I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel descrito em exordial. O apelante alega posse mansa, pacífica, pública e ininterrupta desde 1971, com animus domini, evidenciado por pagamento de tributos e contas de consumo. Requer reforma da sentença para reconhecimento do domínio ou, subsidiariamente, anulação da sentença para reabertura da instrução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o cerceamento de defesa por indeferimento de produção de novas provas; (ii) analisar a comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária, especialmente a posse com animus domini. III. Razões de Decidir. 3. O magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de avaliar a conveniência e necessidade de sua produção. A prova documental nos autos é considerada suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando novas provas. 4. Os requisitos da usucapião extraordinária, conforme CCB, art. 1.238, não foram comprovados. A posse qualificada durante o lapso temporal exigido não foi demonstrada, e a ocupação inicial do imóvel se deu por mera permissão, ausente o animus domini. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido, mantendo a sentença de improcedência. Tese de julgamento: A posse exercida com base em permissão ou tolerância não gera usucapião. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 330, I e II; 370, parágrafo único; 85, § 11; 98. CC, art. 1.238. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/05/2010, DJe 24/05/2010. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, Foro de Cajuru - Vara Única, j. 25/06/2025, Data de Registro: 25/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível, j. 02/06/2025, Data de Registro: 02/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos, j. 18/11/2024, Data de Registro: 18/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos, j. 30/07/2024, Data de Registro: 30/07/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote