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Pretensão de revogação do benefício - Rejeição - Ausência de contundente demonstração de que o autor não faça jus à benesse - Preliminar rejeitada. ... ()
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Ação de obrigação de fazer. Contrato de consórcio. Consorciado excluído. Cota cancelada cedida em favor da autora. Pretensão de anotação da cessão e registro no sistema da ré. R. sentença de procedência. Legitimidade ativa. Configuração. Aplicação do princípio da asserção. A legitimidade é constatada em conformidade com a narração fática constante da inicial, e não com os termos da contestação ou do recurso. Existência ou não de obrigação que se refere ao mérito da causa, ensejando a procedência ou não. Indicando o autor titularizar o direito que pretende ver reconhecido, a legitimidade ativa é inafastável. A existência ou não da obrigação se relaciona ao mérito da causa. Obrigação de fazer. Acolhimento. Autora que se sub-rogou nos direitos titularizados pelo consorciado-cedente. Cessão que independe da anuência da requerida, já que não se trata de cota ativa. Aplicação do Enunciado 16 da Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Anotação e registro que visam evitar o pagamento indevido, sendo necessária apenas a prova da cessão e da recusa do registro, o que se verifica no caso concreto. R. sentença confirmada. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, para reconhecer a não incidência de ISSQN sobre serviços de saneamento básico e determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os serviços prestados pela apelada estão sujeitos à incidência do ISSQN, considerando a natureza dos serviços de saneamento básico e a legislação aplicável. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de inépcia da inicial foi rejeitada, pois a narrativa inicial permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. No mérito, os serviços prestados pela apelada estão vinculados ao sistema de saneamento básico, não incidindo ISSQN conforme itens vetados da Lei Complementar 116/2003. A sentença foi mantida, pois a apelada arcou com o ônus financeiro do tributo, sem repasse ao tomador. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não incidência de ISSQN sobre serviços de saneamento básico. 2. Restituição de valores pagos indevidamente, sem repasse do encargo econômico.... ()
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