Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Autor portador de transtorno do espectro autista e que necessita de tratamento multidisciplinar específico. Negativa com fundamento de não constar do rol da ANS que se afigura abusiva. O rol da ANS é meramente exemplificativo e não restritivo. Negativa não pode prevalecer, pois representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde. Sentença mantida. Recurso da ré a que se nega provimento.... ()
3 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Ofensas verbais e ameaças perpetradas pela ré contra a autora - Ato lesivo e nexo causal demonstrados - Danos morais configurados - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJSPRECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL E LEILÃO PÚBLICO - PURGAÇÃO DA MORA.
Imóvel oferecido em garantia fiduciária em contrato de financiamento. Inadimplência da parte contratante. Pleito dos consumidores alegando a purgação da mora no prazo legal. Sentença de procedência dos pedidos cancelando a Leilão extrajudicial e a anotação registraria de consolidação da propriedade. Apelo da instituição financeira requerida defendendo a improcedência da ação. Purgação da mora. Débito adimplido no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação enviada pelo Cartório de Registro de Imóveis. Nulidade da consolidação da posse em nome da instituição financeira devidamente reconhecida Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a honorária sucumbencial de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa para 15% ( quinze por cento ) sobre mesmo valor, com base no parágrafo 11 do art. 85 do Código de Processo Civi... ()
e VENDA - Licitude da cláusula de tolerância não superior a 180 dias - Súmula TJSP 164 - Atraso na entrega da obra configurado - Mora caracterizada - Responsabilidade pelos frutos não percebidos - Súmula TJSP 162 - Obrigação de indenização pela privação injusta do uso do bem - Uso economicamente medido pelo valor locativo, passível de ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato - Percentual de 0,5% do valor do contrato - Adequação - Termo inicial: após o transcurso do prazo de tolerância, comumente admitido pelo mercado imobiliário - Cabível indenização por lucros cessantes - Tema 996 do STJ, tese repetitiva fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida, salvo o erro material constatado quanto às datas a serem consideradas no caso dos autos.
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7 - TJSPDireito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Consórcio de bem móvel. Cota cancelada. Cessão de crédito.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela GMAC Administradora de Consórcio Ltda. contra a sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer movida pela Objetiva - Soluções em Consórcio S/S Ltda. condenando a apelante a conceder acesso ao canal do consorciado e a registrar a cessionária do crédito da cota de consórcio cancelada.
2. A apelante alega ausência de interesse processual e redistribuição dos ônus de sucumbência.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em (i) verificar o interesse processual da apelada; e (ii) avaliar a responsabilidade pelos ônus de sucumbência.
III. Razões de Decidir
4. A apelada demonstrou a resistência da apelante em registrar a cessão da cota cancelada, configurando interesse processual.
5. Não há necessidade de anuência da apelante para a cessão do crédito no caso em apreço, conforme os CCB, art. 286 e CCB, art. 290.6. «É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio.» (Enunciado 16 da Seção de Direito Privado.
7. A redistribuição dos ônus de sucumbência não se justifica, dado o insucesso da apelante no recurso.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso de apelação não provido.
9. Tese de julgamento: «1. O interesse processual da apelada decorre do fato da prestação jurisdicional solicitada se afigurar necessária e adequada. 2. A anuência da administradora não é necessária para a cessão de crédito de cota cancelada.»
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, arts. 286, 290; TJSP, Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, j. 30.04.2009
Serviços bancários - Cartão de Crédito Consignado - Sentença de parcial procedência - Preliminar de decadência afastada - Recurso de apelação visando ao afastamento da indenização pelo dano moral - Inviabilidade - Fraude comprovada por perícia grafotécnica - Defeito na prestação do serviço - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Dano moral configurado - Montante da indenização imaterial fixado na r. sentença que se mostra excessivo - Redução determinada - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.... ()
10 - TJSPAcidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência
11 - TJSPApelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos morais. Protesto por débitos relacionados a serviços de energia elétrica que a autora não reconhece. Relação negocial não comprovada. Inexigibilidade dos valores cobrados. Dano moral configurado.
