ELAR. REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES (CP, art. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ATUAÇÃO NA VENDA DIRETA DE ENTORPECENTES EM ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR, SOB ORDENS HIERÁRQUICAS DO GRUPO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DÃO CONTORNOS DE ENVOLVIMENTO COM O CRIME ORGANIZADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA VISANDO INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM, POR SI SÓ, A CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRECEDENTES.II- ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A PRISÃO CAUTELAR. TESE AFASTADA. CONTEMPORANEIDADE QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À ÉPOCA DA PRÁTICA DOS DELITOS, MAS SIM DA VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NO MOMENTO DE SUA DECRETAÇÃO.III- PLEITO DE FIXAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE. MEDIDAS DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS À HIPÓTESE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.IV- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. A via estreita do ‘habeas corpus’ comporta cognoscibilidade limitada, de modo que questões que demandem denso revolvimento probatório não são cabíveis de análise, ainda mais quando não demonstrada flagrante ilegalidade de plano.2. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312.3. A orientação jurisprudencial do STJ afirma que «a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar e a garantia da ordem pública.» (STJ, HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgamento em 23.08.2022). Nessa mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal também reconheceu que «a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública» (STF, 1ª Turma, AgR no HC 138.522/DF, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe em 19.06.2017). 4. A imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada nas circunstâncias concretas dos delitos, uma vez que, em tese, trata-se da prática dos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa, condutas delitivas com alto potencial delitivo diante dos fortes indícios de traficância habitual e possível atuação armada do grupo criminoso. 5. Conforme atual posicionamento jurisprudencial das Cortes Superiores, é possível a decretação da prisão preventiva quando a complexidade ou a circunstancialidade do delito evidenciam a gravidade em concreto do crime, sendo legítima a decisão que assim se fundamenta (STF, 2ª Turma, RHC 216262 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 27.03.2023; e STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01.07.2024).6. Consoante precedentes das Cortes Superiores, é perfeitamente possível a manutenção da custódia cautelar fundada na «necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva» (STF, Primeira Turma, HC Acórdão/STF, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 20.02.2009, citado no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20.10.2020).7. Logo, presentes, na decisão do órgão julgador, os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis, como a primariedade, domicílio fixo e profissão lícita, não é suficiente para afastar, automaticamente, a prisão cautelar. Precedentes do STJ e do TJPR.8. Não encontra amparo a pretensão de revogação da custódia cautelar sob a tese de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão provisória, pois, ainda que constatado que as supostas condutas tenham ocorrido em momento anterior, tal circunstância não obsta a decretação da prisão preventiva quando presentes os seus requisitos autorizadores, conforme já decidido pela Corte Superior de Justiça: «a contemporaneidade do decreto de custódia preventiva se verifica ‘da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado’» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/4/2022)» (STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 9.10.2023, DJe de 16.10.2023). 9. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública nos registros fáticos e jurídicos da decisão, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.10. Ordem conhecida e denegada.... ()
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