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Doc. ADM Direito 395.2914.8518.3578

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de que os descontos realizados pelo banco recaíram sobre valores oriundos de pensão alimentícia de menor. Conta corrente que era utilizada também para outras operações, havendo confusão entre valores da genitora e do filho. Determinação de cessação dos descontos, com devolução dos valores descontados a partir do momento em que se tornou possível delimitar os valores oriundos da pensão. Dano moral não configurado. Recurso do banco parcialmente provido, desprovido o recurso da parte autora

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Doc. ADM Direito 588.3730.2444.6233

2 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APONTADOR DE PRODUÇÃO/AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO - MOLÉSTIA ORTOPÉTICA

(fratura exposta de tíbia esquerda). ... ()

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Doc. ADM Direito 939.2245.7888.3945

3 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISS POR ESTIMATIVA -

Exercícios de 2016 e 2017 - Município de Guarulhos - SOCIEDADE BENEFICENTE MUÇULMANA / SBM - CEMITÉRIO ISLÂMICO - TEMPLO RELIGIOSO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - Anterior oposição de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustentando fazer jus à IMUNIDADE CONSTITUCIONAL, prevista no CF/88, art. 150, VI, «b» - LAUDO CONTÁBIL sobre os exercícios de 2019 à 2023, anexado aos autos - Em primeiro grau, julgou parcialmente procedente o pedido, e extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, somente para declarar que a autora faz jus à IMUNIDADE TRIBUTÁRIA relativa ao ISSQN sobre os serviços listados nos itens 25.01 e 25.04 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, com efeitos à partir de 16.10.2023, rejeitando o pedido de anulação das CDAs que aparelham a execução fiscal 1522664-31.2018.8.26.0224, com sucumbência recíproca, arcando cada parte, com 50% das custas, consignando que o Município é isento da taxa judiciária, em razão da Lei 11.608/2003, art. 6º, o que significa que não pode ser cobrado pelo Estado, mas deve ressarcir a requerente, metade das custas que ela adiantou no curso da demanda, e condenou a autora, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal, e condenou a municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por equidade, considerando que o pedido de reconhecimento de IMUNIDADE «PRO FUTURO», único na qual a Fazenda Pública sucumbiu, tendo em vista que não veio acompanhado de cálculo de seus efeitos econômicos - CEMITÉRIOS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - Atendimento às finalidades essenciais da autora - Demonstração suficiente nos autos - Imunidade a templos de qualquer culto extensível aos cemitérios vinculados às instituições religiosas- Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «b» de 1988 - Precedentes do E. 1STF e deste E. Tribunal - Comprovação do preenchimento dos requisitos legais do CTN, art. 14 - Presunção em favor da sociedade beneficente que deve ser elidida pela Municipalidade - Não ocorrência de prova em contrário - Sucumbência tão somente pela municipalidade - Sentença reformada - Apelo da autora provido e apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 365.7375.0344.5086

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cheque especial. Descontos efetuados em conta corrente. Inaplicabilidade da limitação prevista na Lei 10.820/2003. Observância da tese repetitiva firmada pelo STJ (Tema 1085). Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 956.8476.1118.7687

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTEÇÃO VEICULAR; DENUNCIAÇÃO DA LIDE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO I -

Caso em exame: Recurso de apelação interposto por associação de proteção veicular contra r. sentença que, em ação indenizatória por acidente de trânsito com denunciação da lide, julgou procedente o pedido principal para condenar o réu ao pagamento de danos materiais e morais, e procedente a lide secundária para condenar a associação a ressarcir à parte denunciante quanto aos danos de ordem material, nos limites contratuais e mediante entrega do salvado. II - Questão em discussão: No caso: (i) natureza jurídica da relação entre associado e entidade de proteção veicular e aplicabilidade do CDC; (ii) validade de cláusulas restritivas e condicionantes contratuais, em especial no que tange à exigência de comunicação administrativa prévia do sinistro; (iii) suficiência do conjunto probatório para fixação do valor indenizatório sem liquidação por arbitramento; assim como (iv) interesse recursal quanto à condenação a título de danos morais. III - Razões de decidir: A relação estabelecida entre as partes possui natureza materialmente securitária, caracterizando, por conseguinte, relação de consumo, independentemente da denominação associativa. Cláusulas restritivas invocadas sem comprovação de seu implemento ou redigidas de forma genérica devem ser interpretadas em favor do consumidor, sendo abusivas quando implicarem desvantagem exagerada ou esvaziamento do objeto contratual. No caso, a ausência de comunicação administrativa prévia do sinistro não afasta o dever de ressarcimento, uma vez que a denunciação da lide supre a ciência da entidade, inexistindo prejuízo demonstrado. O conjunto probatório é suficiente para a fixação direta da indenização por danos materiais, com base na Tabela FIPE e orçamentos não impugnados, estando caracterizada a perda total, sendo desnecessária liquidação por arbitramento (arts. 509 e 510, do CPC). A questão relativa aos salvados foi adequadamente resolvida mediante condicionamento à sua entrega. Inexistente interesse recursal no que tange aos danos morais, na medida em que não houve condenação da associação nesse ponto. IV - Dispositivo e tese: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese: (i) contratos de proteção veicular submetem-se ao CDC quando presentes elementos de atividade econômica organizada, assim como fornecimento de serviços mediante contraprestação; (ii) cláusulas contratuais restritivas devem ser interpretadas em favor do consumidor, sendo ineficazes quando não demonstrado seu implemento ou quando abusivas; (iii) a denunciação da lide supre a comunicação do sinistro para fins de regresso; bem como (iv) é desnecessária a liquidação por arbitramento quando o conjunto probatório dos autos permite a fixação imediata do quantum indenizatório. Legislação citada: arts. 3º, 46, 47 e 51, IV e XV, e 54, §§ 3º e 4º, do CDC; arts. 112, 113 e 422 do Código Civil; arts. 4º, 125, II, 128, parágrafo único, 373, II, 509 e 510 do CPC; CTB, art. 199.... ()

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Doc. ADM Direito 472.6810.9425.5526

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSUMIDOR. ÀGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência. Preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela autarquia. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na contestação, o suficiente para atendimento ao CPC, art. 1.010, III. Recurso conhecido. Aferição de consumo realizada em hidrômetro diverso do instalado na ligação descrita na inicial, em razão de erro de numeração do medidor que consta do cadastro do autor, resultando em cobrança discrepante do histórico de consumo. Insurgência da ré. Descabimento. Ausência de prova do efetivo consumo. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Acordo firmado para quitação do débito ora declarado inexigível que deve ser anulado, com restituição dos valores pagos indevidamente ao autor. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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