1. Ação julgada procedente em primeira instância.
2. Recurso da ré desacolhido.
3. Procedência da ação acertada. 3.1. Dívida inexigível. Ausência de efetiva prova da relação negocial e dos débitos atribuídos à autora. Defesa mal instruída. 3.2. Dano moral configurado. Indevida inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Fixação em R$ 3.000,00, com observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
12 - TJSPApelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Plano De Saúde - Fornecimento do procedimento de implante de anel intraestromal em olho direito - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura - Tema 469 do STJ - Súmulas 100 e 102 deste Egrégio Tribunal - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Indenização afastada - Sentença parcialmente reformada - Apelo provido em parte
Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. CDC. Inaplicabilidade. Dicção do Tema 1.282, do C. STJ. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Meros orçamentos e ordens de serviço. Documentos genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
15 - TJSPApelação. Contribuição associativa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Pleito da autora voltado para a majoração da indenização dos danos morais e honorários advocatícios. Indenização fixada em R$ 4.000,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação. Recurso da autora provido em parte
Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Contrato firmado entre particulares. Inaplicabilidade das normas do CDC. Inexistência de inadimplemento da promitente vendedora. Mero desinteresse da autora na manutenção do negócio. Contrato que possui cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade e não previu a possibilidade de rescisão por arrependimento. Improcedência dos pedidos que era de rigor. Recurso desprovido
17 - TJSPApelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Alegação de contratação por engano. Documentos assinados por testemunhas, com coleta biométrica da autora eis que analfabeta. Contratação ocorrida em 2020 e ação ajuizada somente em meados de 2024, após quatro anos de descontos mensais. Supressio configurada. Contratação legítima. RMC prevista na Lei 13.172/2015, válida mediante autorização expressa no contrato. Possibilidade de cancelamento do cartão condicionada à quitação do débito, nos termos do art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008. Inexistência de vício de consentimento. Descabimento de conversão da modalidade contratual. Sentençamantida.
Recurso desprovido.
18 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. AUTOR NÃO COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO BANCO RÉU, TAMPOUCO COMPROVOU O PAGAMENTO DE TARIFA. 2. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE É DE RIGOR. ENTENDIMENTO DO C.STJ - TEMA 648. 3. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 4. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Provas juntadas aos autos pelo autor no curso do processo que se mostram suficientes ao deslinde da lide - Não demonstrada a necessidade de outras provas - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão de impor ao réu o ressarcimento de quantia despendida com envio de notificação extrajudicial e contratação de advogado para solucionar pendência no âmbito administrativo junto ao réu - Honorários contratuais que não são verbas passíveis de exigência em ação judicial a título de danos materiais - Questão sedimentada no 1STJ - Precedentes - Despesas com postagem de notificação que seguem a mesma sorte, já que derivadas de ato facultativo e unilateral da parte - Recurso desprovido e majorados os honorários sucumbenciais, de dez para treze por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC).... ()
Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora - Pretensão de recebimento de danos morais - Admissibilidade - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Insurgência apenas da parte autora em relação ao ressarcimento moral, estando, no caso, consolidada a questão do desconto indevido desacompanhado de comprovação de associação - Configuração de dano «in re ipsa» - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - Vedação de enriquecimento indevido - Recurso parcialmente provido.... ()
