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Doc. ADM Direito 885.5587.7821.2306

1 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de uso exclusivo do bem que se encontra em estado de mancomunhão, em razão do julgamento parcial que decretou o divórcio das partes. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Inconformismo. Descabimento. A matéria extrapola a competência do juízo de família e sucessões, cuja competência é definida no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, sendo assim, o tema deverá ser objeto de ação própria. Concessão dos benefícios da assistência judiciária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 165.2544.3115.7827

2 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito, cominatória c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Débito prescrito para cobrança judicial. Possibilidade, porém, de sua cobrança extrajudicial. Precedentes jurisprudenciais. Apontamento da dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". Portal que tem por objetivo fomentar a realização de negociação da dívida pendente. Ausência de cobrança vexatória. Dano moral. Não configuração. Não demonstração de inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito ou qualquer repercussão que tenha causado abalo à sua honra e imagem. Não ocorrência de ofensa a direito de personalidade. Desnecessidade de declaração da inexigibilidade do débito. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.7392.1700

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor público. Regime jurídica CLT. Discussão de verbas com natureza administrativa. Competência da Justiça do Trabalho afastada. Precedentes do STF. Dado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.3223.1600

4 - TJSP Ausência de vícios no acórdão impugnado - Embargos de declaração de natureza infringente - Recurso que visa tão somente a rediscussão do mérito- Rejeitados.

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Doc. ADM Direito 632.3952.5490.4822

5 - TJSP

Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento dos recursos de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 721.4928.8759.1104

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica Construção irregular em zona urbana consolidada - Imóvel que não se encontra em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação Ambiental - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Ausência de demonstração de que o caso concreto não seja passível de regularização, circunstância que obsta a aplicação da sanção mais grave de remoção das estruturas de alvenaria - A remoção das estruturas em alvenaria deve ser precedida de análise técnica da possibilidade de regularização do imóvel, que depende da verificação do preenchimento dos requisitos determinados pela legislação vigente, mediante requerimento do corréu José e instauração de procedimento administrativo perante a autoridade fiscalizadora competente - Diante de eventual impossibilidade de regularização, é caso de responsabilização subsidiária do Município de Caraguatatuba que, dada a ausência de fiscalização suficiente e adequada da área, encontra respaldo nos arts. 30, VIII, e 182, caput, da CF/88 e na Súmula 652 do C. STJ - Recurso provido em parte, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 792.2130.1165.7005

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 184.8391.9180.0565

8 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Seguro automotivo. Acidente de trânsito. Colisão com veículo estacionado. Pagamento de indenização ao segurado. Sub-rogação da seguradora. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Dinâmica dos fatos bem demonstrada. Ré deu origem ao acidente ao abrir a porta de seu veículo com imprudência. Art. 49, CTB. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 948.7249.1878.0343

9 - TJSP Apelação Cível. Interposição contra decisão que converteu o mandado monitório em título executivo judicial. Insurgência da sociedade de advogados que patrocina a autora em relação a segunda parte da decisão que estabeleceu que nos cálculos a serem apresentados deverão ser considerados os honorários de 5% fixados em decisão anterior. A jurisprudência do Colendo STJ tem manifestado o entendimento de que a decisão que apenas reconhece a conversão do mandado monitório em título executivo judicial não possui natureza jurídica de sentença, sendo ato de caráter meramente declaratório, despido de conteúdo decisório, sendo, pois, incabível a interposição de apelação. Insurgência da sociedade de advogados que patrocina a autora contra a segunda parte da decisão que estabeleceu os honorários que devem ser considerados nos cálculos da credora. Decisão, nesta parte, que tem natureza interlocutória (art. 136, CPC) e, portanto, o recurso cabível era o agravo de instrumento. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 233.4334.6554.8108

10 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO. DESFAZIMENTO DE OBRAS EM ÁREA COMUM.

