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Ausência de impugnação específica - Inocorrência - Preliminar rejeitada - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de veículo automotor - Cédula de crédito bancário - Demanda julgada improcedente - Apelou o autor - Admissibilidade parcial - Tarifas de cadastro, de registro e de avaliação do bem - Desvantagem exagerada - Não verificação - Validade - Seguro prestamista - Ausência de regular contratação, de exibição da apólice e de que foi garantido ao autor a faculdade de escolha de seguradora diversa ou mais vantajosa aos seus interesses - Cobrança indevida - Repetição do indébito - Devolução simples - Sentença reformada em parte para declarar a nulidade da cláusula que prevê o seguro prestamista e condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, o valor desembolsado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data do desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, admitida a compensação de eventuais débitos entre os litigante - Recurso parcialmente provido.... ()
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Parte embargante que pretende o reexame da matéria julgada - Impossibilidade - Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados
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Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores de forma simples. Ausência de má-fé. Dano moral não configurado. Recurso improvido
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Sentença de procedência, com condenação da autora a arcar com as despesas de sucumbência, em virtude da falta de prova adequada de tentativa de obtenção dos documentos na esfera administrativa - Recurso da instituição financeira visando ao afastamento de sua condenação (que, na realidade, não ocorreu) ao pagamento das verbas de sucumbência - Ausência de interesse recursal - Sentença mantida.
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Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em recurso anteriormente interposto pelo próprio apelante - Preclusão consumativa - Ocorrência . ... ()
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Pretensão de caráter infringente. A decisão foi expressa ao reconhecer que a retenção deve se limitar a 10% das quantias pagas. A discordância com a decisão expressada no acórdão não é apta a ensejar embargos de declaração.
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Mandado de Segurança. Impetrante que busca a sua inclusão na GDAE (Gestão Dinâmica de Administração Escolar) e a validação do certificado do curso de Educação Fundamental para Jovens e Adultos concluído em 2004. ... ()
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Ação declaratória - Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido dos autores e determinou a revisão do lançamento do IPTU do imóvel descrito na inicial, de modo que o valor venal seja aquele constante do laudo pericial - Descabimento - Prova pericial conclusiva de que o valor venal é superior ao valor de mercado do imóvel tributado - Ilegalidade reconhecida - Prevalência do valor apurado na perícia, em razão do critério tE o processo Acórdão/TJSP - AC7748 - 1 - A écnico e objetivo adotado - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11º, CPC) - Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Empréstimos - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva do réu - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora que é relativa - Garantia do livre convencimento motivado - Precedente - Autora que alega que ao receber telefonema de preposto da ré foi informada acerca de uma redução de parcelas de seu empréstimo se aceitasse a portabilidade para o banco réu - Autora que realizou o protocolo requerido clicando no link - Extrato bancário que comprova a disponibilização de valores referentes à 8 (oito) empréstimos realizadas dentro de 2 (dois) dias e transferidos em seguida via pix para terceiros que alega desconhecer - Lavratura de B.O. e ajuizamento da presente ação poucos dias após o ocorrido - Réu que não acostou aos autos os contratos de empréstimos impugnados, não se desincumbindo de seu ônus probatório - Fortes indícios de fraude - Declaração de inexistência dos contratos «sub judice» - Todavia, danos morais não configurados - Poucos descontos mensais realizados em valores modestos - Não evidenciada supressão expressiva da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Precedente - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... ()
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Recurso interposto contra a decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema 51 em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva. Dívida impugnada que se encontra prescrita e incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Ordem de suspensão que abarca a presente ação, mormente caso se conclua pela regularidade na aludida contratação após a análise da apelação da requerida, ocasião na qual deverá ser enfrentada a questão atinente a eventual abusividade da manutenção da dívida na mencionada plataforma. Ordem de suspensão mantida. Recurso não provido... ()
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Cartão de crédito consignado (RMC). Desconto em benefício previdenciário. Alegação pela autora de falta de anuência e informação quanto à natureza do contrato. Desacolhimento. Contrato legitimamente celebrado entre as partes. Documentos apresentados com a contestação não impugnados especificamente. Crédito disponibilizado na conta corrente da autora mediante a realização de saques. Falta de verossimilhança das alegações autorais. Ausência de abusividade ou ocorrência de vício de consentimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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As irresignações de ambos os polos contendores dizem respeito à propalada necessidade de majoração da indenização sob a rubrica do dano moral. Não merece reproche a quantificação indenitária. À míngua de uma legislação tarifada, o valor da indenização arbitrada deve se balizar pelos salutares princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advcoatícia sucumbencial, ressalvada em relação à ré a gratuidade da justiça... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de parcial procedência dos pedidos, tão somente para declarar rescindido o contrato e a cessação dos descontos. Insurgência do autor. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ - sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pelo autor, em atenção aos precedentes desta C. Câmara e consideradas as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pretensão do autor à limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes.
