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Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos» do valor venal para fins de IPTU - Aplicação do CTN, art. 148 - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... ()
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Ação de indenização. Prestação de serviços de turismo. Pacote de viagem internacional. Autores pretendem o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do descumprimento do roteiro. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Danos materiais. Requerentes que postulam restituição de 37,5% do valor pago no pacote para cada um. Pretensão que foge dos limites da razoabilidade. Indenização fixada na sentença recorrida mantida. Danos morais não configurados - Mero descumprimento contratual. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Sentença que julgou extinta a execução da pena de multa em razão da hipossuficiência presumida da sentenciada - Recurso do Ministério Público visando o prosseguimento da ação executória - Acolhimento - Extinção prematura - Presunção de hipossuficiência - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Consideração do que restou decidido pelo E. STF - quando do julgamento da ADI 3.150 - Extinção da execução sem adimplemento da multa que somente se justifica quando comprovada a hipossuficiência da pessoa executada - Tema 931 do C. 1STJ - Nova tese fixada pelo STJ para o Tema 931 que ainda não transitou em julgado - Pendência de julgamento de embargos de declaração - Eventual aplicação da nova tese (ônus do Estado de indicar concretamente a possibilidade de o sentenciado pagar a multa) que não beneficiaria o agravado - Imprescindibilidade do regular trâmite do processo de execução para se verificar se há indicativos concretos de possibilidade de pagamento da pena pecuniária - Cassação da sentença que se impõe - Agravo provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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recurso de apelação interposto pelo Município de Bauru contra sentença que o condenou a apostilar a majoração do adicional de insalubridade, de grau médico para o grau máximo, nos vencimentos da autora, servidora pública titular do cargo de Servente de Limpeza e lotada no Núcleo de Saúde do Centro de Bauru (Posto de Saúde Geisel), e ao pagamento das parcelas vencidas desde o início do exercício nas funções insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Determinar se a autora faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), em razão da exposição a agentes nocivos no exercício de suas funções. 2.2. Determinar o termo inicial do pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrente da majoração do adicional. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A prova pericial realizada sob o contraditório concluiu pela insalubridade em grau máximo nas atividades da autora, justificando o adicional de 40%. O laudo pericial prevalece sobre o relatório técnico unilateral da Administração, não havendo elementos para infirmar suas conclusões. 3.2. O termo inicial que dos pagamentos retroativos deve corresponder ao início das atividades laborais sob condições insalubres, pois a insalubridade compreende um estado de fato (condições anormais, de risco à saúde, em que o serviço é prestado), e não uma situação jurídica, de modo que ela é apenas reconhecida, ou melhor, declarada - mas nunca constituída - pelo laudo pericial. 4. DISPOSITIVO: recurso de apelação não provido, com correção, de ofício, no tocante ao regime de atualização da condenação. 5. TESES DE JULGAMENTO: 5.1. A insalubridade deve ser apurada com base em laudo técnico elaborado por profissional competente, sendo a prova pericial suficiente para comprovar a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 5.2. O adicional de insalubridade tem natureza declaratória, sendo devido desde o início do exercício da função em condições insalubres, observada a prescrição parcelar quinquenal. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição da República, art. 5º, XXXV e LV; CPC/2015, art. 479; Lei Municipal 3.373/91, art. 32. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação Cível 1001166-65.2020.8.26.0223, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 09/02/2021; TJSP, Apelação Cível 1000144-73.2020.8.26.0060, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 02/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1005140-88.2021.8.26.0510, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 20/03/2023... ()
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