Condomínio autor que requer a condenação dos réus ao desfazimento de obras realizadas em área comum. Sentença de procedência. Apelo do réu locatário. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Desnecessidade da produção de outras provas, que em nada influenciariam no convencimento de mérito da ação. Suficiência da prova pericial produzida. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preliminar de nulidade do laudo pericial. Não ocorrência. Mera irresignação em relação às conclusões do perito judicial. Ausência de nulidades na homologação do laudo pericial. Preliminar de nulidade do laudo pericial afastada. Mérito. Perícia técnica conclusiva no sentido de que as obras realizadas pelo apelante abrangeram área comum do condomínio, gerando prejuízos aos condôminos. Desfazimento das obras nas áreas comuns corretamente determinado. Exceção de usucapião. Impossibilidade de posse exclusiva, em se tratando de área comum de condomínio. Mero ato de tolerância e permissão de uso por parte do condomínio. Inteligência do art. 1.331, §2º do Código Civil. Ademais, apelante que se trata de locatário da loja comercial, estando ausente o animus domini na posse exercida sobre o imóvel. Procedência da ação corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 553.3484.9733.0206

11 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL -

Responsabilidade Civil - O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e moral contra o Município de Indaiatuba e os proprietários de um imóvel, alegando queda na calçada devido ao piso escorregadio, agravado por chuva. Sustenta lesão no tornozelo e necessidade de cirurgia, além de inadequação da calçada às normas técnicas. A sentença condenou o Município ao pagamento de indenização por danos materiais e moral, julgando improcedente em relação aos proprietários - A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 15.000,00 deve ser reduzido para patamar proporcional ao dano sofrido - A responsabilidade do Município decorre da omissão na fiscalização das condições da calçada, conforme CF/88, art. 37, § 6º - A prova pericial confirmou irregularidades na calçada, não atendendo às normas de acessibilidade, o que contribuiu para o acidente. A indenização por dano moral foi considerada adequada, levando em conta a gravidade da lesão e o caráter compensatório - Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Município por omissão na fiscalização das vias públicas. 2. A adequação do valor da indenização por dano moral ao contexto do caso - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 256.4515.4922.5232

12 - TJSP Ação de cobrança decorrente de contrato de empreitada. Metragem construída controvertida. Necessidade de prova pericial para apuração da área efetivamente edificada. Julgamento antecipado da lide que cerceou o direito de defesa. Recurso de apelação provido para determinar a realização de perícia técnica

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Doc. ADM Direito 466.0860.9442.5210

13 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Não comprovada a discrepância entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Admissibilidade da cobrança a título de seguro, diante da facultatividade da contratação. Possibilidade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro, diante da demonstração da realização do serviço. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 170.4383.9663.2237

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora de saúde a fornecer tratamento prescrito pelo médico assistente da autora, com utilização do medicamento Vismodegibe. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a decisão do STF - na ADI 7.265 sobre requisitos para tratamentos fora do Rol da ANS; (ii) a prescrição médica não cumpre todos os requisitos; (iii) eficácia e segurança do tratamento não comprovadas; (iv) medicamento não preenche critérios da ANS; (v) honorários desproporcionais ao valor da causa. III. Razões de Decidir A cobertura contratual para o tratamento é incontroversa, incidindo o CDC conforme Súmula 608/STJ. O medicamento possui registro na Anvisa e é indicado para a condição clínica da autora, não sendo uso experimental. A negativa de cobertura é abusiva, conforme jurisprudência do STJ. Existência de estudo radomizado e revisado, conforme parecer favorável do NatJus. Presença de evidências científicas de alto nível suficientes para obrigar a cobertura pelo plano de saúde. Interpretação conforme à Constituição aa Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/2022, segundo decidido pelo STF na ADI Acórdão/STF. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Adequação. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Tese firmada pelo STJ no Tema 1076, sob a técnica dos recursos repetitivos. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 190.2631.6010.4813

15 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Perda superveniente do objeto em razão da extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. Sucumbência. Ônus que deve ser carreado ao embargado, por aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 615.9761.5545.0034

16 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória de danos morais e materiais - consórcio - falha na prestação de serviço - restituição imediata e integral - hipótese em que a consumidora formalizou o pedido de cancelamento antes da constituição do grupo - erro administrativo da ré - falha sistêmica que processou lance programado e contemplação de cota inativa - inaplicabilidade do Tema 312 do STJ e da Lei 11.795/2008 - rescisão por culpa exclusiva da administradora - direito à devolução imediata sem retenções - ação julgada procedente - recurso da autora provido - recurso da ré prejudicado.