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Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Relação de consumo. Súmula 479, STJ. Constatação de fraude. Ausência de assinatura e não comprovação da transferência do valor emprestado. Nulidade do contrato. Restituição que deve ocorrer, contudo, na forma simples. Sentença reformada, neste ponto. Dano moral. Não caracterização. Meros dissabores insuficientes para caracterizar lesão ao direito de personalidade. Recurso do autor não provido e recurso do réu parcialmente provido... ()
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Sentença de procedência - Inconformismo do autor - Pretensão de majorar os danos morais arbitrados - Rejeição - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$2.000,00 - Montante razoável e proporcional - Diminutos descontos no benefício previdenciário que devem ser considerados e em um único mês - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Recurso de apelação interposto pelo patrono da parte autora contra sentença que fixou os honorários advocatícios por equidade, em valor fixo, requerendo a aplicação dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º. Recurso adesivo interposto pela instituição financeira, alegando perda de objeto da ação e requerendo a inversão do ônus da sucumbência. ... ()
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Julgamento convertido em diligênci
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Caso em Exame Ação de cobrança proposta por Renan Márcio da Cunha Menezes contra Editora Quatro Ventos Ltda. visando ao recebimento de R$ 891.195,00, referentes aos seus haveres após sua retirada da sociedade. A sociedade ré apresentou reconvenção, cobrando multa contratual por quebra de confidencialidade, no valor de R$ 121.200,00. Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência da reconvenção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar: (i) se o desligamento do autor apelado se deu por justa causa e se há responsabilidade pela queda de faturamento da empresa ré a ensejar a incidência de multa por quebra de confidencialidade; (ii) se há necessidade de nova avaliação do valor das quotas sociais do apelado devido a supostos fatos e provas novos. III. Razões de Decidir A sociedade apelante não apresentou provas novas que justificassem a revisão do valor das quotas sociais, previamente acordado e não contestado em primeira instância. Não há comprovação de quebra de confidencialidade por parte do autor apelado, nem de sua responsabilidade pela saída do escritor Deive Leonardo, que justificasse a aplicação da multa contratual. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas novas ou relevantes impede a revisão do valor das quotas sociais, proposto pela própria apelante, com base em laudo elaborado por consultoria especializada a seu pedido. 2. A ré apelante não se desincumbiu de seu ônus de provar a suposta quebra de dever de confidencialidade a ensejar a aplicação da multa contratual... ()
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Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando a correção de ilegalidades em contrato de financiamento de motocicleta, com pedido de restituição de valores indevidamente cobrados e reconhecimento de cláusulas abusivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a abusividade na cobrança de seguros e serviços adicionais; (ii) a possibilidade de devolução dos valores cobrados indevidamente; (iii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo é aplicável, mas não se pode considerar automaticamente abusivo o que foi pactuado. 4. A cobrança de serviços de terceiros não é abusiva, pois houve efetiva prestação dos serviços. No entanto, a venda casada de seguros foi configurada, sendo abusiva pela ausência de liberdade de escolha do consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução simples dos valores relativos aos seguros, com sucumbência recíproca. Tese de julgamento: 1. A abusividade na venda casada de seguros configura nulidade das cláusulas. 2. A devolução dos valores deve ser feita de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Legislação Citada: ? CDC, art. 39, I; ? CPC/2015, art. 487, I; ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; ? STJ, EAREsp 676.608, Rel. Min. Og Fernandes; ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi... ()
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Taxas de juros contratadas que se situam na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares aos em questão, conforme restou apurado por meio de perícia judicial contábil realizada no feito. Necessidade de limitação das taxas de juros somente em caso de extrapolação de 1,5 vezes a taxa média informada pelo Banco Central (REsp. Acórdão/STJ), situação não verifica in casu. Outrossim, não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/51. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de Francisco Morato contra a sentença que julgou procedente o pedido ajuizado por servidoras municipais, ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviço Escolar, e reconheceu o direito das autoras ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), condenando o município ao pagamento dos valores retroativos por todo o período não prescrito. O município impugna a base de cálculo do adicional, defendendo o salário-mínimo como base, e impugna o termo inicial dos pagamentos retroativos, defendendo a data do laudo como termo inicial. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Avaliar a presença de insalubridade laboral à luz do laudo pericial. 