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Caso em exame ... ()
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Alegação de empréstimo de valor para aquisição do bem - Inexistência de comprovação documental - Negócio jurídico celebrado entre o apelante e o proprietário original - Instituição de usufruto vitalício em favor do apelante - Ausência de prova de empréstimo ou participação dos apelados na transação - Caracterização de doação pura e simples - Impossibilidade de ressarcimento - Sentença mantida.
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Insurgência da autora - Preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que requereu a produção de prova oral, para comprovar suas alegações - Acolhimento - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução, com a realização de audiência de instrução e julgamento - Recurso provido
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Ação extinta em primeira instância
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmaram a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Reclamação prontamente solucionada pela ré - Descontos de pouca monta que ocorreram em de julho a setembro de 2021 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Sentença de procedência parcial. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito proposta contra o banco réu, condenando o autor a custas e honorários, ressalvada a gratuidade. O autor alega erro na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e requer o abatimento de valores descontados, repetição do indébito e cancelamento do cartão. ... ()
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Apelação do autor contra sentença de parcial procedência que reconheceu obrigação da requerida à autorização e ao custeio de sua internação psiquiátrica de urgência, mas afastou pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Caso em Exame: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de partilha de bens, regulamentação de guarda e visitas, e compensação por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a união estável, fixando guarda compartilhada, condenando a ré a pagar R$ 10.000,00 por danos morais e determinando a partilha dos bens. Apela o autor, alegando, preliminarmente, a nulidade da r. sentença. No mérito, pugna por: arbitramento de aluguéis; compensação de taxas condominiais referentes ao imóvel comum e alegadamente quitadas de forma unilateral desde a separação de corpos em 2020; compensação das parcelas de financiamento imobiliário unilateralmente quitadas e majoração do quantum indenizatório a título de reparação por danos morais decorrentes de violência doméstica perpetrada pela ré. ... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de revisão de contratos bancários em que o autor sustenta a capitalização ilegal de juros, a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado e a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos derivados da mora. Em preliminar, o apelante busca a nulidade da r.sentença de improcedência, sob a alegação de que teve o seu direito de produzir provas cerceado, ante o pedido para exibição incidental de documentos. No mérito, protesta pela procedência da revisão. ... ()
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Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora, com impugnação da assinatura presente no instrumento contratual - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação (art. 373, II, CPC) - Autora que ajuizou a ação mais de seis anos após o início dos descontos e usufruiu de valores depositados em sua conta - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Laudo Pericial indicativo - Nulidade do instrumento contratual que não induz à inexistência do negócio jurídico - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()
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Rejulgamento. Acórdão anterior anulado em razão da oposição apresentada pela apelada ao julgamento virtual, sob argumento de cerceamento ao direito de sustentar oralmente as suas razões. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização julgada parcialmente procedente. Apelo da ré. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações da autora. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Ré que se desincumbiu do ônus probatório quanto ao contrato da linha efetivamente utilizada, demonstrando a regularidade e a legitimidade da dívida cobrada em relação ao contrato 0000244874, mormente ter restado incontroversa a contratação. Por outro lado, demais contratos elencados na ação que devem ser declarados nulos, mormente ter sido constatado, por meio de laudo pericial conclusivo, que as assinaturas apostas foram falsificadas. Débitos decorrentes de tais instrumentos que são inexigíveis e devem ser excluídos das cobranças efetivadas. Recurso parcialmente provido, por maioria, nos termos da fundamentação... ()
