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Progressão de regime - Dispensa de exame criminológico prévio - Benefício deferido - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento, extinguiu em lote execuções fiscais que preenchiam os requisitos previstos no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ - Cabimento - Ausência de indicação específica pela apelante de quais execuções fiscais não se enquadram nos parâmetros adotados no decisum - Presunção de veracidade e legitimidade do expediente administrativo judiciário instaurado não ilidida - Exegese dos arts. 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
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Cumprimento de sentença. Sentença que julgou o incidente extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Intimado o patrono, pelo DJE, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, bem como efetivada a prévia intimação pessoal da parte autora. Não atendimento da determinação judicial. Inércia configurada. Hipótese dos autos que se amolda ao abandono da causa. Decisão preservada. Recurso desprovido
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Decisão que indeferiu qualquer pedido de penhora sobre imóvel ou no rosto dos autos do inventário, ou tentativa de apurar o saldo devedor por cálculos do juízo, e determinou a penhora no rosto dos autos mencionados, de 30% a título de honorários contratuais e 3,60% a título de honorários sucumbenciais, totalizando 33,60% de reserva daquele crédito (precatório). Hipótese em que o recurso cabível é o agravo de instrumento, e não a apelação. Decisão que não extinguiu a execução. Arts. 1.015, parágrafo único e 203, § 1º do CPC. Erro grosseiro caracterizado. Impossibilidade de se utilizar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de dúvida. Recurso adesivo da executada que segue a sorte do principal, ficando prejudicado. Além disso, o recurso adesivo foi interposto na mesma peça das contrarrazões, sendo, por mais esse motivo, inadmissível. Recursos principal e adesivo não conhecidos.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Jussimara Ferreira Pinto Cardoso contra a r. sentença proferida em ação ordinária, ajuizada pela apelante em face do Município de Ibitinga, que julgou improcedente a ação, a qual visava o reconhecimento do direito à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio) mediante o cômputo do período compreendido durante a pandemia da Covid-19, bem como a condenação do apelado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas decorrentes do referido benefício e seus reflexos em descanso semanal remunerado (DSR), férias e seu terço constitucional, horas extras, 13º salário e FGTS. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre (i) a possibilidade de cômputo do período entre 28/05/2.020 e 31/12/2.021 para fins de aquisição de quinquênio, diante da superveniência da Lei Comp. Fed. 226, de 12/01/2.026; (ii) o direito à incorporação do quinquênio aos vencimentos integrais para reflexos em outras verbas remuneratórias; e (iii) a exigibilidade do pagamento retroativo das parcelas relativas ao período pandêmico. III. Razões de Decidir. 3. No que se refere ao cômputo do tempo de serviço, a Lei Comp. Fed. 226, de 12/01/2.026, revogou expressamente o, IX do art. 8º da Lei Comp. Fed. 173, de 27/05/2.020, deixando de subsistir a vedação à contagem do interregno entre 28/05/2.020 e 31/12/2.021 para efeito de aquisição de adicionais temporais, o que inclui o quinquênio. 4. Acerca da base de cálculo e seus reflexos, o art. 72 da Lei Org. do Mun. de Ibitinga estabelece que o quinquênio se incorpora aos vencimentos para todos os efeitos, possuindo natureza remuneratória permanente, devendo, por conseguinte, compor o cálculo de descanso semanal remunerado (DSR), horas extras, férias, 13º salário e FGTS. 5. Por fim, no tocante ao pagamento retroativo, o art. 8º-A da Lei Comp. Fed. 173, de 27/05/2.020, introduzido pela Lei Comp. Fed. 226, de 12/01/2.026, condiciona a satisfação financeira de parcelas pretéritas à existência de lei específica do ente federativo e à disponibilidade orçamentária, o que restringe os efeitos financeiros da condenação, nesta demanda, às parcelas vincendas a partir da efetiva implantação. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, para reformar a sentença e reconhecer o direito da apelante ao cômputo do período compreendido entre 28/05/2.020 e 31/12/2.021 para fins de aquisição de quinquênio, com reflexos em descanso semanal remunerado (DSR), horas extras, férias, 13º salário e FGTS, com efeitos financeiros prospectivos a partir da implantação. 7. Tese de Julgamento: «1. A revogação do, IX do art. 8º da Lei Comp. Fed. 173, de 27/05/2.020, pela Lei Comp. Fed. 226, de 12/01/2.026, permite o cômputo do período de 28/05/2.020 a 31/12/2.021 para aquisição de adicionais temporais, incluído o quinquênio. 2. A exigibilidade de pagamentos retroativos referentes a este período depende de lei específica do ente federativo, nos termos do art. 8º-A da Lei Comp. Fed. 173, de 27/05/2.020. 3. O adicional por tempo de serviço integra a remuneração para todos os efeitos legais no Município de Ibitinga.»... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo devedor-fiduciante contra sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por si oposta em face do credor-fiduciário. O recorrente alega a ocorrência de novação decorrente de pagamento de boleto bancário no valor de R$1.490,04 no curso de tratativas de acordo, sustentando a existência de violação à boa-fé objetiva e pleiteando indenização por danos morais, repetição de indébito e aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente. II. Questão em Discussão: Verificar se o pagamento isolado de parcela inicial de renegociação, desacompanhado da formalização escrita e do envio dos documentos e instrumentos contratuais assinados exigidos pelo credor, possui o condão de operar a novação da dívida nos moldes da legislação civilista e de obstar a busca e apreensão do veículo garantidor. III. Razões de Decidir: (1) Para a caracterização da novação, exige-se o preenchimento dos pressupostos contidos no CCB, art. 360, especialmente o animus novandi, consistente na intenção inequívoca e convergente das partes de extinguir a obrigação anterior mediante a constituição de uma nova. (2) As provas carreadas demonstram que as tratativas se submetiam a procedimento complexo e sob condição expressa, exigindo-se a assinatura e remessa física das laudas do contrato e dos documentos solicitados, obrigações desatendidas pelo executado apesar de reiteradas advertências. (3) O adimplemento da quantia isolada serviu à mera amortização do saldo devedor pendente, mantendo-se íntegro o título primitivo e legítimos os atos coercitivos de consolidação da propriedade fiduciária decorrentes da mora. (4) Ausência de violação aos deveres de lealdade e transparência da boa-fé objetiva, bem como de conduta processual dolosa apta a configurar litigância de má-fé. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
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Sistema legal em que o benefício da progressão de regime exige prévio exame criminológico do sentenciado como requisito subjetivo - A Lei 14.843/2024, tida como constitucional pelo Colendo Órgão Especial do TJSP, introduziu na LEP, art. 112, § 1º, alteração de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 2º, CPP) - Ainda que assim não fosse, desde antes da referida alteração legislativa era possível a determinação da realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ) - Exame destinado à verificação da aptidão do sentenciado à convivência em sociedade, a ser realizado antes da retomada de sua liberdade, e não depois - Caso em que o sentenciado praticou crimes equiparados a hediondo, a justificar a realização do exame criminológico antes de se deliberar sobre progressão ao regime aberto - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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