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Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimo Consignado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Reparação por Danos Materiais e Morais - Tese pautada em negativa de contratação. ... ()
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Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique os embargos. A adoção de determinado entendimento em detrimento de outro não constitui motivo para embargos de declaração. Embargos rejeitados
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Fazenda Pública do Estado de São Paulo recorre da sentença que reconheceu a isenção de IPVA para o veículo da autora nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, determinando que a Fazenda se abstenha de cobrar o referido tributo. ... ()
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AMORTIzAÇÃO - EMBARGANTES - POSTULAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE - VEDAÇÃO - RESPEITO À LIBERDADE CONTRATUAL E AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
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Execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos de ICMS, sem que tenham sido elaboradas as Guias de Informação e Apuração (GIAs) pela contribuinte - sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela empresa-executada para fins de reconhecer a nulidade das CDAs e, em seguida, julgou extinta a execução fiscal - irresignação da FESP - constituição do crédito tributário, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que ocorre com a efetiva declaração apresentada pelo contribuinte (Súmula 436/STJ) - necessidade de que a declaração do contribuinte seja feita por meio de documento idôneo a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador e do montante tributável - emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e que não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário - necessidade de lançamento de ofício, pela autoridade tributária, em casos onde não houve a efetiva declaração a encargo do contribuinte - precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - sentença mantida. Recurso da FESP desprovido.... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Ausência de pedido de repetição do indébito na petição inicial - Inovação recursal - Recurso não conhecido neste ponto - Mérito - Juros remuneratórios - Aplicação da Instrução Normativa 28/08 do INSS, alterado pela Instrução Normativa 92 INSS/PRESS, de 28 de dezembro de 2017, vigente na época do contrato, que previa teto de juros a 2,08% ao mês quando da celebração do contrato - Tendo o banco fixado CET de 2,16% a.m. em patamar superior ao previsto na legislação, é o caso de revisão contratual para que sejam revistos os juros do contrato para o teto - Devolução devida - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso provido, na parte conhecid... ()
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A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Lei 10.931/04, art. 28. Desnecessidade de subscrição de testemunhas. Cédula exequenda que indica expressamente as operações que forma renegociadas e seus respectivos valores, alegação do embargante de que título exequente decorre de renegociação de operações anteriores não afasta a liquidez, certeza e exigibilidade. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Recurso não provido... ()
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Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação indenizatória por dano moral e obrigação de fazer - Desabilitação sem prévio aviso e motivo aparente da conta pessoal do autor, além da exclusão do perfil na plataforma Instagram - Relação de consumo - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da suspensão/desabilitação - Falha na prestação de serviços - Obrigação de restabelecer a conta que não foi cumprida de forma administrativa e sem o ajuizamento de demanda judicial - Usuário que permaneceu sem acesso ao seu perfil por mais de doze meses - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Ação acidentária improcedente.
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Sentença de extinção sem resolução do mérito, impondo à embargada a responsabilidade pelo pagamento da sucumbência. ... ()
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Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e repetição de indébito. Alegação de falta de contratação dessa modalidade de empréstimo. Insubsistência. Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada. Inexistência de valores a restituir e danos morais a reparar. Juros abusivos não comprovados. Ausência de ilegalidade na contratação e de prática de ato ilícito. Precedentes. Recurso desprovido.
