1 - STJProcessual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Morte de reeducando. Estabelecimento prisional. Queda. Responsabilidade civil do estado por omissão. Morte de pessoa sob a custódia da polícia. Nexo causal. Dever especial de proteção da integridade física e moral do preso. Art. 5º, XLix, da Constituição da República. Acórdão recorrido em consonância com o tema 592/STF - . Nexo de causalidade. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Sú mula 07/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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