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Doc. ADM Direito 380.0006.1275.0302

1 - TJSP VOTO 45.570

Conflito de competência entre a 4ª Câmara de Direito Público e a 5ª Câmara de Direito Criminal. Compete à Câmara Criminal o julgamento do recurso derivado da execução de multa imposta em ação penal, ainda que a ação tenha sido proposta pela Fazenda Pública. Exegese do art. 2º da Resolução 613/2013. Precedentes deste Col. Órgão Especial.

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Doc. ADM Direito 190.9505.2055.5964

2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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