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Doc. ADM Direito 996.2867.3550.9245

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA PENAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS. EXIGÊNCIA Da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º - CURADOR ESPECIAL - FLEXIBILIZAÇÃO IMPOSTA PELO TEMA 182 - RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Guilherme Binoto Marano interpôs agravo de instrumento contra decisão que não recebeu embargos do devedor em execução fiscal de multa penal, alegando vício sanável na propositura dos embargos e buscando efeito suspensivo para evitar penhora eletrônica. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de prazo para sanar o vício na distribuição dos embargos à execução e se a garantia do juízo é dispensável quando os embargos são opostos por curador especial. III. Razões de Decidir  3. A jurisprudência admite a concessão de prazo para corrigir a distribuição dos embargos à execução, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas. 4. O STJ, no Tema 182, dispensa a garantia do juízo para embargos opostos por curador especial, privilegiando o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido, com determinação para a distribuição dos embargos à execução por dependência, sem exigência de garantia do juízo.  Tese de julgamento: 1. A concessão de prazo para corrigir a distribuição dos embargos é possível. 2. A garantia do juízo é dispensada para embargos à execução opostos por curador especial. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 16, § 1º; CPC/2015, art. 277. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 182; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 08/07/2025... ()

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