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Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Gratuidade. Hipossuficiência não demonstrada. Requerida que optou por recolher o preparo recursal. Pedido prejudicado. Ausência de comprovação de contratação de serviços. Instrumento de adesão expressamente impugnado em razão de alegada falsidade da assinatura nele aposta. Requerida que não se interessou por produzir provas. Ônus probatório que a ela competia e do qual não se desvencilhou. Inteligência dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC. Conclusão acerca da inexistência de contratação. Precedentes. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. redução do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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Arbitramento de aluguel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pretensão que abarca exclusivamente período anterior ao ajuizamento da presente ação, quando os bens sequer haviam sido partilhados. Mancomunhão que, in casu, impede a cobrança de aluguel. Partes, ademais, que, em acordo celebrado na ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, outorgaram-se reciprocamente quitação, para nada mais reclamarem umas das outras, seja a que título for, com relação a referidos bens. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Responsabilidade civil extracontratual. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, em dobro, e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos de prêmios da conta corrente da autora, aposentada do INSS, decorrentes de seguro não contratado. Recursos de apelação da autora e da seguradora. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura da autora aposta na «Proposta de Adesão". Ausente comprovação da regularidade da contratação do seguro. Falha na prestação dos serviços e inexistentes a relação jurídica entre as partes e o débito dela decorrente. Dano moral caracterizado. Situação que interfere no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe sofrimento e angústia. Valor da indenização reputado excessivo pela ré e insignificante pela autora. Acolhimento parcial da irresignação autoral. Majoração da verba indenizatória que atende às diretrizes do art. 944 do CC e prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Repetição dobrada do indébito. Possibilidade. Fundamentação da condenação no art. 42, parágrafo único, do CDC, que pressupõe a cobrança e o efetivo pagamento indevido, caso dos autos, dispensável a comprovação da má-fé do credor. Precedentes do C. STJ. Conduta da ré em efetuar descontos indevidos da conta corrente da aposentada do INSS, privando-a de parte de módica renda, aliada ao elevado número de ações que tramitam neste E. Tribunal de Justiça em que as seguradoras são demandadas por idêntica atitude, configura clara má-fé, do que se extrai o engano injustificável e o direito à repetição em dobro do indébito. Honorários advocatícios irrisórios. Aplicação da regra prevista no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Valor ora majorado que não é exagerado, compatível com a baixa complexidade da ação, remunerando dignamente o advogado da autora pelos serviços advocatícios prestados. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, majorados a 20% os honorários advocatícios devidos pela ré, com base no art. 85, § 11, do CPC... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 - Recurso desprovido
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Sentença de extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI - Pretensão de expedição de alvará para levantamento, pelos herdeiros requerentes (apelantes), dos valores depositados judicialmente em nome do poupador falecido, em processo distinto do inventário - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - CPC/2015, art. 669, II e III - Situação dos autos que não se amolda às hipóteses específicas, previstas na Lei 6.858/80, que permitem o levantamento sem inventário - Sentença mantida. ... ()
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I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUST/TUSD, bem como dos encargos setoriais, da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e encargos setoriais podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação inaplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
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I. Caso em Exame: Tratam os autos de defesa oferecida por meio de embargos à execução fundada em sentença, protocolada pela Fazenda Pública na vigência do CPC/73, julgada sob a égide do CPC/2015, ensejando a recepção dos embargos como impugnação ao cumprimento de sentença pelo MM. Juízo a quo. Os apelantes insurgem-se contra essa decisão, pela ausência de fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na sucessão de leis no tempo, especificamente sobre a aplicação do CPC/73 ou CPC/2015 para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução de sentença. III. Razões de Decidir: 3. Os embargos à execução de sentença, ainda que julgados sob o CPC/2015, devem considerar as disposições do CPC/73, conforme o art. 1046, §1º, do CPC/2015. 4. A fixação de honorários advocatícios deve ser realizada por equidade, considerando o valor da causa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Embargos à execução de sentença julgados sob o CPC/2015 devem considerar as disposições do CPC/73, impondo o arbitramento de honorários sucumbenciais. 2. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade. ... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Ajuizamento posterior ao julgamento do Tema 1184 do C. STF - Não adoção das medidas previstas no item 2 do referido Tema - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) não reconhecida pelo consumidor - Correntista que realizou saques e pagou mensalmente os encargos respectivos desde, no mínimo, 2019, sem insurgência anterior - Histórico que dispensa a comprovação da adesão por meio de instrumento contratual específico e escrito - Boa-fé que também se exige do consumidor (art. 422, CC) - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A apelante sustenta que a apelada publicou matéria de forma precipitada, sem verificar a veracidade das acusações de fraude tributária, causando-lhe danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir 3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, consistindo no pagamento prévio das custas processuais. 