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Doc. ADM Direito 589.3911.8837.9358

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXILIAR DE LIMPEZA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO) - PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 334.7887.6771.9458

2 - TJSP Reexame Necessário e Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Decisão reformada - Recursos oficial e voluntário providos

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Doc. ADM Direito 599.2246.8616.2453

3 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Devolução em dobro. Restituição dobrada apenas dos valores pagos em excesso após 30/03/21, nos termos da r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicado nessa data. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Majoração. Admissibilidade. Fixação, porém, que não deverá se dar por equidade, mas sim com base no valor da causa, que não é baixo. Verba fixada em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 706.2018.4348.2904

4 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

"Ação declaratória, de obrigação de fazer e reparação de danos morais". Parcial acolhimento dos pleitos pelo Egrégio Juízo a quo. Insurgência de ambas as partes. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NO CASO CONCRETO. Desnecessidade de requerimento administrativo. Autor que procurou a Defensoria Pública. Ajuizamento de demanda única com vários contratos sem indevido fracionamento. Alegação vaga e desconexa do banco réu que não permite a extinção sem resolução de mérito. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. Autor que não pugnou a nulidade do contrato por problemas de saúde. Petição inicial omissa quanto ao tema. Indevida inovação recursal. Banco réu que não possui interesse recursal em discutir honorários. Condenação que recaiu exclusivamente sobre o autor. Reclamos que não podem ser conhecidos nestes pontos. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO RECURSO QUANTO À SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DA MÉDIA DO BACEN. Peças autorais redigidas de forma genérica. Inadmissibilidade. Ausência ainda do apontamento líquido e certo das parcelas que seriam efetivamente devidas. Afronta ao disposto no CPC, art. 330, § 2º. Precedentes desta Colenda Câmara acerca do tema. Matéria não conhecida. SEGURO PRESTAMISTA. Possibilidade de o Poder Judiciário revisar cláusulas contratuais. Sistema de proteção do CDC. BANCO REQUERIDO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO DE SEGURO EM APARTADO COM A CONTESTAÇÃO. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a manutenção da r. sentença. Ausência de qualquer documento acerca do seguro. Manifesta ofensa ao CPC, art. 373, II. Aplicação do Tema 972 do Colendo STJ - . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Autor que consentiu com o desconto por vários anos sem qualquer impugnação. Ofensa ao duty to mitigate the loss. Enunciados 159 e 169 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material» e «o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. Posicionamento desta Colenda Câmara quanto à necessidade do elemento volitivo. A mera declaração de ilegitimidade do seguro prestamista não significa conduta maliciosa. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE NA FRAÇÃO CONHECIDA, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES... ()

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Doc. ADM Direito 612.1425.0493.0627

5 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - RECURSO REPETITIVO - CLÁUSULA PENAL - JUROS DE OBRA - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS DEVIDOS -

No Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que, nos contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer dos contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento; - Constatado o inadimplemento da incorporadora, impõe-se a resolução do contrato, devolvendo ao consumidor a integralidade dos valores pagos, sem qualquer desconto. Entendimento pacífico do C. 1STJ (Tema 577 e Súmula 543). - É cabível a fixação de cláusula penal invertida em função do atraso na entrega do imóvel. Tema Repetitivo 971. - É cabível a indenização por lucros cessantes, com base na jurisprudência predominante do STJ, que fixa em 1% sobre o valor total do contrato (não do valor pago pelo promitente comprador). - É cabível fixação de indenização por danos morais por força do atraso na entrega do empreendimento e da recusa intolerável em devolver a integralidade dos valores, forçando um enorme desvio produtivo por parte dos autores, que, anos após a consumação do atraso, ainda buscam a consagração de um direito evidente. Valoração fixada em R$ 7.000,00. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 574.2060.9851.8709

