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Doc. ADM Direito 190.6658.5898.4896

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO CONTRATO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação movida contra instituição financeira, na qual a autora pleiteava a inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, sob alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a instituição financeira comprovou a validade do contrato de cartão de crédito impugnado; e (ii) estabelecer se, diante dessa comprovação, a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes configura ilicitude passível de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira apresenta documentos com a assinatura da autora e o número do contrato correspondente ao débito registrado, comprovando a contratação e uso do cartão de crédito, afastando a alegação de inexistência do vínculo contratual. (ii) As faturas juntadas aos autos demonstram a utilização do cartão e correspondem à dívida registrada em cadastro de inadimplentes, com o valor atualizado em função de encargos moratórios. (iii) A inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, respaldada pela existência de débito vencido, constitui exercício regular de direito pela instituição financeira, não configurando ato ilícito ou falha na prestação de serviços que justifique indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 130.4665.2179.9951

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 916.6687.2762.9501

3 - TJSP LOTEAMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. -A

vertente apelação não pode ser conhecida, porque intempestiva, ultrapassado, em muito, o prazo de 15 dias úteis para sua interposição, nos termos do que dispõe o §5º do CPC, art. 1.003.

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Doc. ADM Direito 363.4599.1375.3256

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. APELO DA AUTORA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FARTOS INDÍCIOS PARA SE CONSIDERAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1, 4 E 5 APROVADOS PELA EPM E CGJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 396.0955.6765.9325

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários. O autor recorreu alegando que a extinção foi precipitada, pois os empréstimos consignados comprometem grande parte de sua renda e são abrangidos pela lei do superendividamento. Requereu a reforma da sentença para retorno do processo à primeira instância. A petição inicial não preencheu os requisitos legais para o procedimento de repactuação de dívidas, pois as dívidas de empréstimos consignados não se enquadram no plano de pagamento previsto no CDC, art. 104-A A pretensão de limitação dos descontos dos empréstimos consignados deveria ter sido feita por meio de ação revisional pelo rito comum, e não por ação de superendividamento, já que os requisitos essenciais para esta não foram preenchidos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 732.4916.8671.8458

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor pessoa jurídica em face de operadora de plano de saúde, em razão de cobrança indevida de mensalidade referente a contrato empresarial encerrado e consequente negativação indevida. Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade do débito, confirmação da tutela de urgência e condenação da ré ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. Irresignação da ré, operadora de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) saber se a cobrança da mensalidade de junho de 2024, relativa ao plano empresarial vinculado ao antigo CNPJ, é legítima, diante da comunicação de preposto da própria operadora de plano de saúde que não haveria cobrança; (ii) saber se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente da referida cobrança, configura ato ilícito gerador de dano moral indenizável e seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Comunicação oficial de preposto da operadora de plano de saúde, por e-mail, que orientou expressamente o consumidor a não efetuar o pagamento da mensalidade de junho, em razão da transição contratual para novo CNPJ. (ii) Emissão posterior de boleto e a negativação do nome do autor configura conduta contraditória e abusiva, violadora da boa-fé objetiva (CC, art. 422). (iii) A cobrança não decorre de contraprestação legítima, mas de erro interno da operadora, não podendo ser imputada ao consumidor. (iv) A negativação indevida, fundada em débito expressamente afastado pela própria credora, configura ato ilícito (CC, arts. 186 e 927), não sendo protegida pelo exercício regular do direito de crédito (CC, art. 188, I). (ii) O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, conforme jurisprudência pacificada do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Valor da indenização mantido em R$5.000,00, suficiente para compensar o ofendido e desestimular condutas semelhantes. Majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 628.1388.1892.8462

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FIO DE TELEFONIA SOLTO EM VIA PÚBLICA - QUEDA DE MOTOCICLISTA - LESÕES CORPORAIS E DANOS AO VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 e CDC art. 17 - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - FORTUITO INTERNO - CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTOS IDÔNEOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 191.5072.8195.7014

8 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DA AUTORA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA - DESATENDIMENTO - MEDIDA CABÍVEL E AMPARADA NO PODER GERAL DE CAUTELA - RECOMENDAÇÕES DO CNJ E DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO 1TJSP - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NAS CUSTAS, DESPESAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSENTE HIPÓTESE DO ART. 104, §2º, CPC E DO ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA COM FIRMA RECONHECIDA PELA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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