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Doc. ADM Direito 629.8041.0941.8588

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. COBERTURA SECURITÁRIA DE DANOS POR ÁGUA. CANO OBSTRUÍDO. CAUSA DIVERSA NÃO AMPARADA PELO SEGURO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM «DANOS POR ÁGUA». IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVID

O.

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Doc. ADM Direito 712.1286.5491.0085

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO. DIFICULDADES NA FINALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO POR FALHA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK DE ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO PO

R DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAMEAção indenizatória por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, fundada na alegação de falha na disponibilização de link de assinatura eletrônica necessária à conclusão de operação de cessão de cota de consórcio.Sentença proferida pelo Juízo de origem julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com condenação do réu à obrigação de fazer (finalização da cessão de cota) e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Indeferimento do pedido de danos materiais por ausência de comprovação.Recurso inominado interposto pelo réu, pleiteando a reforma integral da sentença sob alegação de ausência de falha na prestação de serviço, culpa exclusiva da autora, inexistência de dano moral e revisão dos critérios de atualização monetária e juros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço pela não conclusão da cessão de cota de consórcio em razão da ausência de link para assinatura eletrônica; (ii) saber se é cabível a indenização por danos morais e quais os consectários legais aplicáveis à condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O conjunto probatório dos autos demonstra que houve dificuldades administrativas concretas enfrentadas pela autora para concluir a operação, mesmo após diversas tentativas e reclamação junto ao PROCON, o que caracteriza falha na prestação de serviço.6. A relação entre as partes está sujeita ao CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, prescindindo da prova de culpa.7. A caracterização do dano moral decorre da frustração da legítima expectativa da autora em concluir a operação contratual, exigindo o ajuizamento da ação para obtenção de prestação que lhe era devida, violando direitos da personalidade.8. O valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização.9. Quanto aos consectários legais, em razão da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, o valor da indenização deve observar o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC, abatido o IPCA, como juros moratórios (art. 406, §1º, do Código Civil), conforme também prevê o Enunciado 1, a da Turma Recursal Plena do Paraná.10. Recurso parcialmente provido para alteração dos critérios de correção e juros. Mantida a condenação por danos morais e obrigação de fazer.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para ajustar os consectários legais da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 933.0643.2357.5323

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. Caso em exameTrata-se de embargos de declaração opostos por URBS - Urbanização de Curitiba S/A contra acórdão que rejeitou seu recurso de apelação

, mantendo a sentença que extinguiu a ação de obrigação de fazer sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada e de acordo homologado nos autos 0001186-06.2015.8.16.0004. A embargante alega obscuridade e omissão quanto à extensão dos efeitos do referido acordo, à ausência de dilação probatória, à interpretação restritiva da transação, à análise de documentos e à responsabilidade pela propositura da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se há obscuridade na fundamentação do acórdão quanto à extensão dos efeitos do acordo homologado em outro processo;(ii) se há omissão quanto à análise de documentos e argumentos relevantes;(iii) se há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela ausência de dilação probatória;(iv) se há erro material ou supressão de instância que justifique a modificação do julgado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.Não se verifica obscuridade, pois os fundamentos do acórdão são inteligíveis e permitem a compreensão da decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).A alegada omissão não se sustenta, pois o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que a fundamentação seja suficiente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ).A rediscussão do mérito não é admitida pela via estreita dos embargos de declaração, conforme jurisprudência do TJPR (0004473-90.2024.8.16.0123).Para fins de prequestionamento, é dispensável a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido debatida (EmbDiv no REsp. 177.855 - STJ).IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. A ausência de obscuridade ou omissão na decisão embargada afasta a possibilidade de modificação do julgado por meio de embargos de declaração. 2. A rediscussão do mérito não é cabível na via estreita dos embargos. 3. A fundamentação suficiente dispensa a análise individualizada de todos os argumentos das partes.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 843.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19.05.2021.STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.11.2022, DJe 14.12.2022.STJ, EmbDiv no REsp. 177.855, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJU 13.08.2001.TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004473-90.2024.8.16.0123, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 16.12.2024.Resumo em linguagem acessível:A URBS entrou com embargos de declaração alegando que a decisão anterior tinha pontos obscuros e omissos, especialmente sobre a aplicação de um acordo feito em outro processo. Também afirmou que não teve oportunidade de apresentar provas e que alguns documentos importantes não foram considerados.O Tribunal analisou e concluiu que não havia nenhum erro, omissão ou obscuridade na decisão anterior. Explicou que os embargos de declaração não servem para reavaliar o mérito da causa, mas apenas para corrigir falhas formais, o que não foi identificado no caso. A decisão já estava bem fundamentada e os argumentos da URBS foram devidamente considerados.... ()