2.2 Determinar o termo inicial do adicional de insalubridade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Apelo fazendário não conhecido no tópico referente à base de cálculo do adicional porquanto essa não foi questão controvertida e não foi objeto da decisão judicial impugnada. 3.2. Prevalece o laudo pericial judicial, por ser imparcial e por ter sido submetido ao contraditório, para comprovar que as autoras laboram em ambiente insalubre com IBUTG superior aos limites tolerados pela NR-15. 3.3. O laudo pericial possui natureza declaratória e o adicional de insalubridade deve ser reconhecido desde o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal, uma vez que a insalubridade é um estado de fato e não uma situação jurídica constituída pelo laudo pericial. 4. DISPOSITIVO: reexame necessário não provido; recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida 5. TESE DE JULGAMENTO: O laudo pericial possui natureza declaratória e o dever de pagar o adicional de insalubridade retroage ao início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES: Lei Municipal 1.527/94, art. 180; Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE; Súmula 85/STJ, Súmula 443/STF e Súmula 490/STJ. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10.07.2025; TJSP, Apelação 1008647-66.2017.8.26.0132, Rel. Rubens Rihl, j. 14.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1005140-88.2021.8.26.0510, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, J. 20.03.2023... ()
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Desconto de valor de seguro efetuado na conta bancária da autora sem o seu consentimento - Declaração de inexistência do negócio jurídico - Manutenção - Ausência de comprovação da manifestação inequívoca da vontade da contratante - Ônus da prova que incumbia ao réu - Inteligência do CPC/2015, art. 373, II . REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou o réu na restituição em dobro do indébito - Insurgência do requerido - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Alteração do Decisum - Descabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que a cobrança indevida foi realizada após 30/03/2021. DANO MORAL - Caracterização - Retenção indevida e por anos de valores que compunham o patrimônio da autora - Indenização - Cabimento - Quantum indenizatório que deve levar em conta o grau e tipo da ofensa perpetrada, bem como a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que bem se ajusta à hipótese - Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()
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Vínculo com a associação-ré não reconhecida pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos à demandante, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Indenização majorada para R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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Conforme inúmeros precedentes da Corte e desta Câmara, a concessionária deve realizar estudo prévio dos efluentes lançados na rede de esgoto a fim de justificar a cobrança do adicional conhecido como «Fator K". Inteligência do Comunicado Sabesp 03/2019 (itens 4 e 4.2). Hipótese em que não há laudo técnico preliminar a reconhecer nos seus dejetos a presença de agentes poluidores que chancelem essa específica tarifa. Por outro lado, na perícia judicial, a conclusão foi de que seus efluentes não destoam dos domésticos, a elidir, de vez, a aplicação da tarifa especial. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Descontos, no benefício previdenciário do autor, decorrentes de contratação de cartão de crédito consignado cuja contratação foi por ele negada - Ação julgada procedente para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o réu à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral - Réu que sustenta a regularidade desta contratação - Contrato questionado celebrado há mais de seis anos antes do ajuizamento da ação - Autor que usufruiu do serviço prestado - Caracterização da «supressio» - Se o autor não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou anos para questioná-lo e usufruiu do valor que lhe foi disponibilizado - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca o autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos - RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade para a atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o autor tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que não há incapacidade laborativa decorrente da fratura do osso escafoide esquerdo. A perícia registrou a preservação das funções básicas e específicas das mãos e punhos, ausência de alterações neurológicas ou funcionais, e força de preensão palmar preservada. A prova foi realizada de forma adequada, com base em exame físico, anamnese e análise de exames complementares, não havendo qualquer vício parcialidade que justifique sua desconsideração ou repetição. O Tema 416 do STJ, que trata da irrelevância do grau de redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício, não se aplica ao caso, pois pressupõe a existência de incapacidade, inexistente no caso. Observação quanto à impossibilidade de condenação do autor em ônus sucumbenciais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido, com observação... ()
