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Doc. ADM Direito 982.6403.1410.7831

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BB-GIRO. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÍNDICE APLICADO NÃO SUPERIOR A DUAS VEZ

ES A MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. CLÁUSULA PREVENDO A RENÚNCIA POR PARTE DO FIADOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 828, I. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TEC - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. VALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUTUÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes as pretensões deduzidas na ação de cobrança e na reconvenção, considerando irregular a cláusula de renúncia ao benefício de ordem e a abusividade na cobrança tarifas bancárias de abertura de crédito e emissão de boletos, determinando a restituição de modo simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo de origem agiu adequadamente ao rever as condições do contrato de empréstimo bancário cobrado pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (atual Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, sendo válida a cláusula contratual no caso concreto.4. Os juros remuneratórios só são considerados abusivos quando superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade e período contratados, o que não ocorreu na hipótese.5. O reconhecimento da validade dos encargos no período de normalidade contratual afasta a descaracterização da mora.6. A cláusula de renúncia expressa ao benefício de ordem, prevista no contrato de fiança e firmada por fiadores capazes, é válida nos termos do art. 828, I, do CC, permitindo a cobrança direta dos fiadores.7. Em se tratando de contrato de empréstimo firmado com pessoa jurídica, não se aplica a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ citada na respeitável sentença, que determina que seriam abusivas a TAC e a TEC cobradas após 30/04/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação do mutuário conhecida e não provida. Apelação do banco conhecida e provida.Tese de julgamento: Afastadas as irregularidades na cobrança de tarifas bancárias no contrato de empréstimo, não há que se falar em restituição de valores recebidos pelo banco.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 827, 828; CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput; Medida Provisória 2.170-36/2001; Resolução CMN 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000177-79.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 19.05.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004195-44.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira De Moraes - J. 28.04.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012771-20.2022.8.16.0001 - Matinhos - Rel.: Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. 04.04.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001589-72.2024.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto - J. 14.03.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002559-70.2019.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho - J. 25.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 719.3838.1348.4389

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO PELA AGRAVANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. . Embargos de declaração opostos em face do acórdão pelo qual o agravo de instrumento foi conhecido e não provido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 493.3562.4307.2357

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO FISCO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. OFENSA AO CTN, art. 148 E AO TEMA 1.113/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito, reconhecendo a ilegalidade da majoração da base de cálculo do ITBI mediante arbitramento unilateral de valor superior ao preço da compra e venda, sem instauração de procedimento administrativo prévio com garantia do contraditório, e determinando a restituição do valor pago a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese firmada no Tema 1.113 do STJ é aplicável ao caso concreto; (ii) estabelecer se o Município pode afastar o valor declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITBI mediante arbitramento unilateral, sem prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  O fato gerador do ITBI ocorreu após a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.113/STJ, razão pela qual a tese vinculante incide integralmente sobre a controvérsia.4.  O valor declarado pelo contribuinte para fins de ITBI presume-se compatível com o valor de mercado, podendo ser afastado apenas mediante regular procedimento administrativo instaurado nos termos do CTN, art. 148, com garantia do contraditório e da ampla defesa.5.  A elaboração de laudo técnico e a observância da legislação municipal e das normas da ABNT não substituem a necessidade de prévio procedimento administrativo destinado a permitir que o contribuinte justifique o valor declarado.6.  A mera previsão de «avaliação contraditória» posterior ao lançamento não se equipara ao procedimento administrativo exigido pelo CTN, art. 148, pois o contraditório deve ser assegurado antes da constituição do crédito tributário com base em valor diverso do declarado.7.  A posterior reavaliação do imóvel pelo próprio Município, com apuração de valor distinto daquele inicialmente utilizado, evidencia que o lançamento originário decorreu de valor de referência unilateral, prática expressamente vedada pelo item «c» da tese firmada no Tema 1.113/STJ.8.  Compete ao Fisco afastar a presunção de veracidade do valor declarado mediante procedimento administrativo regular, não podendo transferir ao contribuinte o ônus de produzir prova técnica para desconstituir lançamento formalmente inválido.9.  O reconhecimento da nulidade do arbitramento não viola a competência tributária municipal nem o princípio da separação dos poderes, constituindo exercício do controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos.10.  A jurisprudência consolidada do STJ - e da 6ª Turma Recursal do TJPR reafirma que o arbitramento unilateral da base de cálculo do ITBI, sem procedimento administrativo prévio, viola o CTN, art. 148 e impõe a restituição do tributo recolhido em excesso.IV. DISPOSITIVO E TESE11.  Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:  «1. O valor declarado pelo contribuinte para fins de ITBI goza de presunção de veracidade e somente pode ser afastado mediante regular procedimento administrativo instaurado na forma do CTN, art. 148. 2. O arbitramento unilateral da base de cálculo do ITBI sem prévio contraditório viola o CTN, art. 148 e o Tema 1.113 do STJ. 3. A realização de avaliação técnica ou a existência de mecanismo de revisão posterior não suprem a exigência de procedimento administrativo prévio. 4. Incumbe ao Fisco demonstrar, em procedimento administrativo regular, a incompatibilidade do valor declarado com o valor de mercado. 5. O arbitramento baseado em valor de referência previamente estabelecido pelo Município é incompatível com a tese firmada no Tema 1.113 do STJ.»Dispositivos relevantes citados:  CF/88, arts. 2º, 5º, XXXV e LV, 146, III, «a», 150, I, e 156, II; CTN, arts. 35, 38, 148 e 165, I; Código Civil, art. 1.245; CPC, arts. 373, I; Lei Complementar Municipal 108/2017, art. 8º, § 1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 24.02.2022, DJe 03.03.2022 (Tema 1.113); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 10.03.2016, DJe 17.03.2016; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001122-29.2024.8.16.0182, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 23.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0024832-78.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0027961-91.2024.8.16.0182, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 04.07.2025.... ()

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