PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, pela qual foram rejeitadas a impugnação à anterior concessão de redução de custas processuais e as arguições de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e prescrição, em ação de indenização por danos materiais, proposta sob a alegação de irregularidade no saldo disponível para saque em conta vinculada ao PASEP. O réu, ora agravante, assevera que: a) não estão comprovados os pressupostos para a concessão da redução das custas processuais concedida à autora, ora agravada; b) é ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, consoante decidido no Tema 1150, do STJ; c) a Justiça Federal é competente para julgar a ação; e, d) a pretensão inicial já está prescrita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A autora formula 02 (duas) pretensões distintas: a) existência de eventuais desfalques em sua conta vinculada ao PASEP; e, b) inclusão dos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor sobre o saldo corrigido da conta PASEP. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se o recurso pode ser conhecido quanto à impugnação da redução das custas processuais e alegação de inépcia da petição inicial; (ii) saber se o banco agravante possui legitimidade passiva; e, (iii) saber se a pretensão da agravada está prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.015, o agravo de instrumento não tem cabimento contra a decisão de rejeição da alegação de inépcia da petição inicial e de impugnação à redução das custas processuais.4. A questão atinente à aplicação de expurgos inflacionários ultrapassa a responsabilidade do Banco do Brasil S/A em relação às contas vinculadas ao PASEP, pelo que se impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva nesse ponto.5. O prazo prescricional aplicável para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205, do CC, e tese firmada no julgamento do Tema 1150, do STJ.6. Também conforme tese firmada no julgamento do Tema 1150, do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento da ciência da irregularidade no saldo da conta, o que, no caso, ocorreu em outubro/1995, quando a autora sacou o montante disponível por ocasião de sua aposentadoria.7. Como a ação só foi ajuizada em agosto/2024, a pretensão encontra-se prescrita.8. Não se pode considerar a data de recebimento dos extratos como início da contagem do prazo prescricional, porque isso permitiria à parte autora definir, de forma arbitrária, o termo a quo da prescrição. Desse modo, mesmo se estivesse ciente da suposta má administração da conta desde o momento da transferência dos valores por ocasião da aposentadoria, poderia solicitar os extratos ao banco a qualquer tempo e alegar que apenas então teve conhecimento das supostas irregularidades, o que resultaria em uma ação que, na prática, seria potencialmente imprescritível.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em relação à pretensão de aplicação de expurgos inflacionários na conta vinculada ao PASEP, com consequente extinção do processo, nesse ponto, nos termos do CPC, art. 485, VI; b) declarar a prescrição da pretensão atinente aos supostos desfalques ocorridos na conta vinculada ao PASEP, com consequente extinção do processo, nesse aspecto, consoante o CPC, art. 487, II; e, c) condenar a autora/agravada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da redução das custas processuais.Teses de julgamento: «1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo de demanda relativa a conta vinculada ao PASEP, quando a controvérsia for atinente à aplicação de expurgos inflacionários e à legalidade dos índices de correção estabelecidos para o programa. 2. A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos danos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, com aplicação do prazo decenal previsto no art. 205, do CC, conforme entendimento firmado no Tema 1150, do STJ.»_________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: Tema 1150/STJ; Tema 1300/STJ.... ()
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