4. A apelante não recolheu as custas processuais e não é beneficiária da gratuidade de justiça, nem solicitou tal benefício em sede recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, § 2º... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade na unidade de consumo apurada em Termo de Ocorrência de Irregularidade («TOI»). Documento produzido unilateralmente que, por si só, não comprovaria fraude. TOI corroborado por degrau de consumo. Subfaturamento reconhecido. Recálculo para evitar enriquecimento ilícito. Débito que deve ser calculado conforme média aritmética dos doze meses posteriores ao período reputado irregular. Dano moral caracterizado em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito. Indenização de danos morais bem fixada em primeira instância. Danos materiais em razão do corte de energia caracterizados. Comprovação pela parte autora do qual devem ser abatidos os custos efetivos. Recurso da ré parcialmente provido.... ()
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Sentença de extinção - Determinação prévia para que a parte autora providenciasse o recolhimento das custas iniciais - Manifestação expressa pela desistência da ação que enseja o cancelamento da distribuição, sem condenação da parte ao pagamento das custas, (CPC/2015, art. 290) - Sentença reformada em parte, mantida a extinção da ação - RECURSO PROVIDO
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Recurso tão somente da autora, visando à indenização por danos morais. Danos morais que, nesse caso, não são presumidos, não se cogitando, por seu turno, de situação de humilhação ou vexatória, mas sim de aborrecimentos inerentes à vida social. Descontos aceitos pacificamente pelo autor por um ano. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido, revendo-se, de ofício, a distribuição dos encargos de sucumbência... ()
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Instrumento particular de cessão de precatório municipal assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Incidência do art. 784, III do CPC. Excesso de execução não comprovado. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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autor interpõe apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado e de restituição de valores, formulados em face do réu. ... ()
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Contrato de Prestação de Serviços Médico Hospitalares - Julgamento conjunto com Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, e parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória em apenso, para confirmar a tutela de urgência, tornando-a definitiva, a fim de reconhecer a inexigibilidade dos débitos, com a condenação do nosocômio ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 - Irresignação do Hospital, postulando o acolhimento da pretensão monitória e do autor da declaratória, postulando a majoração da indenização por dano moral - Recurso do hospital que merece acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, e a internação realizada em regime de urgência, com a posterior realização de cirurgia, cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde - Requerida que firmou contrato de prestação de serviços, assumindo expressamente a responsabilidade pelo adimplemento das despesas em caso de negativa de cobertura - Não configurada a existência de vício de consentimento ou estado de perigo - Existência de prova escrita apta - Ação monitória julgada procedente - Dano moral afastado, tendo em vista a existência de débito - Inexistência de recurso dos autores da declaratória contra o capítulo da sentença que rejeitou a obrigação de custeio do plano de saúde - Pretensão monitória acolhida - Ação declaratória julgada improcedente - Recurso do autor provido - Apelo adesivo dos réus prejudicado. ... ()
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Demanda fundada na ausência de pagamento da contraprestação pela captação de atletas e investidores em benefício do clube réu. Improcedência da ação. Apelo do autor, arguindo exclusivamente cerceamento de defesa. Alegação rejeitada. Inicial que não especifica quais foram os serviços prestados e os contratos efetivamente celebrados. Ausência de indício da prestação dos serviços. Negociações e planejamentos que deveriam ser aprovados pela ré. Inexistência de prova de envio da documentação à requerida. Prova oral genericamente pugnada pelo autor. Cerceamento de defesa não vislumbrado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Seguradora que busca o reembolso da indenização paga ao segurado em razão dos prejuízos causados por acidente no qual se envolveu com veículo da parte ré - Divergência quanto à culpa pelo acidente - Colisão traseira - Presunção de culpa do condutor que segue atrás - Ausência de provas em sentido contrário - CERCEAMENTO DE DEFESA - No caso, o ofício foi devidamente expedido, sem qualquer indício de que tais imagens existam ou estejam disponíveis para o trecho e data do acidente - Não tendo os recorrentes demonstrado o contrário, a expedição de novo ofício se revelaria diligência inócua e meramente protelatória, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida - FREAGEM BRUSCA - Ausência de provas - Motorista do caminhão deixou de adotar as cautelas necessárias à condução de um veículo pesado, tendo, inclusive, fechado o veículo segurado, conforme ele próprio admitiu - Sentença mantida - LIDE SECUNDÁRIA DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - Dever de responder solidariamente pela indenização a que for condenada a parte ré nos limites consignados na apólice (art. 128, Parágrafo único, do CPC ), competindo ao réu pagar o valor da franquia - Negado provimento ao recurso do réu - Recurso da litisdenunciada parcialmente provido... ()