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Doc. ADM Direito 329.6978.8574.5709

17 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 687.9224.9355.1411

18 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Serviços profissionais prestados em ação previdenciária destinada à concessão de auxílio-reclusão. Sentença que arbitrou a remuneração em 20% (vinte por cento) dos valores atrasados recebidos pelo réu. Insurgência do requerido. Gratuidade da justiça. Apelante menor de idade. Direito de natureza pessoal e individual. Incapacidade econômica presumida, ausentes elementos concretos indicativos de patrimônio ou renda próprios. Mérito. Prestação dos serviços e êxito obtido na demanda previdenciária não impugnados. Mandato exercido profissionalmente que se presume oneroso. CCB, art. 658. Honorários arbitrados em 20% (vinte por cento) do proveito econômico. Razoabilidade e proporcionalidade. Trabalho desenvolvido até a obtenção do resultado favorável. Ausência de circunstância apta a justificar a redução pretendida. Sentença reformada apenas no que tange à gratuidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 608.4107.3949.8694

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Veículo conduzido pelo Requerido-Denunciante colidiu contra a parte traseira do caminhão de propriedade do Autor - Presunção de culpa do condutor do veículo que colide contra a parte traseira de veículo que lhe antecede - Presunção não elidida - Não comprovados os danos materiais - Ausente o dano moral - Prejudicada a denunciação da lide - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PREJUDICADA A LIDE SECUNDÁRIA - RECURSOS DO AUTOR E DO REQUERIDO-DENUNCIANTE IMPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 191.8962.9598.1404

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame - Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por Fundo de Investimento Imobiliário Rooftop I, determinando que o ITBI tenha por base de cálculo o valor alcançado pelo imóvel em arrematação ou o valor venal adotado para o cálculo do IPTU, caso este seja superior. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo correta para o ITBI, se deve ser o valor da arrematação do imóvel ou o valor venal utilizado para o IPTU. III. Razões de Decidir - A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, a ser declarado pelo contribuinte, cabendo à Fazenda Pública impugná-lo nos termos do CTN, art. 148. A alteração promovida no CTN, art. 38 pela Lei Complementar 227/2026 não modifica a conclusão adotada, diante da impossibilidade de aplicação retroativa da norma a fatos geradores já consumados. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O valor da arrematação deve ser adotado como base de cálculo do ITBI em casos de hasta pública. Legislação Citada - CTN, arts. 33, 38, 142, 144, 148, 150, § 4º, 173, I, 105. Lei Complementar 227/2026. Jurisprudência Citada: STF, ARE 805859 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 10/02/2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 03/09/2013. TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, J. 25/03/2015. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, J. 27/03/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 960.1045.5545.5782

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO LIMITADO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. CPC, art. 80 e CPC art. 81. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto exclusivamente contra o capítulo da sentença que reconheceu a litigância de má-fé da autora e a condenou ao pagamento de multa prevista no CPC, art. 81. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é definir se restou configurada a litigância de má-fé. III. Razão de decidir 3. A prova produzida demonstrou a efetiva contratação e utilização de cartão de crédito consignado pela autora, evidenciada por sucessivos créditos recebidos em sua conta bancária e pela realização de compras presenciais mediante uso do cartão e senha pessoal, circunstâncias incompatíveis com a alegada inexistência da relação jurídica. 4. Caracterização da litigância de má-fé. Parte autora que sustentou versão fática incompatível com a prova documental produzida, omitindo aspectos relevantes da relação contratual e buscando afastar obrigação regularmente constituída. Configuração das hipóteses previstas nos, II e III do CPC, art. 80, consistentes na alteração da verdade dos fatos e na utilização do processo para obtenção de objetivo vedado pelo ordenamento jurídico. 5. A mera condição de pessoa idosa ou leiga em assuntos bancários não afasta a caracterização da má-fé processual quando demonstrado que a tese deduzida em juízo contraria fatos objetivamente comprovados nos autos. 6. Manutenção da multa por litigância de má-fé fixada na origem, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade processual e cooperação. 7. Honorários advocatícios recursais majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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