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Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,5338% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para fevereiro de 2.022 foi de 1,98% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. 1STJ (Tema Repetitivo 972) - Tarifa de registro do contrato - Réu não demonstrou a efetiva prestação do serviço, de modo que vedado o repasse do preço respectivo ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Devolução de valores na forma simples - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a ilegalidade das cobranças da tarifa de registro e da cobertura securitária, condenando o réu à restituição do montante total desembolsado pelo autor a tais títulos... ()
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Autora foi internada nas dependências do hospital réu em 16.12.2021, com fortes dores abdominais. Recebeu o diagnóstico de «hérnia de petersen», com a observação de que a intervenção cirúrgica seria agendada, caso necessário. Diz que houve o agravamento de seu estado de saúde, o que a obrigou a contatar médico de sua confiança, que dirigiu-se ao hospital réu, em 20.12.2021, constatando que a cirurgia deveria ser feita de forma urgente, pois a autora encontrava-se em iminente risco de morte. Diz que pagou ao médico de sua confiança para realizar a cirurgia, uma vez que o réu não providenciou os trâmites necessários à realização do procedimento cirúrgico. ... ()
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Cartão de crédito RMC - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Prescrição e decadência - Não consumação - Prazo decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes - Preliminar rejeitada - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Possibilidade, entretanto, de cancelamento do plástico (cartão), porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, diante do que dispõe a instrução normativa INSS/PRES 28/2008, sem que isso implique em liberação da parte autora no pagamento da dívida ou imediata liberação da reserva de margem consignável - Banco que deve facultar à autora a escolha entre o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou continuidade dos descontos na reserva de margem consignável no benefício da autora - Critério sucumbencial mantido - Recurso provido, em parte. ... ()
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Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. Acórdão/STJ) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - ITBI que é devido no momento do registro da transmissão do domínio estampado em escritura de venda e compra - Sentença que concedeu a segurança, mantida porque em consonância com o definido no Tema 1.113 pelo 1STJ - Devida atualização monetária desde a data da transação até a efetiva quitação do ITBI - Recurso improvido.... ()
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Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. A autora alega cobrança indevida em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada.
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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ). 2. Modulação de efeitos inaplicável ao caso. Pedido improcedente. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso providos.
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Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo consignado contraído em novembro de 2.022 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa 138/22 (2,14%) - Ademais, referido ato normativo não limitava o Custo Efetivo Total (CET) da operação, mas apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Revisão contratual que não prospera - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C 1STJ - Extinção mantida. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Recurso provido... ()
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Inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Créditos (SCR) - Adequação, diante da existencia de débito à época - O Sistema de Informações de Crédito - SCR, mantido pelo Banco Central do Brasil, não se constitui em um registro restritivo de crédito, mas tão somente em uma ferramenta que tem por objetivo fornecer ao Banco Central do Brasil informações detalhadas sobre as operações de crédito realizadas pelos bancos, permitindo o monitoramento do sistema financeiro e a prevenção de crises no âmbito nacional - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Inexigibilidade de débito, repetição do indébito e e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réu comprovou a origem do débito (transação via pix). Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Versão do autor não se coaduna com a lavratura do boletim de ocorrência, que menciona outras operações bancárias. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelação desprovida... ()
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Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Inadimplemento pelo devedor fiduciante. Sentença de procedência, com ratificação da liminar concedida in initio litis e consolidação da propriedade do automóvel em favor da credora fiduciária. Insurgência do réu. Irresignação impróspera. Validade da constituição em mora. Notificação extrajudicial regularmente entregue no endereço indicado no contrato de financiamento. Somente o pagamento integral da dívida poderia impedir a busca e apreensão do bem, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Incidência da tese vinculante estabelecida no Tema de Recursos Repetitivos 722/STJ. Existência de tratativas entre as partes na seara administrativa que não impedem a propositura da ação de busca e apreensão. Conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante: «A alegação de que as partes estavam em tratativas extrajudiciais não é suficiente para afastar o direito do credor de buscar a posse do bem, uma vez que a mera tentativa de acordo, por si só, não impede o exercício da garantia fiduciária.». Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Concessão da gratuidade processual ao autor, uma vez reunidos os pressupostos legais pertinentes. Hipótese em que não comprovou o autor ter efetivado prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento impugnado, dentre outras providências determinadas pelo juiz da causa. Consideração de que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 424/2024, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Acerto da adoção na espécie dos enunciados 2, 5 e 11, do Comunicado CG 424/2024. Desatendimento à ordem judicial pelo autor, no prazo que lhe foi concedido, a despeito de regularmente intimado. Acerto do decreto de extinção do processo. Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual ao autor, com efeitos prospectivos... ()
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Pretensão de exclusão de apontamento de valores «em prejuízo» no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Ainda que se reconheça o caráter restritivo do cadastro, na hipótese em exame a documentação juntada pela ré demonstrou a regularidade da operação, não se podendo concluir pela ilegalidade do apontamento. Improcedência do pedido de condenação em obrigação de fazer que se impunha. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Contrato firmado em 2021, já sob a vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão contratual por inadimplemento da compradora. Alegação de prévia resolução extrajudicial mediante leilão com fundamento na Lei 4.591/1964, art. 63. Procedimento que, ainda que admitido, não afasta o dever de restituição parcial das quantias pagas, sob pena de enriquecimento sem causa. Adjudicação do imóvel que não implica quitação recíproca das obrigações. Necessária compatibilização da legislação especial com os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção do consumidor. Percentual de retenção que deve ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, bem como da jurisprudência consolidada do STJ - . Fixação em 10% que se mostra insuficiente no caso concreto. Majoração para 20% (vinte por cento) que se revela adequada e proporcional, considerando o reduzido montante pago e a necessidade de compensação dos custos administrativos, sem impor ônus excessivo à consumidora. Recurso das rés a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO, apenas para majorar para 20% (vinte por cento) o percentual de retenção incidente sobre os valores pagos.... ()
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I. Caso em Exame 1. João Guilherme Freitas Franco interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou ação revisional de contrato bancário improcedente, alegando abusividade de juros remuneratórios e danos morais. O recurso foi conhecido, mas a sentença foi confirmada, mantendo-se a improcedência dos pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo e (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis, ??devido à suposta abusividade. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada de 2,52% ao mês não ultrapassa a média de mercado de 6,37% ao mês, não configurando abusividade. 4. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, conforme entendimento do STJ, sendo necessária a demonstração de discrepância significativa, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros contratada inferior à média de mercado não é abusiva. 2. A ausência de abusividade nos juros contratados elimina a ocorrência de danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 192, § 3º; CDC, art. 3º, § 2º; CPC/2015, art. 487, art. 85, § 2º e § 11; Resolução Bacen 4.881/2020, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.09.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 15.10.2024.... ()
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Sentença de parcial procedência dos pedidos vestibulares. Insurgência da autora. Descontos indevidos por manifesta má-fé da requerida, ensejador da restituição em dobro do valor descontado da aposentadoria do recorrente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Dano in re ipsa. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Fixação da indenização em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()
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