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Doc. ADM Direito 133.0888.3510.9236

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TR. TEMA 731 DO STJ. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 436.0792.7918.4615

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada nos autos de cautelar inominada, no âmbito da denominada «Operação Protetores», em razão da suposta prática do delito de associação para o tráfico, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput. A defesa sustenta a ilegalidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação concreta, fragilidade dos indícios de autoria, inexistência de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, bem como a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante das condições pessoais favoráveis do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e individualizada, em conformidade com os CPP, art. 312 e CPP art. 313; (ii) estabelecer se estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a justificar a segregação cautelar; e (iii) determinar se medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIRO habeas corpus não comporta exame aprofundado de teses defensivas que demandam dilação probatória ou revolvimento do conjunto fático probatório, razão pela qual alegações relativas ao desconhecimento de número telefônico, alcunha atribuída e vínculo com os demais investigados não podem ser analisadas na via estreita do writ. O fumus commissi delicti está demonstrado pelo relatório de investigação da Polícia Civil e pela extração de dados telemáticos, os quais indicam que o paciente atuava diretamente na logística de retirada e distribuição de grandes volumes de entorpecentes para a organização criminosa. As conversas interceptadas revelam que um dos líderes da associação criminosa repassou o número telefônico do paciente à corré para viabilizar a retirada de drogas, além de indicar a contraprestação correspondente à sua atuação, evidenciando sua participação ativa no tráfico e na associação para o tráfico. O decreto prisional apresenta fundamentação concreta e individualizada ao destacar a atuação reiterada e estruturada da organização criminosa, a permanência da atividade ilícita mesmo após prisões anteriores e a função operacional desempenhada pelo paciente no grupo. O periculum libertatis decorre do risco concreto à ordem pública, diante da inserção do paciente em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas interestadual, com divisão funcional de tarefas e potencial de continuidade delitiva, circunstância que justifica a necessidade da prisão para interromper a atividade criminosa. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas, pois o contexto revela que nem mesmo prisões anteriores e monitoramento eletrônico impediram a continuidade da traficância, sendo a custódia necessária para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e exercício de atividade lícita, não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que demonstram a necessidade da segregação cautelar. O CPP, art. 312, § 3º autoriza a consideração da participação em organização criminosa, da existência de outros processos e do fundado receio de reiteração delitiva como indicadores de periculosidade, circunstâncias verificadas no caso. IV. DISPOSITIVO E TESEHabeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não se presta ao exame de alegações que demandam dilação probatória ou aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório. 2. A prisão preventiva é legítima quando demonstrados indícios suficientes de autoria, materialidade delitiva e risco concreto à ordem pública, especialmente no contexto de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. 3. A atuação estruturada e reiterada em associação para o tráfico, com divisão funcional de tarefas e persistência da atividade ilícita, evidencia a necessidade da custódia cautelar. 4. As condições pessoais favoráveis do investigado não afastam, por si sós, a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e a inadequação das medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 285, 312, caput e § 3º, e 313; Lei 11.343/2006, art. 35, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0051854-41.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0020570-15.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 31.05.2025.... ()

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