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Insurgência do autor em relação a não declaração de abusividade da capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price», porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. ... ()
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Intenção do autor de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito - Negativa de contratação - Seguro de vida - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - Banco responsável pela conta bancária do autor - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação, na qual o requerente busca o reconhecimento da falha na prestação de serviço e a reparação por danos materiais e morais - PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Documentos exibidos pelo polo passivo comprovam a legitimidade da contratação - Comparação entre a assinatura inserida na «proposta de adesão» e a firma presente na cédula de identidade do autor não acusa distinções dignas de nota - Conjunto probatório exibido comprova a regularidade da contratação e a anuência da parte autora - Ausência de impugnação à autenticidade da assinatura - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Empréstimo consignado - Desconto de parcelas do benefício previdenciário - Autora que alega desconhecer a contratação - Sentença de improcedência - Insurgência - Não acolhimento - Operação realizada em canal eletrônico, através de aplicativo de celular (mobile bank), com assinatura digital mediante senha pessoal e validação de token - Documentos hábeis a comprovar a regularidade da contratação - Empréstimo impugnado que refinanciou contratos anteriores, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta da autora - Relação jurídica entre as partes demonstrada - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade, nem mesmo em indenização por danos morais - Autora que deve responder pela litigância de má-fé, na medida que procurou alterar a verdade dos fatos, ao negar a contratação, quando os documentos acostados revelam justamente o contrário - Multa de 1,5% sobre o valor da causa corretamente aplicada e que cabe ser mantida - Gratuidade que não abarca a multa processual - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Nosocômio autor que requer a cobrança referente a material utilizado na internação de paciente. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde. Sentença de procedência da ação principal e da denunciação da lide. Apelo da denunciada. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Incontroverso nos autos a vigência do plano de saúde e o estado de urgência/emergência da segurada. Negativa de cobertura para o uso de «neuronavegador". Procedimento não previsto no rol da Agência Nacional de Saúde. Contudo, possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS, segundo entendimento do E. STJ. Caso concreto em que foi requisitado parecer junto à NAT-JUS, cuja conclusão foi favorável ao uso do material em questão. Precedentes envolvendo o mesmo material. Cobertura pelo plano de saúde devida. Procedência da denunciação da lide. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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A doação com reserva de usufruto vitalício, fruto de acordo levado a homologação judicial, confere à donatária, com a morte do doador, título hábil para manejo da ação de imissão de posse em face da atual ocupante. 2. A decisão sobre a validade da doação é incidental, restrita ao preenchimento dos requisitos processuais para a ação de imissão de posse, nada impedindo que o tema seja objeto de demanda específica. 3. Recurso improvido
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I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência - II. Questão em discussão: Responsabilização dos réus pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes da imperícia e omissão do corpo médico no tratamento das intercorrências verificadas antes e depois do parto, que culminaram com a retirada do útero da autora e cicatriz no abdômen - III. Razão de decidir: Perícia na qual se aponta a expressa e inequívoca ocorrência de infecção hospitalar. Considerando que a infecção hospitalar constitui evento adverso de natureza institucional, não relacionada à atuação do profissional médico, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição hospitalar. Elementos para a caracterização da responsabilidade que estão presentes. Danos morais e estéticos comprovados. Indenização devida. Danos materiais não demonstrados - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... ()
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Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza. Autora pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício concedido. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Inadmissibilidade. Necessidade de conceder à demandante oportunidade para emenda. Sentença afastada.... ()
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Ação de exigir contas. Alienação fiduciária de veiculo. Segunda fase. Respeitável sentença que julgou prestadas as contas. INCONFORMISMO DO AUTOR. Cessão parcial de crédito para terceiro. Inexigibilidade das despesas processuais. Despesas administrativas não comprovadas. