmente constituída. Configuração das hipóteses previstas nos, II e III do CPC, art. 80, consistentes na alteração da verdade dos fatos e na utilização do processo para obtenção de objetivo vedado pelo ordenamento jurídico. 5. A mera condição de pessoa idosa ou leiga em assuntos bancários não afasta a caracterização da má-fé processual quando demonstrado que a tese deduzida em juízo contraria fatos objetivamente comprovados nos autos. 6. Manutenção da multa por litigância de má-fé fixada na origem, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade processual e cooperação. 7. Honorários advocatícios recursais majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
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