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Doc. ADM Direito 868.2559.1222.3624

4 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ANTIGO CURADOR DO DE CUJUS AO PAGAMENTO DE QUANTIA, REFERENTE A SALDO APURADO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS CUJA DESTINAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE APELAÇÃO PELO REQUERIDO (APELAÇÃO 2). ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. HERDEIROS QUE PODEM REPRESENTAR O ESPÓLIO JUDICIALMENTE SE AUSENTE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ART. 1.737, II DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. CONSTATADA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR, SEM QUE O ANTIGO CURADOR COMPROVASSE AS DESPESAS QUE ALEGA TER ARCADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO 2 (REQUERIDO) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EQUÍVOCO CONSTATADO NO CÁLCULO REALIZADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO RECURSO DO REQUERENTE. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (REQUERENTE) CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento de R$ 8.648,24, em razão de saldo devedor apurado em auditoria em sede de autos de curatela. 1.1. O requerido (Apelante 2) defende a inexistência de quantia a ser restituída e, subsidiariamente, requer a redistribuição do ônus sucumbencial. O requerente (Apelante 1) aduz a ocorrência de erro de cálculo na sentença, pleiteando a retificação do valor da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. São três as questões em discussão: i) analisar a legitimidade processual dos requerentes; ii) saber se o requerido deve restituir ao espólio a quantia apurada em auditoria; iii) verificar a correta apuração dos valores devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os herdeiros têm legitimidade para representar o espólio na ausência de inventariante, conforme o CCB, art. 1.797.4. Incumbe ao curador a prestação de contas do período em exercício, conforme art. 1.755 a art. 1.757 c/c CCB, art. 1.781. Na hipótese, o antigo curador não comprovou a destinação dos valores administrados, resultando em saldo devedor a ser restituído ao espólio do curatelado.5. A auditoria considerou corretamente as receitas e despesas, consoante documentação apresentada, não havendo justificativa para os abatimentos alegados pelo requerido, os quais carecem de comprovação. 6. O valor apurado em auditoria já considerou o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) pertencente ao curatelado quando da redistribuição dos alugueres, totalizando R$ 112.550,00. Assim, a sentença incorreu em erro ao calcular o valor a ser restituído.7. O valor da condenação foi retificado para R$ 87.427,30, conforme os cálculos apresentados pelo Apelante 1, mantidas as demais determinações quanto à correção monetária e aos juros moratórios8. Diante da reforma da sentença, com procedência total dos pedidos do requerente, o pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais, realizado pelo Apelante 2, resta prejudicado.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PROVIDA; APELAÇÃO 2 CONHECIDA E DESPROVIDA.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 389, p.u. 406, caput e § 1º; CC/2002, arts. 1.737 e 1.797.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0002973-72.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 07.04.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2014679-39.2021.8.26.0000, Rel. Itamar Gaino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2021; TJMG, Apelação Cível 02445750620158130145, Rel. Des. Paulo Rogério de Souza Abrantes, j. 06.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0000171-64.2021.8.16.0077, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 02.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 247.2759.0982.3011

5 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR contra decisão monocrática proferida em recurso inominado que negou provimento ao recurso da ré e deu provimento ao recurso da autora, majorando a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 em razão da interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de água por aproximadamente seis dias no município de Mandaguari/PR, sem aviso prévio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática que reconheceu a falha na prestação do serviço essencial e majorou a indenização por danos morais deve ser reformada diante das alegações de inexistência de falha, ausência de dano moral e afronta ao IRDR 1676846-4.III. RAZÕES DE DECIDIRO agravo interno não apresenta elementos novos capazes de infirmar as conclusões da decisão monocrática agravada.A interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de água por cerca de seis dias, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação de serviço essencial e enseja responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14.A decisão agravada observa as teses firmadas no IRDR 1676846-4 das Turmas Recursais do TJPR, que reconhecem a responsabilidade da concessionária em hipóteses de interrupção excessiva e injustificada.A situação ultrapassa meros dissabores cotidianos, legitimando a compensação por dano moral.O agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já decidida quando ausente ilegalidade, teratologia ou erro material.A majoração do quantum indenizatório observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A interrupção injustificada e prolongada de serviço público essencial configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da concessionária. 2. A suspensão do fornecimento de água por período significativo, sem aviso prévio, ultrapassa meros dissabores e gera dano moral indenizável. 3. O agravo interno não se presta à rediscussão da matéria já decidida na ausência de vícios na decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 1676846-4, Turmas Recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 275.8921.8346.9490

