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Doc. ADM Direito 943.6471.3124.5386

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - ALEGADO EXCESSO À EXECUÇÃO E E

NRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EXEQUENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCIDENTE PROCESSUAL QUE ADMITE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - PRETENSÃO DA PARTE QUE DEMANDA AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DOS DOCUMENTOS ATÉ AGORA ACOSTADOS. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 964.0231.1699.7253

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO PROPOSTA PARA MANTER A AVERBAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO SERVIDOR DE PONTUAÇÕES DE TÍTULOS JÁ USADOS PARA OBTER PROMOÇÃO NA CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. RESTRIÇÃO PREVISTA NA PORTARIA DO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR 330/2014 (REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA 529/2022). LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE FORMAL E MATERIAL COM OS TERMOS DA LEI ESTADUAL 5.940/1969. CANCELAMENTO DAS PONTUAÇÕES JÁ APROVEITADAS EM PROMOÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. DEVER-PODER DE AUTOTUTELA LEGITIMAMENTE EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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