Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em ação fundada em cédula de crédito bancário, nos quais se pleiteava a extinção da execução por ausência de liquidez do título ou, subsidiariamente, a revisão do débito, com afastamento de encargos contratuais, reconhecimento de excesso de execução e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se incide o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes; (ii) se o título executivo ostenta liquidez; (iii) se há fundamento para revisão dos encargos contratuais; e (iv) se restaram demonstrados o excesso de execução e o cabimento de restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicabilidade do CDC, pois os recursos tomados foram destinados ao fomento da atividade empresarial, sem demonstração de vulnerabilidade apta a justificar a mitigação da teoria finalista. 4. A cédula de crédito bancário, instruída com demonstrativo de débito idôneo, conserva liquidez, certeza e exigibilidade. 5. As alegações de abusividade dos encargos contratuais, sob as rubricas de juros remuneratórios, taxa média de mercado, anatocismo, IOF, taxa de administração, corretagem e capitalização diária, reconduzem-se à tese de excesso de execução. 6. A ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do valor reputado correto impede o exame da alegação de excesso de execução, e inviabiliza o recálculo do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Não se aplica o CDC ao contrato bancário firmado para fomento de atividade empresarial, ausente demonstração de vulnerabilidade apta a justificar a mitigação da teoria finalista. 2. A cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo idôneo conserva liquidez, certeza e exigibilidade. 3. A alegação de excesso de execução exige demonstrativo discriminado e atualizado do valor reputado correto, cuja ausência impede o acolhimento da pretensão revisional e dos pedidos dela decorrentes. Legislação relevante citada: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 85, §11; art. 374, III; art. 429, II; art. 489, §1º e IV; art. 917, §3º e §4º, II; art. 1.026, §2º. Lei 10.931/2004, art. 28; art. 28, §2º e I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 576. STJ, AgRg no REsp 1.149.195, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 25.06.2013. STJ, EDcl no AREsp 265.845, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.06.2013. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 17.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2024.... ()
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