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Demanda voltada a obter o custeio, pela operadora ré, de exame de ressonância multiparamétrica de próstata, além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento dos reclamos do autor - Paciente portador de carcinoma de próstata - Expressa indicação médica - Exclusão fundada na ausência de previsão contratual ou junto ao rol da ANS - Recente entendimento do C. STJ, no sentido de que referido rol é exemplificativo e não taxativo - Cobertura devida - Súmulas 96 e 102 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente, diante da abusiva negativa da ré, não obstante a gravidade do quadro clínico do autor - Cabível o arbitramento em R$ 10.000,00 - Sentença reformada - Recurso da ré improvido, provido o do autor... ()
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Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Descabimento - Conquanto a apelante nada tenha asseverado sobre a perícia realizada na origem, foi exposto, de forma compreensível e pertinente, os fundamentos pelos quais se pretende a reforma do julgado - Ausência de cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde (Edital 001/2023 - Centro de Vigilância Sanitária) - Candidata inscrita na condição de pessoa com deficiência (PcD) - Exclusão da lista especial após avaliação médica/biopsicossocial perante o DPME, sob a alegação de inexistência de impedimento de longo prazo - Descabimento - Elementos probatórios que evidenciam deficiência visual permanente decorrente de ectasia corneana, alta miopia degenerativa, ambliopia severa e redução significativa de acuidade e campo visual (CID H54.1) - Enquadramento nos termos da Lei 13.146/2015, art. 2º (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Decreto Estadual 59.591/2013 - Controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário - Inexistência de violação à separação dos poderes ou ingerência indevida no mérito administrativo - Presunção de veracidade do ato administrativo elidida por prova idônea em sentido contrário - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla acessibilidade aos cargos públicos - Preliminar rejeitada - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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