Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução em dobro e reparação por danos morais. ... ()
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Sentença de parcial procedência em pedido declaratório de inexistência de negócio jurídico c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido revisional de contrato bancário, movida em face do réu, objetivando a readequação do contrato de empréstimo consignado, com fundamento na alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado excederia o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. ... ()
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Apelação Cível. Declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais. Cancelamento de contratação no valor de R$ 5.200,00, não atendido pela ré. Sentença de parcial procedência. ... ()
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Direito de regresso - Sentença de improcedência na origem - Alegação da instituição financeira da existência de responsabilidade da ré sobre a operação fraudulenta reconhecida em processo que tramitou perante outro juízo, na qual foi condenada - Fraude em cartão de crédito e negativação indevida - Responsabilidade da intermediadora de pagamentos não verificada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de parcial procedência. Prêmio do seguro de proteção financeira decotado. Insurgência da ré. Cabimento. Opção de contratação do seguro e celebração em instrumento em apartado. Não caracterização de venda casada. Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Negativação indevida incontroversa - Pretensão recursal que objetiva a fixação de danos morais e a majoração dos honorários de sucumbência - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. 1STJ - Dano moral in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. Caso em Exame Ação proposta por consumidora contra a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, visando à revisão das faturas de energia a partir de outubro de 2021, o conserto de cabo que conduz a energia até a sua residência e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) se houve falha na prestação de serviço por parte da ré, a justificar a revisão das faturas de energia elétrica a partir de outubro de 2021, com recálculo pela média história de consumo; (ii) se são exigíveis os valores cobrados a título de «Custo Adm.Inspeção-Auto-Religação» nas faturas de março a abril de 2022/; e (iii) se houve o dano moral alegado pela autora. III. Razões de Decidir No caso em exame, a ré se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das faturas impugnadas pela autora. Prova pericial que atestou a inocorrência de falhas na rede de distribuição de energia até o ponto de entrega e no medidor, cuja responsabilidade é da concessionária ré, que implicariam o suposto desvio de energia da unidade consumidora da autora e no aumento das faturas impugnadas na demanda. No que toca à constatação pelo perito, referente à emenda de cabo localizada na jusante do disjuntor do padrão de entrada da unidade consumidora, que poderia ter causado o desvio de energia, o fato não se insere no risco da atividade da concessionária ré, já que o problema foi localizado dentro de condomínio edilício, na instalação elétrica de responsabilidade do consumidor. Dano moral. Pretensão de dano moral que não procede, pois, além de não haver irregularidade na medição das faturas impugnadas pela autora, a cobrança indevida de custo administrativo de religação não resultou em ofensa a direito extrapatrimonial da autora. Custos administrativos. Em relação aos custos administrativos de religação, a cobrança é indevida, já que a ré não demonstrou que a religação da energia elétrica se deu à sua revelia, para justificar a exigibilidade do custo administrativo impugnado pela autora. IV. Dispositivo Recurso provido em parte.... ()
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Prestação de serviços de água e esgoto - Refluxo de esgoto em estabelecimento comercial - Falha na prestação do serviço - Ausência de válvula de retenção no imóvel - Culpa concorrente - Danos morais à pessoa jurídica - Configuração - Estabelecimento invadido por dejetos durante o horário comercial, com paralisação das atividades, comprometimento da produção e das entregas com repercussão nas relações com clientes - Situação que ultrapassa mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Valor compatível com as circunstâncias e com a culpa concorrente reconhecida - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Consectários legais - Correção monetária dos danos morais desde o arbitramento - Súmula 362/STJ - Juros de mora desde a citação - Inteligência do art. 405 do Código Civil - Ausência de fundamento para alteração do termo inicial dos encargos - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Preliminares rejeitadas. A ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau resta suprida pela atuação da Procuradoria Geral de Justiça em segundo grau, sem prejuízo à menor tutelada. Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional inocorrentes. 2. O julgamento antecipado da lide é autorizado pelo CPC, art. 355, I quando a matéria fática for incontroversa e documentada nos autos, cabendo ao magistrado indeferir diligências desnecessárias (art. 370, parágrafo único). 3. Inocorre negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aprecia os fundamentos essenciais da controvérsia, não estando o julgador obrigado a refutar exaustivamente digressões periféricas ou análises teóricas estranhas ao objeto normativo da lide. 4. A liberdade de manifestação do pensamento e o direito de crítica não possuem caráter absoluto, encontrando balizas intransponíveis na dignidade da pessoa humana e na incolumidade dos direitos da personalidade (arts. 5º, IV e X, da CF/88, e CCB, art. 186 e CCB, art. 187). 5. A invocação da expressão «Só guilhotina...», associada a pessoas certas e determinadas em ambiente virtual de amplo acesso, desborda da crítica social legítima e ingressa no campo da violência verbal intimidatória, atingindo a honra e a tranquilidade moral dos ofendidos, sobretudo diante da presença de criança de tenra idade. 6. O montante indenizatório arbitrado na origem em R$ 50.000,00 por coautor revela-se desproporcional frente aos parâmetros adotados por esta Câmara e pelo STJ para hipóteses assemelhadas, justificando-se a redução para R$ 15.000,00 para cada um dos autores maiores e R$ 20.000,00 para a autora menor, em atenção à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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