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Doc. ADM Direito 076.6258.6484.1467

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Alegação de ocorrência de preclusão analisada de forma clara e fundamentada. Contradição interna quanto a necessidade de dilação probatória. Não ocorrência. Acórdão embargado que aplicou a súmula 7 desta corte. Reforma do entendimento, como posto, que demanda o reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()

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