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ACORDÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU O TRÁFICO PRIVILEGIADO E APLICOU A FRAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO (2/3), BEM COMO, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A FIM DE AVALIAR A PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL À APELANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONFISSÃO E INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSÁRIA CONTINUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Necessária continuação do cálculo dosimétrico do recorrente em razão da aplicação do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 e posterior recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal à apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em continuar a dosimetria da pena do réu após retorno dos autos sem o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público. III. Razões de decidir 3. A pena foi reduzida em 2/3 devido à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, resultando em uma reprimenda de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 6. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para semiaberto, considerando a nova sanção imposta e a existência de circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. 7. O Ministério Público não ofereceu o Acordo de Não Persecução Penal devido à ausência de confissão e indícios de reiteração criminosa. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para aplicar a benesse do tráfico privilegiado, condenando o recorrente a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Tese de julgamento: No caso de condenação por tráfico de drogas, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é cabível quando o agente é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 550.6491.6347.7619

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 802.1944.2553.2717

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL (VISÃO MONOCULAR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO 4.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer a isenção de IPVA, determinar a restituição dos valores pagos indevidamente e afastar o pedido de indenização por danos morais decorrente da inscrição no CADIN.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome do autor no CADIN, em razão de débito tributário posteriormente reconhecido como indevido, enseja dano moral indenizável; e (ii) aferir a necessidade de adequação dos consectários legais aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia recursal restringe-se ao pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais.No caso concreto, restou incontroverso que a parte autora, pessoa com deficiência visual, faz jus à isenção do IPVA, circunstância reconhecida na sentença, inclusive com declaração de inexigibilidade dos débitos e determinação de restituição dos valores pagos indevidamente.Verifica-se, portanto, que a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes decorreu da cobrança de tributo indevido, o que caracteriza ato ilícito imputável à Administração Pública.Nessa hipótese, a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo enseja dano moral presumido, nos termos do Enunciado 4.6.A responsabilização civil do Estado é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo suficiente a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal, elementos presentes no caso em análise.Dessa forma, caracterizada a inscrição indevida no CADIN por débito posteriormente reconhecido como inexigível (movs. 1.10-1.11 dos autos originários), o dano moral decorre automaticamente do próprio fato, prescindindo de prova específica do prejuízo extrapatrimonial.A sentença recorrida, ao afastar a indenização sob o fundamento de ausência de comprovação do dano, destoa do entendimento pacífico desta Turma Recursal.4. No tocante ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.Diante disso, reputa-se adequado o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se coaduna com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:5.1. A inscrição indevida do contribuinte em cadastro restritivo, decorrente de cobrança de tributo posteriormente reconhecido como inexigível, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo.5.2. A responsabilidade civil do ente público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º.5.3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser fixado em patamar compatível com a jurisprudência da Turma Recursal.5.4. Os consectários legais nas condenações da Fazenda Pública devem observar as Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.5.5. Dispositivos relevantes: art. 14 da Lei Estadual 14.260/2003; CF/88, art. 37, § 6º; Lei 9.099/95, art. 46; Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Sarandi -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 02.03.2026; ENUNCIADO 4.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 691.4650.0467.7031