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO. Irrelevância para fins de prestação de contas. Ademais, ausência de provas de transferência do crédito, podendo constituir mero mandato para cobrança. DESPESAS PROCESSUAIS. Incidência de despesas decorrentes da sucumbência em ação de busca e apreensão, apenas com exigibilidade sob condição suspensiva, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. Comprovadas. Extratos dos débitos de licenciamento, taxa de transferência, «IPVA», seguro obrigatório (DPVAT) e infrações de trânsito, acompanhados dos comprovantes de pagamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos, discutindo-se descontos indevidos em benefício previdenciário da autora por contrato de empréstimo não reconhecido - Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do empréstimo e condenar o Banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Inconformismo de ambas as partes - A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de contratação válida do empréstimo consignado, (ii) a legitimidade dos descontos efetuados, (iii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, e (iv) a configuração de danos morais indenizáveis - Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do E.STJ - Responsabilidade objetiva do Banco por fortuito interno, conforme Súmula 479 do E. STJ - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC - Contratação do empréstimo não comprovada - Extratos de pagamentos juntados pelo Banco que são insuficientes para demonstrar a manifestação de vontade da autora - Restituição devida na forma simples, mesmo à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se vislumbrar má-fé do Banco - Dano moral caracterizado, diante dos descontos indevidos sobre verba de caráter alimentar - Indenização devida, fixada em R$ 5.000,00- Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.... ()
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Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. Recálculo que deve ocorrer após substituição dos índices pactuados por aqueles divulgados pelo Banco Central, como de taxa média, relativos a operações da mesma natureza e no mesmo período de contratação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato bancário - Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC - Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: - Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. DANOS MORAIS - Cobrança de encargos abusivos- Ocorrência - Descumprimento da lei ou contrato - Violação a direitos da personalidade, que gera dano moral - Não reconhecimento: - A mera cobrança de encargos abusivos não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, suficiente para gerar dano moral, sendo admissível apenas a restituição daquilo que foi cobrado indevidamente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Exigência que se mostra adequada, visa proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Autor que ajuizou ação ordinária objetivando a nulidade do processo administrativo, bem como que seja determinada a imediata reintegração ao cargo - As faltas de servidor público acometido de quadro depressivo não devem ser consideradas imotivadas nem erigidas como causa de dispensa - Pena de demissão que se mostra desproporcional e infringe as regras da CF/88, art. 37, caput - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido.
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Administração Pública. Queda de motociclista. Fim da malha asfáltica não sinalizadO. Invalidez permanente. Nexo causal entre a omissão da administração e o evento danoso. Dever do Município de zelar pela sinalização e iluminação das vias. Responsabilidade comprovada. Indenização por danos morais bem fixada. Pensão mensal vitalícia mantida. Recurso de apelação desprovido. Queda de motociclistas devido à falta de sinalização do fim da malha asfáltica, que resultou em danos ao condutor e invalidez permanente à passageira. A questão em discussão consiste em dizer do nexo causal entre a omissão da administração pública e o evento danoso. Razões de Decidir. A falta de zelo do Município pela sinalização e iluminação da via pública causou grave acidente e lesões no motociclista, com invalidez permanente à passageira; evidenciada a responsabilidade do Município. O valor fixado pelo dano moral, R$ 20 mil para o condutor e R$ 80 mil para a passageira, não excede os princípios de razoabilidade e de proporcionalidade. Pensão mensal vitalícia mantida, à passageira, em vista da lesão que causou incapacidade total e permanente, com alienação mental total e incurável e perda da funcionalidade total dos membros. Dispositivo.Recurso de apelação desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência, condenando a ré a reparar o imóvel sub judice, bem como a indenizar o autor por dano moral. Inconformismo de ambas as partes. Requerida que apela, alegando prescrição e ilegitimidade ativa e passiva; defendendo a inaplicabilidade do CDC, a denunciação da lide e o litisconsórcio passivo necessário; requerendo o afastamento da indenização a título de danos material e moral, bem como a inversão do ônus sucumbencial. Autor que recorre pugnando pela majoração da indenização por dano moral, redução do prazo para o cumprimento da obrigação, fixação de multa diária para o caso de descumprimento e incidência de juros moratórios a partir do evento danoso. Cognoscibilidade em parte e, nesta, parcial acolhimento ao apelo da ré e desacolhimento ao recurso do autor. As teses de inaplicabilidade da legislação consumerista, denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário foram rechaçadas quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela requerida, não cabendo mais rediscuti-las em âmbito de apelação. Ré que integrou a cadeia de fornecimento, sendo responsável solidariamente pelo vício do produto. Exegese dos arts. 18, caput, e 25, § 1º, do CDC. Ademais, pela jurisprudência do E. STJ, atuando como agente executor de política de habitação para pessoas de baixa renda, a requerida responde por danos de construção. Prescrição que, além de ser matéria de ordem pública, é também questão de mérito (CPC, art. 487, II), de modo que, sendo objeto de decisão interlocutória, deveria ser discutida em agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II), o que não ocorreu, operando-se, portanto, a preclusão consumativa. Autor que, como cessionário, possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação, sendo inócua, nesta demanda, a discussão acerca da alegada irregularidade do contrato de cessão. Comprovada a existência e a extensão do dano material, fica mantida a condenação na obrigação de fazer. O prazo concedido para o cumprimento da referida obrigação não se mostra desproporcional e tampouco desarrazoado. Imposição de multa que poderá ocorrer quando do cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 536, § 1º. Na hipótese de conversão da obrigação em pagamento do valor, a incidência de juros de mora deve se dar desde a citação, em observância ao CCB, art. 405. Dano moral não configurado. Mero dissabor contratual. Reconhecida a sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recursos conhecidos em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido o da requerida e não provido o do requerente... ()
