Conflito de competência entre a 4ª Câmara de Direito Público e a 5ª Câmara de Direito Criminal. Compete à Câmara Criminal o julgamento do recurso derivado da execução de multa imposta em ação penal, ainda que a ação tenha sido proposta pela Fazenda Pública. Exegese do art. 2º da Resolução 613/2013. Precedentes deste Col. Órgão Especial.
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