21 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, afastando a devolução em dobro e a indenização por danos morais, com sucumbência recíproca. A autora sustenta a inexistência de contratação e requer a restituição em dobro e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se incumbia à ré comprovar a autenticidade dos documentos e da contratação impugnada; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) saber se restam configurados danos morais indenizáveis em decorrência de descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização. III. Razões de decidir Impugnada oportunamente a autenticidade da assinatura e dos documentos apresentados, incide o CPC, art. 429, II, incumbindo à ré comprovar a veracidade da contratação. A ausência de produção de prova pericial grafotécnica, ônus que lhe competia, acarreta preclusão, prevalecendo a alegação de inexistência do vínculo contratual. Demonstrada a inexistência de contratação e comprovados os descontos indevidos, é devida a restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, conforme orientação firmada pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no AREsp. Acórdão/STJ, em que se assentou a desnecessidade de comprovação de má-fé do fornecedor, adotando-se o critério da boa-fé objetiva, observada a modulação de efeitos para cobranças posteriores a 30/03/2021. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sem autorização do titular, configuram dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a fixação em R$ 5.000,00, em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte. Afastada a sucumbência recíproca, com condenação exclusiva da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Impugnada a autenticidade de documento, compete à parte que o produziu comprovar sua veracidade, nos termos do CPC, art. 429, II.» «2. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados é cabível, nos termos do CDC, art. 42, independentemente de comprovação de má-fé, para cobranças posteriores a 30/03/2021.» «3. O desconto indevido em benefício previdenciário sem autorização configura dano moral in re ipsa.» Legislação citada: CDC, art. 42; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação 1021203-22.2022.8.26.0554, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 20.06.2023; TJSP, Apelação 1011525-67.2021.8.26.0602, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 10.03.2022; TJSP, Apelação 1013633-37.2019.8.26.0506, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 03.11.2021; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Turma Especial - Privado I, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22.04.2024; TJSP, Apelação 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 16.04.2024; TJSP, Apelação 04008.37.2022.8.26.0291, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23.10.2023.... ()
Ação monitória - Financiamento de faturas inadimplidas vinculadas ao sistema Sem Parar - Sentença de procedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do CDC - Serviço utilizado no exercício de atividade profissional, sem demonstração de destinação final econômica - Vulnerabilidade não manifesta; TAXA DE JUROS - Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação de 12% ao ano - Súmula 383/STJ - Abusividade não presumida pelo simples fato de a taxa contratada superar referido patamar - Ausência de prova técnica idônea de discrepância abusiva em relação à operação específica discutida nos autos; LEI 14.690/2023 - art. 28 - Inaplicabilidade - Limitação prevista para crédito rotativo e parcelamento de saldo devedor de cartão de crédito - Hipótese dos autos que versa sobre financiamento de faturas inadimplidas por sociedade de crédito direto - Impossibilidade de aplicação analógica da norma a operação diversa daquela expressamente regulada - Limitação do débito ao dobro do valor original afastada; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
23 - TJSPApelação cível. Seguro facultativo de equipamento (pá carregadeira). Negativa de cobertura pela seguradora. Indenização. Recolhimento tempestivo e espontâneo do preparo, antes de qualquer determinação judicial, que afasta a deserção. Observância do princípio da primazia do julgamento de mérito e art. 1.007, §4º, do CPC. Mérito. Validade das condições gerais da apólice que preveem expressamente a exclusão de cobertura para os crimes de estelionato, apropriação indébita e eventos decorrentes da entrega voluntária do bem pelo próprio segurado a terceiros. Cláusula restritiva redigida com clareza e destaque, em consonância com o CDC, art. 54, § 4º, e com o princípio da predeterminação dos riscos no contrato de seguro. Hipótese em que o segurado firmou espontaneamente contrato de locação e entregou a posse direta da máquina aos supostos locatários no canteiro de obras indicado, fato que amolda a conduta delitiva ao tipo penal do estelionato, afastando o furto mediante fraude. Agravamento de risco configurado pelo descumprimento de cláusulas particulares que exigiam comunicação prévia sobre a locação e utilização de operador devidamente treinado e habilitado. Negativa administrativa exercida no regular exercício de direito, não havendo ato ilícito a ensejar o pagamento de lucros cessantes ou indenização por danos morais. Sentença preservada. Recurso de apelação conhecido e desprovido.