6 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Ação Ordinária. Recurso provido. I. Caso em Exame A autora, Rebecca Vieira de Souza, ajuizou ação ordinária contra a Universidade de São Paulo (USP) visando anular ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração racial, buscando reclassificação nas cotas raciais. Participou do processo seletivo «ENEM USP 2024» para o curso de Direito, mas sua autodeclaração como parda não foi confirmada pela Comissão de Heteroidentificação, resultando no cancelamento de sua matrícula. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do procedimento de heteroidentificação adotado pela USP e a validade do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração da autora como parda. III. Razões de Decidir 3. A Comissão de Heteroidentificação seguiu critérios fenotípicos objetivos, conforme regulamentado pela Resolução CoIP 8.287/2022, garantindo isonomia e legitimidade ao processo. 4. A decisão administrativa foi fundamentada, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, sem evidência de arbitrariedade ou ilegalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A Comissão de Heteroidentificação tem legitimidade para validar autodeclarações raciais com base em critérios fenotípicos. 2. A revisão judicial do mérito administrativo é vedada, exceto em casos de ilegalidade evidente. Legislação Citada: Resolução CoIP 8.287/2022 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014412-17.2024.8.26.0053, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1020119-63.2024.8.26.0053, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08.04.2025

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Doc. ADM Direito 938.4722.7394.5441

7 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples. Sentença alterada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 680.1407.7677.5576

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Extinção do processo com fundamento no art. 485, I, cumulado com art. 321, ambos do CPC. Apelo da autora. Histórico de apontamentos que não configura documento essencial. Recurso provido para afastar a r. sentença e determinar o o retorno dos autos ao juízo de origem pra regular prosseguimento da ação

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Doc. ADM Direito 114.4338.7469.9974

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A APELADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$160,00 E MORAIS DE R$2.000,00 - «OVERBOOKING» -

fato incontroverso - atraso de dezenove horas em relação à viagem contratada - hipótese que não é de mero aborrecimento banal - indenização fixada em R$ 2.000,00 que comporta majoração para R$5.000,00 - valor mais adequado que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - sentença reformada em parte - recurso provido.

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Doc. ADM Direito 158.1711.8949.4434

10 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ARGUINDO IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME -

Apelação da embargante contra sentença de improcedência dos embargos à execução. Sustenta em suas razões a impenhorabilidade do bem de família e excesso de execução. Contrarrazões com preliminar de inovação recursal e pedido de condenação da recorrente por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Consiste em determinar se as alegações de excesso de execução e impenhorabilidade do bem de família configuram inovação recursal, bem como se a falta de planilha de cálculos inviabiliza o conhecimento da tese de excesso de execução e se subsiste interesse recursal para a declaração de impenhorabilidade quando ausente ato de constrição judicial sobre o imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR - Inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.014 - Inviável o exame originário de matérias não submetidas ao primeiro grau sob pena de supressão de instância - Alegação de excesso de execução desacompanhada de demonstrativo discriminado de cálculo que entende devido (CPC, art. 917, § 3º) - Conquanto a impenhorabilidade do bem de família seja de ordem pública, sua declaração pressupõe constrição judicial concreta, revelando-se prematura e sem interesse processual a alegação preventiva - Afasta-se a litigância de má-fé pelo regular exercício do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESES - Recurso não conhecido. Teses de julgamento: 1. A inovação em sede recursal de matérias fáticas ou de defesa que demandam dilação instrutória ou preenchimento de pressupostos formais específicos é inadmissível, sob pena de supressão de instância. 2. A ausência de demonstrativo discriminado de cálculos e da indicação do valor tido por correto obsta o conhecimento do excesso de execução nos embargos. 3. A arguição de impenhorabilidade de bem de família, embora de ordem pública, carece de interesse recursal quando formulada de forma preventiva, sem a ocorrência de penhora ou ameaça concreta de constrição. Legislação citada: CPC, arts. 80, 917, §§ 3º e 4º, 1.014 e 1.026, § 2º; CF/88, art. 6º.... ()

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Doc. ADM Direito 420.5165.3598.7178

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e reparatória de danos materiais e morais - contrato de empréstimo consignado, refinanciamento e portabilidade - descontos no benefício previdenciário - existência da relação jurídica negada pela autora - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - assinaturas eletrônicas - autenticidade impugnada - Medida Provisória 2.200-2/2001 - inconsistência de dados (geolocalização e IP) - invalidade reconhecida - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - contratos declarados inexistentes - devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas - ausência de engano justificável - art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral configurado - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim.

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