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Recurso da parte ré, com pedido de gratuidade judiciária. Concedida à apelante a oportunidade de juntada de documentos para a comprovação da necessidade da justiça gratuita, sem cumprimento da determinação. Justiça gratuita indeferida. Concessão de prazo derradeiro para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo sem manifestação e sem recolhimento. Deserção do recurso configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC... ()
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Sentença que reconheceu o inadimplemento da compromissária vendedora, condenando-a à restituição de R$ 670.000,00, e julgou improcedente o pedido em relação aos anuentes, por ausência de responsabilidade contratual e inexistência de recebimento de valores. Insurgência de ambas as partes. Pedido de revogação da justiça gratuita concedida à corré NETB. Ausência de elementos concretos que demonstrem capacidade econômica apta a afastar a presunção legal. Recurso da autora que pretende a responsabilização solidária dos anuentes. Inviabilidade. Anuência contratual que não implica assunção de obrigação de garantia ou solidariedade. Ausência de prova de recebimento do preço ou de participação no inadimplemento. Risco de enriquecimento sem causa. Recurso da corré NETB que busca afastar a condenação. Pagamento incontroverso e não entrega do bem. Inadimplemento contratual caracterizado. Prazo prescricional decenal corretamente aplicado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Empréstimos consignados - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros mensais que superam o limite autorizado para o CET (Custo Efetivo Total) - Readequação contratual que é medida que se impõe - Ação que deve ser julgada procedente - Sentença reformada - Recurso provido
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Preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra petita - Não ocorrência - Não pode ser considerada a sentença extra petita ou ultra petita, aquela em que o juiz monocrático fundamenta com base em todas as provas produzidas no percurso do processo - MÉRITO - Alegação de prática de atos de improbidade administrativa, consistente na violação aos princípios da Administração Pública, notadamente ao princípio da legalidade, por violação ao delito descrito no art. 42 da lei da Responsabilidade Fiscal - Imputação na Lei 8.429/92, art. 11, caput diante de alegadas irregularidades na gestão seu mandato de Prefeito - A Lei 14.230/1921 promoveu alterações na redação do art. 11 da LIA, restringindo a caracterização do ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública às condutas descritas em seu rol taxativo - As condutas imputadas ao réu não se enquadram em quaisquer das hipóteses constantes do rol taxativo da nova redação do art. 11 da LIA - Condenação a esse título que não deve subsistir - Precedentes desta E. Corte de Justiça, bem como desta C. Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação provido... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e tutela de urgência. «Criptoativos". RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Retenção indevida de ativos. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Não caracterizada. Ausência de nexo causal. Autor realizou transferência dos ativos para terceiros, sem intermediação da requerida, mediante senha pessoal e reconhecimento facial. Ausência de prova do retorno do capital e rendimentos para a conta mantida pela requerida. Carta emitida pela empresa terceira, destinatária dos ativos, atestando a remessa de valores, que não está assinada com certificado digital válido. Autor também não provou a existência de valores disponíveis em conta perante à ré, mediante extrato da conta. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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ausência de negativa expressa da relação contratual - alegação de inexistência de previsão contratual de incidência de demurrage - regulamento e tarifas estabelecidos em documento apartado, registrado em cartório - conjunto probatório suficiente para amparar a cobrança - prática reconhecida pelo direito marítimo, bastando a apresentação do conhecimento de embarque - cobrança da demurrage que decorre dos usos e costumes do transporte marítimo - responsabilidade pelo pagamento da sobreestadia decorrente da relação comercial direta havida entre as partes - incontroverso o atraso na devolução dos contêiners da apelada - cobranças de sobreestadia («demurrage») legítimas - cobrança de sobreestadia de contêiner que tem natureza de indenização convencionada, a ser paga pelo embarcador ou consignatário da carga, por descumprimento contratual, com finalidade de compensar o proprietário pelos prejuízos que sofre em razão da retenção dos cofres pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente de culpa quanto à demora na devolução - responsabilidade da apelante - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()
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Ação de embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência do embargado. Inconformismo restrito ao afastamento da cobrança da comissão flat. Comissão flat. Previsão contratual e possibilidade de cobrança não eximiam o embargado de provar a efetiva prestação do serviço. Ônus da prova não observado. Cobrança indevida. Apelo desacolhido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO.... ()
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Omissão e contradição - Não ocorrência - Caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara. Embargos rejeitados.