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Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar a manutenção da vigência do plano de saúde objeto dos autos até a alta médica definitiva da coautora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a manter a vigência do plano coletivo empresarial em razão de tratamento médico em curso. III. Razões de Decidir: Mesmo depois de transcorrido o prazo previsto na Lei 9.656/98, art. 30, § 1º, deve ser mantida a vigência do plano de saúde até a alta médica definitiva da apelada, desde que pagas as respectivas contraprestações. Inteligência da tese fixada pelo STJ - no julgamento do tema 1082. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: A operadora deve manter a vigência do plano de saúde até a alta médica definitiva em casos de tratamento médico em curso, desde que pagas as respectivas mensalidades. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por Osmar da Rocha Abarca contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita na apelação cível Acórdão/TJSP. O recurso foi considerado tempestivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve alteração na condição financeira do agravante que justificasse a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade foi indeferido por esta 16ª Câmara de Direito Privado, quando do julgamento do agravo de instrumento 2155070-73.2023.8.26.0000. 4. Recorrente deixou de apresentar novos elementos que comprovassem a alteração superveniente da sua condição financeira, razão pela qual não se autoriza alterar a decisão previamente proferida por esta C. Câmara. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. O agravante deve recolher o preparo recursal referente à apelação no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2155070-73.2023.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2023.... ()
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Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais proposta por Jorge Ortiz de Castro contra o Banco C6 Consignado S/A. Sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Autor interpôs apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial sobre o contrato impugnado; verificar a validade da contratação do empréstimo consignado, supostamente não solicitado pelo autor, e a responsabilidade do banco por eventuais danos. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi realizado com base em provas documentais suficientes ao convencimento do magistrado, à luz do Tema Repetitivo 437 do STJ - . 4. A contratação do empréstimo consignado foi validada por meio de biometria facial, com evidências de geolocalização e documentos de identificação do autor, sem indícios de fraude. A proximidade entre o endereço do autor e a geolocalização da contratação reforça a legitimidade do contrato. 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º. Código Civil, art. 107. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025... ()
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Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores. Devolução pelo C. STF - para a apreciação se estão presentes os critérios definidos pelo Tema 492. No julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, fixou-se a seguinte tese: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Posterior julgamento do AgReg no RE Acórdão/STF, em 29 de novembro de 2021, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, deu-se interpretação no que concerne ao período posterior à vigência da Lei 13.465/17. Nessa linha, a Corte Suprema estabeleceu que «é inconstitucional apenas a cobrança referente ao período que antecede a vigência da Lei 13.465/2017, sendo permitida a cobrança das taxas de manutenção que venceram após a vigência da norma regulamentadora, nos termos do Tema 492 da repercussão geral», vale dizer, vale dizer, sem nada ressalvar com as condicionantes que - agora melhor se compreende - apenas se aplicam à hipótese de legislação municipal. Portanto, após a vigência da Lei 13465/17, os adquirentes de imóveis em loteamentos, mesmo não associados, podem ser chamados a custear as atividades desenvolvidas pela associação de moradores, na administração dos imóveis, se demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no citado diploma legal. Assim, em se tratando de cobrança de mensalidades vencidas e não pagas no curso da demanda, ou seja, posteriores à vigência da Lei 13.465/2017 (de 12 de julho de 2017), os requisitos previstos no Tema 492 daquela Colenda Corte estão preenchidos. Sentença mantida. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido... ()
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Empilhadeirista - Lesões na coluna - Dúvida quanto ao nexo concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia confirmou a redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, reconhecendo o nexo de concausalidade - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Recurso provido... ()
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Procedência do pleito inaugural para condenar a parte ré à manutenção do plano de saúde do autor. Insurgência das requeridas. 2. Falta de pagamento da mensalidade que, por si só, não autoriza a rescisão contratual. Necessidade de notificação prévia do beneficiário acerca do débito e da possibilidade de cancelamento em caso de inadimplemento. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e da Súmula 94 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de prova da notificação do beneficiário. 3. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ - e da Súmula 100 deste E. Tribunal de Justiça. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista com tratamento em curso. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ - ao caso. Violação do art. 1º da Resolução 19/CONSU. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 4. Recursos desprovidos.... ()
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Apelação cível. Rescisão contratual. Compra e venda de fração ideal em regime de multipropriedade. Alegadas omissões quanto à inaplicabilidade do CDC, à incidência da Lei 13.786/2018 e ao termo inicial dos juros de mora. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do mérito. EMBARGOS REJEITADOS, CONSIDERADOS PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS.
