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Doc. ADM Direito 161.0790.4591.4143

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÕES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E

PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, pela qual foram rejeitadas a impugnação à anterior concessão de redução de custas processuais e as arguições de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e prescrição, em ação de indenização por danos materiais, proposta sob a alegação de irregularidade no saldo disponível para saque em conta vinculada ao PASEP. O réu, ora agravante, assevera que: a) não estão comprovados os pressupostos para a concessão da redução das custas processuais concedida à autora, ora agravada; b) é ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, consoante decidido no Tema 1150, do STJ; c) a Justiça Federal é competente para julgar a ação; e, d) a pretensão inicial já está prescrita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A autora formula 02 (duas) pretensões distintas: a) existência de eventuais desfalques em sua conta vinculada ao PASEP; e, b) inclusão dos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor sobre o saldo corrigido da conta PASEP. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se o recurso pode ser conhecido quanto à impugnação da redução das custas processuais e alegação de inépcia da petição inicial; (ii) saber se o banco agravante possui legitimidade passiva; e, (iii) saber se a pretensão da agravada está prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.015, o agravo de instrumento não tem cabimento contra a decisão de rejeição da alegação de inépcia da petição inicial e de impugnação à redução das custas processuais.4. A questão atinente à aplicação de expurgos inflacionários ultrapassa a responsabilidade do Banco do Brasil S/A em relação às contas vinculadas ao PASEP, pelo que se impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva nesse ponto.5. O prazo prescricional aplicável para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205, do CC, e tese firmada no julgamento do Tema 1150, do STJ.6. Também conforme tese firmada no julgamento do Tema 1150, do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento da ciência da irregularidade no saldo da conta, o que, no caso, ocorreu em outubro/1995, quando a autora sacou o montante disponível por ocasião de sua aposentadoria.7. Como a ação só foi ajuizada em agosto/2024, a pretensão encontra-se prescrita.8. Não se pode considerar a data de recebimento dos extratos como início da contagem do prazo prescricional, porque isso permitiria à parte autora definir, de forma arbitrária, o termo a quo da prescrição. Desse modo, mesmo se estivesse ciente da suposta má administração da conta desde o momento da transferência dos valores por ocasião da aposentadoria, poderia solicitar os extratos ao banco a qualquer tempo e alegar que apenas então teve conhecimento das supostas irregularidades, o que resultaria em uma ação que, na prática, seria potencialmente imprescritível.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em relação à pretensão de aplicação de expurgos inflacionários na conta vinculada ao PASEP, com consequente extinção do processo, nesse ponto, nos termos do CPC, art. 485, VI; b) declarar a prescrição da pretensão atinente aos supostos desfalques ocorridos na conta vinculada ao PASEP, com consequente extinção do processo, nesse aspecto, consoante o CPC, art. 487, II; e, c) condenar a autora/agravada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da redução das custas processuais.Teses de julgamento: «1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo de demanda relativa a conta vinculada ao PASEP, quando a controvérsia for atinente à aplicação de expurgos inflacionários e à legalidade dos índices de correção estabelecidos para o programa. 2. A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos danos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, com aplicação do prazo decenal previsto no art. 205, do CC, conforme entendimento firmado no Tema 1150, do STJ.»_________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: Tema 1150/STJ; Tema 1300/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 265.0926.9626.8845

2 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. RECURSO PACIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA, COM REMESSA DOS AUTOS À SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNT

OS JURÍDICOS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE POSSIBILIDADE DE ANPP. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença condenatória que impôs pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa à apelante, em razão da prática de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimentos de ensino, com base nos arts. 33 e 40, III, da Lei 11.343/2006. 1.2. A defesa requer preliminarmente: a) a concessão da gratuidade de justiça; (b) a suspensão da exigibilidade da pena de multa; (c) o reconhecimento da ilicitude das provas sob o fundamento de que a abordagem policial ocorreu sem a devida fundada suspeita e sem a observância do dever de comunicação dos direitos constitucionais da acusada no momento da prisão, com a consequente absolvição da apelante, nos termos do CPP, art. 386, II. No mérito, requer: d) o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III; e) o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; f) a remessa dos autos ao Ministério Público para eventual proposta de acordo de não persecução penal; (g) a readequação da pena-base para o mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime; (h) o reconhecimento da atenuante e afastamento da Súmula 231/STJ e (i) a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e se deve ser reconhecido o direito ao acordo de não persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, uma vez que a ré foi avistada em local notoriamente conhecido pela prática de tráfico de drogas e, ao perceber a aproximação da viatura, tentou fugir, comportamento que motivou a ação dos policiais. No momento da abordagem, foi encontrada com a acusada significativa quantia em dinheiro trocado e, de forma espontânea, ela admitiu estar portando entorpecentes destinados à venda. Tais elementos, somados às declarações dos policiais militares prestadas sob o crivo do contraditório, afastam a alegada ilegalidade da busca pessoal. 3.2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à natureza e quantidade das drogas apreendidas. 3.3. A causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III foi corretamente aplicada, pois o crime ocorreu nas imediações de estabelecimentos de ensino. 3.4. Reconhecida a presença da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a pena foi reduzida para 2 anos e 11 meses de reclusão. 3.5. Os autos foram remetidos à Subprocuradoria-Geral de Justiça para análise da viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, dado parcial provimento ao recurso, com remessa dos autos à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, a fim de que se manifeste quanto à possibilidade de concessão do acordo de não persecução penal. Tese de julgamento: A busca pessoal realizada com base em fundada suspeita, em contexto de flagrante de crime permanente, é válida e não gera nulidade das provas, sendo desnecessária a demonstração de intenção específica do agente em comercializar drogas em estabelecimentos de ensino para a aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIII; CP, arts. 33, § 3º, 59 e 58; CPP, arts. 28-A, § 14, 240, § 2º, 244, §§ 1º e 2º, 386, II, 563 e 804; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, III, 42 e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, R. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.05.2023, DJe de 24.05.2023; HC Acórdão/STJ, R. Min. Daniela Teixeira, R. para acórdão Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 5/11/2024, DJEN de 11/12/2024; REsp. Acórdão/STJ, R. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ, R. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 4/6/2024, DJe de 6/6/2024; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0036499-59.2024.8.16.0021, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura, j. 10.05.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Subs. Humberto Goncalves Brito, j. 05.04.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0000938-83.2024.8.16.0114, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura, j. 08.05.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0002003-32.2024.8.16.0044, Rel.: Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 12.04.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0006805-66.2024.8.16.0014, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 09.11.2024; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0001719-02.2024.8.16.0019, Rel.: Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Des. Renato Naves Barcellos, j. 17.05.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0009354-66.2024.8.16.0170, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 24.04.2025; Súmula 231/STJ; Tema Repetitivo 190; Tema 158 da Repercussão Geral; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0004619-21.2021.8.16.0129, Rel.: Constantinov, j. 26.06.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0012116-38.2024.8.16.0014, Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.12.2024; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0025259-50.2022.8.16.0019, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 24.09.2023; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0005132- 55.2022.8.16.0031, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura, j. 27.10.2024; TJPR, 5ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 758.2457.5786.4192

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR, ORA EMBARGADO, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DENTRE ELAS A ORA EMBARGANTE.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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