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Doc. ADM Direito 746.4593.5643.9163

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL E ADITIVOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO AO ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DE UM DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. EX

CEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITIDA APENAS EM FACE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PRESCINDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). ALONGAMENTO DA DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 765.4996.7134.5956

2 - TJPR HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ROÇADA 2. CRIMES LICITATÓRIOS. DECISÃO QUE DEFERIU OS PEDIDOS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO E QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOHIMENTO. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE LOCALIZAR INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DELITIVA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APURAR A DESTINAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DOS CONTRATOS PÚBLICOS. DIREITO INDIVIDUAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE MAIOR DA SOCIEDADE DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRÁTICA CRIMINOSA. ALEGADA AMPLA DISPUTA E OFERTA DE LANCES DE VÁRIAS OUTRAS EMPRESAS NOS MESMOS INTERVALOS NOS PREGÕES ELETRÔNICOS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PRÉVIA DE CADA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SUPOSTAMENTE FRAUDADO. DESNECESSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES QUE POSSUEM COGNIÇÃO SUMÁRIA, BASTANDO A PRESENÇA DE FUMMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. EVENTUAL ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA NO BOJO DA AÇÃO PENAL, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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