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Exercícios de 2020, 2022, 2023 e 2024 - Extinção da ação nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Menino Jesus Comércio Varejista de Produtos Religiosos Ltda contra sentença que denegou a segurança, permitindo a cobrança de ICMS-DIFAL para 2022, com base na Lei Complementar 190/2022. A apelante alega a inaplicabilidade da cobrança devido à anterioridade nonagesimal e anual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a legitimidade da cobrança de ICMS-DIFAL para o exercício de 2022. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar 190/2022, que autoriza a cobrança do ICMS-DIFAL, entrou em vigor em 2022, após a Lei Estadual 17.470/2021. 4. O STF, no Tema 1.266, decidiu que a cobrança do ICMS-DIFAL é válida a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022, exceto para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexigibilidade do ICMS-DIFAL para o exercício de 2022. Tese de julgamento: 1. A cobrança do ICMS-DIFAL é legítima a partir de 04/04/2022, exceto para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, c; Lei Complementar 190/2022; Lei 17.470/2021; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema de 1.093. STF, RE 1.426.271, Tema 1.266.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00. A ré alega equívoco na negativa de justiça gratuita e inadmissibilidade das provas digitais por falta de autenticação, defendendo que suas manifestações configuram críticas protegidas pela liberdade de expressão, sem intenção de ofender a honra do autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das provas digitais apresentadas e (ii) determinar se as manifestações da ré configuram ofensa à honra do autor, justificando a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A apelante não apresentou indícios de falsidade ou adulteração das provas digitais, que foram admitidas como válidas. 4. As manifestações da ré ultrapassaram o limite da crítica política, configurando ato ilícito por ofensa à honra do autor, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade das provas digitais não foi infirmada pela apelante. 2. As manifestações configuram ofensa à honra, justificando a indenização por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001154-04.2024.8.26.0452, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1006920-09.2020.8.26.0604, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2022.... ()
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I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios e condenou as empresas à restituição de R$ 60.000,00, afastando rendimentos prometidos e indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos sócios com base na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica; bem como a indenização por danos morais devido à natureza fraudulenta do negócio. III. Razões de Decidir: A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica permite responsabilizar os sócios em casos de insolvência ou obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. A fraude financeira e o abalo emocional sofrido pela autora justificam a indenização por danos morais, aplicando-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. IV. Tese de julgamento: 1. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica aplica-se quando há obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. 2. A fraude financeira perpetrada contra pessoa idosa, e o desvio produtivo, justificam a indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Preliminar de ausência de vínculo contratual afastada. Cobertura obrigatória de procedimento reparador. Mamoplastia para reconstrução das mamas. Caráter não meramente estético reconhecido por prova pericial. Exclusão dos demais procedimentos estéticos. Rol da ANS exemplificativo. Aplicação do Tema 1069 do STJ. Dano moral não configurado. Ausência de prejuízo extrapatrimonial relevante. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 416 do STJ - Conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez - Questão diversa quanto ao tema 416 - Decisão mantida.
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Taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época. Abuso configurado. Necessidade de recálculo, com restituição simples do somatório pago a mais. Sentença alterada. 2. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra o registro no órgão competente. Sentença mantida. 3. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez, no início do relacionamento contratual. Hipótese configurada. Sentença mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva da plataforma ré. Petição inicial que identificou relação jurídica entre as partes. Aplicação da teoria da asserção. Empresa que, embora sustente atuar como mera intermediadora tecnológica, integra a cadeia de fornecimento ao organizar, gerenciar e viabilizar a prestação do serviço de transporte, auferindo remuneração pela atividade desempenhada. Segundo, acolhe-se a pretensão de reparação dos danos morais. Consumidora, passageira do aplicativo, que viu sua corrida injustificadamente recusada pelo motorista. Situação inusitada em que o motorista, após guardar as coisas no veículo, percebeu que a filha da autora era cadeirante e resolveu recusar o transporte. Inadmissibilidade. Ofensa lamentável dos direitos da autora e sua filha ao transporte adequado, cordial e prestativo. Contestação totalmente genérica que implicava reconhecimento da confissão. Desnecessidade, inclusive, da inversão do ônus da prova. Ré que, certamente, poderia ter trazido o trajeto do motorista, no horário dos fatos, sua versão sobre os fatos e esclarecimentos, mas optou pelo silêncio por saber que a versão da autora era correta. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()
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