9 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e crime ambiental (posse de fauna silvestre sem autorização) - nulidade das provas - nulidade da busca pessoal e ingresso ao domicílio - cadeia de custódia - confissão informal (direito ao silêncio) - absolvição do delito de tráfico - absolvição do injusto previsto no art. 29, §1º, III da Lei 9.605/1998 pela aplicação do princípio da insignificância - pedido de reconhecimento do perdão judicial - dosimetria da pena - patamar do tráfico privilegiado - regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido para aplicar o tráfico privilegiado no patamar de 2/3, ante a ocorrência de bis in idem com a primeira fase da dosimetria da pena e fixar regime inicial semiaberto, com redução das penas dos réus conforme dosimetria revista.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Angélica dos Santos de Assis e Valdivino Márcio Figueiredo contra sentença que os condenou pela prática de tráfico de drogas, e Valdivino também pelo crime ambiental de manter ave silvestre em cativeiro, absolvendo-o da posse irregular de arma de fogo. A decisão recorrida fixou penas privativas de liberdade em regime inicial fechado e aplicou dias-multa, rejeitando preliminares de nulidade das provas. Os apelantes pleiteiam, entre outros pontos, a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar, absolvição por insuficiência de provas, aplicação do princípio da insignificância no crime ambiental, revisão da dosimetria e regime prisional mais brando. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as provas obtidas por meio de revista pessoal e busca domiciliar sem mandado judicial, bem como a confissão extrajudicial informal, e se devem ser mantidas as condenações por tráfico de drogas e crime ambiental, com aplicação do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento das penas. III. Razões de decidir 3. A abordagem e a busca domiciliar foram legítimas, pois, baseadas em fundada suspeita concreta e flagrante evidente, conforme entendimento do STF, diante da denúncia anônima, comportamento evasivo e descarte de droga pelo acusado. 4. Não houve quebra da cadeia de custódia das provas, pois as substâncias entorpecentes foram devidamente acondicionadas, lacradas, individualizadas e submetidas à perícia com laudo conclusivo, sem indícios de adulteração ou prejuízo à defesa. 5. A confissão extrajudicial informal atribuída ao réu não é ilícita, pois não há obrigação legal de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, sendo garantido o direito ao silêncio nos interrogatórios formais. 6. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos policiais que presenciaram a posse da droga pela apelante e elementos indicativos de tráfico na residência, afastando a tese de ausência de participação. 7. O princípio da insignificância não se aplica ao delito ambiental, pois a manutenção irregular de ave silvestre ocorreu em contexto de ilicitude grave, associado ao tráfico de drogas e posse de arma adulterada, evidenciando conduta ofensiva e reprovável. 8. A presença de crianças na residência onde se praticava o tráfico justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois expõe vulneráveis a ambiente ilícito e perigoso, aumentando a gravidade concreta da conduta. 9. Houve bis in idem na dosimetria da pena ao considerar a quantidade e natureza da droga tanto para aumentar a pena-base quanto para modular a causa de diminuição do tráfico privilegiado, razão pela qual a redução foi fixada no patamar máximo legal de 2/3. 10. Fixação do regime inicial semiaberto para ambos os réus. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para aplicar o tráfico privilegiado e estabelecer o regime inicial semiaberto, fixando a pena definitiva do réu em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 6 meses de detenção, e 204 dias-multa, e da ré em 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 233 dias-multa, todas as penas no valor mínimo legal. Tese de julgamento: É legítima a busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial quando fundada suspeita concreta justifica a intervenção policial, sendo válida a prova obtida em decorrência da diligência, desde que preservada a cadeia de custódia dos objetos apreendidos e respeitados os direitos constitucionais do acusado, inclusive no que tange à confissão extrajudicial, que não exige prévia advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, § 2º; Lei 10.826/2003, art. 5º; Decreto 11.615/2023, arts. 2º e seguintes; CP, arts. 33, § 2º, «b», 59, 65, III, «d», 69, 44; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 386, II, IV e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 30.10.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003405-15.2024.8.16.0056, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 09.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0011318-26.2024.8.16.0031, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025. Súmula 7/STJ; Súmula Vinculante 59/STF; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 627.0410.0694.0088

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA AS CUSTAS PROCESSUAIS E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NOVA DECISÃO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi que declarou extinta a pena de multa imposta a condenado por tráfico de drogas, com fundamento em hipossuficiência econômica, sem prévia manifestação do órgão ministerial, após o sentenciado requerer justiça gratuita para custas processuais.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é nula a decisão que extingue a pena de multa sem a prévia oitiva do Ministério Público, sendo imprescindível a manifestação do órgão ministerial antes de qualquer decisão sobre a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, especialmente antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. É cabível o recurso em sentido estrito contra decisão que extingue a pena de multa proferida pelo juízo de conhecimento antes da formação dos autos executivos.4. A decisão sem a prévia manifestação do Ministério Público é nula, por violar o contraditório e a função fiscalizadora do órgão ministerial prevista na LEP e na CF/88.5. A nulidade não é sanada pela abertura do contraditório na via recursal, pois a ausência da manifestação ministerial no momento processual adequado prejudica a fiscalização e a produção de provas sobre a capacidade econômica do sentenciado.6. Determina-se o retorno dos autos para que o Ministério Público se manifeste previamente e seja proferida nova decisão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para reconhecer a nulidade da decisão, determinando o retorno dos autos à origem para prévia manifestação do Ministério Público e nova decisão.Tese de julgamento: É nula a decisão que extingue a pena de multa sem a prévia manifestação do Ministério Público, sendo imprescindível a oitiva do órgão ministerial antes de qualquer decisão sobre a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, especialmente antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 127; CP, art. 51; CPP, arts. 577, 581, VIII, 586 e 589; Lei 7.210/1984, art. 67 e Lei 7.210/1984, art. 112.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006137-06.2026.8.16.0021, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 27.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000261-37.2025.8.16.4321, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 12.04.2025; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 13.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 622.9339.9412.3621

11 - TJPR PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

I. PRETENDIDAS «DESPRONÚNCIA» OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, competindo ao Tribunal do Júri valorar o elemento subjetivo norteador da conduta do agente e solver os conflitos probatórios.II. PLEITEADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA (MOTIVO FÚTIL) - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO EVIDENCIADA.Circunstância qualificadora do homicídio somente pode ser afastada da pronúncia quando claramente inexistente; encontrando suporte mínimo no material probatório, deve ser levada a exame dos Jurados.RECURSO DESPROVIDO.... ()

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