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Autora que teve valores bloqueados em sua conta bancária sob alegação genérica de segurança. Ausência de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade da medida restritiva ou de prévia comunicação adequada à consumidora. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Manutenção da condenação à reativação da conta e à liberação dos valores indevidamente retidos. Dano moral caracterizado. Privação prolongada de quantia utilizada para despesas essenciais. Inércia da ré diante das tentativas de solução administrativa pela autora. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e caracteriza abalo indenizável, inclusive à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório. Necessidade de ajuste aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. Redução do valor fixado na origem para R$ 7.000,00, em consonância com precedentes desta E. 16ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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1. A parte autora, apesar de regularmente intimada, não providenciou a emenda à petição inicial, conforme a legislação processual de regência. 2. Excesso de formalismo, não caracterizado. 3. O indeferimento da petição inicial, previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, é mera consequência do descumprimento de ordem judicial. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Processo (ação de procedimento comum) julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, I, mediante o indeferimento da petição inicial. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Noticiada a celebração de acordo após a interposição de recurso de apelação pela instituição financeira - Homologação - Aplicação do CPC, art. 932 vigente Ação julgada extinta, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III Recurso prejudicado.
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes".
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por JP Silva Carvalho Construtora Ltda. contra acórdão que deu provimento à apelação em ação anulatória de lançamento de IPTU, alegando contradição quanto à sucumbência e ao ressarcimento de despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. Definir se subsiste contradição no Acórdão, quanto ao arbitramento de verbas sucumbenciais em favor da parte vencedora. III. Razões de Decidir 3. Conquanto a autora tenha contribuído para deflagração dos lançamentos, houve impugnação na esfera administrativa, que deixou de ser acatada, verificando-se, portanto, injustificada resistência por parte da Administração. 5. Logo é possível concluir que o Município deu causa ao ajuizamento da ação, devendo suportar, mercê do postulado da causalidade, o ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos acolhidos. Tese de julgamento: «A injustificada resistência do réu ao pleito autoral impõe ao vencido o ônus sucumbencial.» Legislação citada: CPC, art. 85, § 3º. Jurisprudência citada: STJ, tema 1.059.... ()
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I. Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, estava gestante e seu feto foi diagnosticado com mielomeningocele, necessitando de cirurgia fetal intrauterina. A operadora não disponibilizou atendimento especializado em tempo adequado, levando a autora a buscar equipe médica em São Paulo. Requereu custeio integral do procedimento e declaração de nulidade de cláusula contratual limitativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de negativa de cobertura ou falha na prestação do serviço pela operadora de saúde, a possibilidade de custeio do procedimento fora da rede credenciada e a caracterização da urgência do caso. III. Razões de Decidir 3. A operadora não demonstrou disponibilidade de profissional apto para o procedimento específico no momento necessário. 4. A jurisprudência aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, não permitindo exclusão de procedimentos necessários à saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abusividade da cláusula reside na limitação do tratamento com o método mais moderno disponível. 2. A responsabilidade da operadora abrange integralmente as despesas necessárias ao procedimento indicado. Legislação Citada: Lei 8.078/90, Lei 9.656/98, Resolução Normativa RN 465/2021 da ANS, Lei 14.454/2022, CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 265.... ()
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