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Doc. ADM Direito 822.1291.3649.0570

1 - TJSP Apelação. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplicação da Súmula 596/STJ. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Hipótese em que o registro de alienação fiduciária está comprovado nos autos. Valor cobrado pelo serviço que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Repetição de indébito. Não constatação de má-fé, ou ainda, ilegalidade ou abusividade no contrato entabulado entre as partes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 691.4171.8103.8508

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos» do valor venal para fins de IPTU - Aplicação do CTN, art. 148 - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... ()

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Doc. ADM Direito 189.3486.3676.9033

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização. Prestação de serviços de turismo. Pacote de viagem internacional. Autores pretendem o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do descumprimento do roteiro. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Danos materiais. Requerentes que postulam restituição de 37,5% do valor pago no pacote para cada um. Pretensão que foge dos limites da razoabilidade. Indenização fixada na sentença recorrida mantida. Danos morais não configurados - Mero descumprimento contratual. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 869.6184.0645.9499

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença que julgou extinta a execução da pena de multa em razão da hipossuficiência presumida da sentenciada - Recurso do Ministério Público visando o prosseguimento da ação executória - Acolhimento - Extinção prematura - Presunção de hipossuficiência - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Consideração do que restou decidido pelo E. STF - quando do julgamento da ADI 3.150 - Extinção da execução sem adimplemento da multa que somente se justifica quando comprovada a hipossuficiência da pessoa executada - Tema 931 do C. 1STJ - Nova tese fixada pelo STJ para o Tema 931 que ainda não transitou em julgado - Pendência de julgamento de embargos de declaração - Eventual aplicação da nova tese (ônus do Estado de indicar concretamente a possibilidade de o sentenciado pagar a multa) que não beneficiaria o agravado - Imprescindibilidade do regular trâmite do processo de execução para se verificar se há indicativos concretos de possibilidade de pagamento da pena pecuniária - Cassação da sentença que se impõe - Agravo provido... ()

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Doc. ADM Direito 866.7225.4228.1996

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 334.7311.4004.0954

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. LAUDO DECLARATÓRIO. CORREÇÃO DE OFÍCIO NO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

recurso de apelação interposto pelo Município de Bauru contra sentença que o condenou a apostilar a majoração do adicional de insalubridade, de grau médico para o grau máximo, nos vencimentos da autora, servidora pública titular do cargo de Servente de Limpeza e lotada no Núcleo de Saúde do Centro de Bauru (Posto de Saúde Geisel), e ao pagamento das parcelas vencidas desde o início do exercício nas funções insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Determinar se a autora faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), em razão da exposição a agentes nocivos no exercício de suas funções. 2.2. Determinar o termo inicial do pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrente da majoração do adicional. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A prova pericial realizada sob o contraditório concluiu pela insalubridade em grau máximo nas atividades da autora, justificando o adicional de 40%. O laudo pericial prevalece sobre o relatório técnico unilateral da Administração, não havendo elementos para infirmar suas conclusões. 3.2. O termo inicial que dos pagamentos retroativos deve corresponder ao início das atividades laborais sob condições insalubres, pois a insalubridade compreende um estado de fato (condições anormais, de risco à saúde, em que o serviço é prestado), e não uma situação jurídica, de modo que ela é apenas reconhecida, ou melhor, declarada - mas nunca constituída - pelo laudo pericial. 4. DISPOSITIVO: recurso de apelação não provido, com correção, de ofício, no tocante ao regime de atualização da condenação. 5. TESES DE JULGAMENTO: 5.1. A insalubridade deve ser apurada com base em laudo técnico elaborado por profissional competente, sendo a prova pericial suficiente para comprovar a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 5.2. O adicional de insalubridade tem natureza declaratória, sendo devido desde o início do exercício da função em condições insalubres, observada a prescrição parcelar quinquenal. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição da República, art. 5º, XXXV e LV; CPC/2015, art. 479; Lei Municipal 3.373/91, art. 32. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação Cível 1001166-65.2020.8.26.0223, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 09/02/2021; TJSP, Apelação Cível 1000144-73.2020.8.26.0060, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 02/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1005140-88.2021.8.26.0510, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 20/03/2023... ()

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Doc. ADM Direito 966.4910.8486.2085

7 - TJSP Apelação Cível. Previdência Privada. Ação de revisão contratual com pedido subsidiário de resolução do contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de perícia atuarial. Matéria eminentemente de direito. Julgamento antecipado da lide autorizado pelo CPC, art. 355, I. Mérito. Contrato de previdência complementar aberta firmado em 1999. Pretensão da entidade administradora de alterar critérios essenciais do plano, mediante substituição dos índices de rentabilidade, da modificação da distribuição de excedentes financeiros e adoção de novas tábuas biométricas. Alegado desequilíbrio atuarial decorrente da redução das taxas de juros, aumento da expectativa de vida da população e alterações regulatórias supervenientes. Circunstâncias que integram a própria álea ordinária da atividade desenvolvida pela autora e constituem fatores inerentes ao segmento de previdência privada, submetido, por sua própria natureza, a projeções econômicas e atuariais de longo prazo. Inexistência de fato extraordinário e imprevisível apto a justificar a incidência dos CCB, art. 317 e CCB, art. 478. Inadmissibilidade de transferência ao participante das consequências decorrentes de premissas atuariais que se revelaram menos vantajosas ao longo da execução contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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