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I. Caso em Exame 1. Autora, portadora de degeneração macular relacionada à idade (forma neovascular), pleiteia a disponibilização de tratamento oftalmológico com injeções intravítreas do fármaco bevacizumabe pelos réus, Estado de São Paulo e Município de Matão. Sentença de procedência. II. Questões em Discussão 2. Verificar: (i) preliminarmente se o recurso dos patronos da autora preenche os requisitos de admissibilidade; (ii) se é necessária a inclusão da União no polo passivo da relação Processual; (ii) se há direito da autora ao tratamento pretendido no âmbito do SUS. III. Razões de Decidir 5. Deserção do recurso dos patronos da autora em razão do não recolhimento do preparo no prazo estipulado nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. O tratamento com aplicações oftalmológicas intravítreas está incorporado à rede pública para a patologia que acomete a autora, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Degeneração Macular Relacionada à Idade na forma neovascular (DMRI), correspondente à Portaria Conjunta 24, de 07 de dezembro de 2022, do Ministério da Saúde. Tal portaria prevê que compete ao Estado e ao Município a disponibilização do tratamento. Inocorrência de litisconsórcio necessário com a União. Aplicação a tese firmada pelo STF - no Tema 1234. 4. A necessidade do tratamento foi demonstrada pelos relatórios médicos e laudo pericial juntados aos autos. 5.. Inaplicabilidade dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 (STF) e 106 (STJ), diante da previsão do tratamento no PCDT da doença. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso dos advogados da autora não conhecido, reexame necessário, considerado interposto, e recurso do Município parcialmente providos para constar a ressalva de que a autora deverá atualizar a prescrição médica semestralmente. Teses de julgamento: Terapia oftalmológica intravítrea existente no SUS deve ser disponibilizada na forma prevista no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da rede pública. Legislação Citada: CF, art. 196; CPC, arts. 1.007, § 4º; 496, I e § 3º, II; 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6 e Tema 1234; STJ, Tema 106 e Tema 1.059.... ()
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Embargos à execução opostos pelo executado. Sentença de procedência. Recurso da embargada. Primeiro, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial regularmente produzida. Discordância da parte sobre a conclusão técnica que não autorizava, por si só, a renovação da perícia. E segundo, mantém-se a conclusão de nulidade do título executivo. O título em questão era fundado em contrato sem validade. Laudo pericial que apontou inconsistências relevantes no documento, como impressão sobreposta, divergências de formatação e espaçamento, amarelamento anômalo e péssimo estado de conservação. Assim, não bastava a existência formal de assinaturas para conferir certeza à obrigação executada, porquanto comprometida validade do instrumento como um todo. A execução exige título certo, líquido e exigível, nos termos do CPC, art. 783. Deste modo, a dúvida relevante sobre a integridade da cláusula que embasa a multa contratual afasta a exigibilidade do crédito. Embargos à execução julgados procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Bancário. Empréstimos consignados. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor autor. PROVA DA CONTRATAÇÃO. Contratação adequadamente comprovada por documentos juntados pelo banco réu (instrumento contratual preenchido com dados do consumidor autor, dados geolocalização, «selfie» e cópia de documento pessoal). Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS. Negócios válidos. Sentença mantida. Recurso do consumidor autor não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Rodrigo Bacelar propôs ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegando acidente de trabalho que resultou em fratura no hálux esquerdo, requerendo auxílio-acidente após o término do auxílio-doença acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não apreciação de impugnação e quesitos complementares e (ii) determinar se as sequelas do acidente justificam a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o laudo pericial foi considerado suficiente para o julgamento. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral, não justificando a concessão do benefício acidentário. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral impede a concessão do auxílio-acidente. 2. O laudo pericial, elaborado de forma objetiva e imparcial, é suficiente para a decisão.... ()
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Responsabilidade civil - Ex-empregado - Desvio de valores recebidos de clientes para emissão de certificados digitais e quitação de encargos - Responsabilidade civil reconhecida - Pedido de abatimento de valor - Ônus probatório do réu - CPC, art. 373, II - Inviabilidade: - Pretensão de abatimento da condenação, sob alegação de acordo extrajudicial de compensação celebrado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. No entanto, ausente documento apto a demonstrar a alegada destinação da quantia ao ressarcimento dos danos suportados pela autora. Ônus probatório do réu quanto ao fato modificativo do direito da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - Pessoa jurídica - Abalo em sua honra objetiva - Súmula 227/STJ - Imagem afetada perante mercado consumidor e parceiros comerciais - Indenização - Cabimento: - Conduta consistente no recebimento de valores de clientes sem a correspondente emissão de certificados digitais, bem como na retenção de valores destinados ao recolhimento de encargos e tributos. Situação que extrapola o mero inadimplemento contratual ou prejuízo patrimonial, atingindo a credibilidade, a reputação e a confiança inerentes à atividade desenvolvida por sociedade empresária voltada à contabilidade e gestão empresarial. Configuração de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 227/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo segurado sanar erro material no acórdão que concedeu o benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na correção do erro material apontado pelo autor. III. Razões de Decidir 3. Constatado erro material na data de início do benefício contido no tópico-síntese. Necessidade de correção IV. Dispositivo e Tese 4. Embargos acolhidos. Tese de julgamento: Erro material sanado para corrigir a data de início do benefício... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário c/c consignação em pagamento, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O autor pleiteia a reforma integral do julgado, alegando abusividade na taxa de juros e capitalização mensal, e requerendo a substituição do sistema de amortização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas, (ii) a regularidade da capitalização de juros e da utilização da Tabela Price, e (iii) o direito à repetição de indébito. III. Razões de Decidir 3. As taxas de juros pactuadas não configuram abusividade em relação à média de mercado, conforme entendimento consolidado nas Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. 4. A capitalização mensal de juros é permitida pela legislação vigente, e a utilização da Tabela Price não é ilícita, não havendo comprovação de ilegalidade ou abusividade nas cobranças contratuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()
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