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Doc. ADM Direito 177.1330.9955.3849

1 - TJSP Apelação Cível. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos apenas para condenar a ré no ressarcimento do valor pago pelo autor na contratação do topógrafo. Recurso da ré.

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Doc. ADM Direito 243.4515.6292.8579

2 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional c/c repetição de indébito. Pedido de justiça gratuita. Emenda da inicial. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse, além da adequação do valor atribuído à causa, sob pena de extinção. Não cumprimento pela parte autora. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Sentença mantida. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Na mesma ocasião, foi determinada a emenda da exordial, com correta atribuição do valor da causa, sob pena de extinção. Todavia, embora intimado, ele não cumpriu a determinação judicial, restringindo-se em repetir a mesma documentação instruída na petição inicial. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 981.9390.3823.3716

3 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão de revogação do benefício - Rejeição - Ausência de contundente demonstração de que o autor não faça jus à benesse - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 698.2380.9964.8219

4 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito. CDC. Inaplicabilidade. Cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC). Admissibilidade. Seguro. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial Acórdão/STJ, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 825.9909.2808.9239

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Contrato de consórcio. Consorciado excluído. Cota cancelada cedida em favor da autora. Pretensão de anotação da cessão e registro no sistema da ré. R. sentença de procedência. Legitimidade ativa. Configuração. Aplicação do princípio da asserção. A legitimidade é constatada em conformidade com a narração fática constante da inicial, e não com os termos da contestação ou do recurso. Existência ou não de obrigação que se refere ao mérito da causa, ensejando a procedência ou não. Indicando o autor titularizar o direito que pretende ver reconhecido, a legitimidade ativa é inafastável. A existência ou não da obrigação se relaciona ao mérito da causa. Obrigação de fazer. Acolhimento. Autora que se sub-rogou nos direitos titularizados pelo consorciado-cedente. Cessão que independe da anuência da requerida, já que não se trata de cota ativa. Aplicação do Enunciado 16 da Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Anotação e registro que visam evitar o pagamento indevido, sendo necessária apenas a prova da cessão e da recusa do registro, o que se verifica no caso concreto. R. sentença confirmada. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 944.7113.0762.0749

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, para reconhecer a não incidência de ISSQN sobre serviços de saneamento básico e determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os serviços prestados pela apelada estão sujeitos à incidência do ISSQN, considerando a natureza dos serviços de saneamento básico e a legislação aplicável. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de inépcia da inicial foi rejeitada, pois a narrativa inicial permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. No mérito, os serviços prestados pela apelada estão vinculados ao sistema de saneamento básico, não incidindo ISSQN conforme itens vetados da Lei Complementar 116/2003. A sentença foi mantida, pois a apelada arcou com o ônus financeiro do tributo, sem repasse ao tomador. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não incidência de ISSQN sobre serviços de saneamento básico. 2. Restituição de valores pagos indevidamente, sem repasse do encargo econômico.... ()

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