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R DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAMEAção indenizatória por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, fundada na alegação de falha na disponibilização de link de assinatura eletrônica necessária à conclusão de operação de cessão de cota de consórcio.Sentença proferida pelo Juízo de origem julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com condenação do réu à obrigação de fazer (finalização da cessão de cota) e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Indeferimento do pedido de danos materiais por ausência de comprovação.Recurso inominado interposto pelo réu, pleiteando a reforma integral da sentença sob alegação de ausência de falha na prestação de serviço, culpa exclusiva da autora, inexistência de dano moral e revisão dos critérios de atualização monetária e juros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço pela não conclusão da cessão de cota de consórcio em razão da ausência de link para assinatura eletrônica; (ii) saber se é cabível a indenização por danos morais e quais os consectários legais aplicáveis à condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O conjunto probatório dos autos demonstra que houve dificuldades administrativas concretas enfrentadas pela autora para concluir a operação, mesmo após diversas tentativas e reclamação junto ao PROCON, o que caracteriza falha na prestação de serviço.6. A relação entre as partes está sujeita ao CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, prescindindo da prova de culpa.7. A caracterização do dano moral decorre da frustração da legítima expectativa da autora em concluir a operação contratual, exigindo o ajuizamento da ação para obtenção de prestação que lhe era devida, violando direitos da personalidade.8. O valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização.9. Quanto aos consectários legais, em razão da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, o valor da indenização deve observar o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC, abatido o IPCA, como juros moratórios (art. 406, §1º, do Código Civil), conforme também prevê o Enunciado 1, a da Turma Recursal Plena do Paraná.10. Recurso parcialmente provido para alteração dos critérios de correção e juros. Mantida a condenação por danos morais e obrigação de fazer.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para ajustar os consectários legais da condenação.... ()
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, mantendo a sentença que extinguiu a ação de obrigação de fazer sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada e de acordo homologado nos autos 0001186-06.2015.8.16.0004. A embargante alega obscuridade e omissão quanto à extensão dos efeitos do referido acordo, à ausência de dilação probatória, à interpretação restritiva da transação, à análise de documentos e à responsabilidade pela propositura da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se há obscuridade na fundamentação do acórdão quanto à extensão dos efeitos do acordo homologado em outro processo;(ii) se há omissão quanto à análise de documentos e argumentos relevantes;(iii) se há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela ausência de dilação probatória;(iv) se há erro material ou supressão de instância que justifique a modificação do julgado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.Não se verifica obscuridade, pois os fundamentos do acórdão são inteligíveis e permitem a compreensão da decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).A alegada omissão não se sustenta, pois o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que a fundamentação seja suficiente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ).A rediscussão do mérito não é admitida pela via estreita dos embargos de declaração, conforme jurisprudência do TJPR (0004473-90.2024.8.16.0123).Para fins de prequestionamento, é dispensável a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido debatida (EmbDiv no REsp. 177.855 - STJ).IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. A ausência de obscuridade ou omissão na decisão embargada afasta a possibilidade de modificação do julgado por meio de embargos de declaração. 2. A rediscussão do mérito não é cabível na via estreita dos embargos. 3. A fundamentação suficiente dispensa a análise individualizada de todos os argumentos das partes.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 843.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19.05.2021.STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.11.2022, DJe 14.12.2022.STJ, EmbDiv no REsp. 177.855, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJU 13.08.2001.TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004473-90.2024.8.16.0123, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 16.12.2024.Resumo em linguagem acessível:A URBS entrou com embargos de declaração alegando que a decisão anterior tinha pontos obscuros e omissos, especialmente sobre a aplicação de um acordo feito em outro processo. Também afirmou que não teve oportunidade de apresentar provas e que alguns documentos importantes não foram considerados.O Tribunal analisou e concluiu que não havia nenhum erro, omissão ou obscuridade na decisão anterior. Explicou que os embargos de declaração não servem para reavaliar o mérito da causa, mas apenas para corrigir falhas formais, o que não foi identificado no caso. A decisão já estava bem fundamentada e os argumentos da URBS foram devidamente considerados.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento de R$ 8.648,24, em razão de saldo devedor apurado em auditoria em sede de autos de curatela. 1.1. O requerido (Apelante 2) defende a inexistência de quantia a ser restituída e, subsidiariamente, requer a redistribuição do ônus sucumbencial. O requerente (Apelante 1) aduz a ocorrência de erro de cálculo na sentença, pleiteando a retificação do valor da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. São três as questões em discussão: i) analisar a legitimidade processual dos requerentes; ii) saber se o requerido deve restituir ao espólio a quantia apurada em auditoria; iii) verificar a correta apuração dos valores devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os herdeiros têm legitimidade para representar o espólio na ausência de inventariante, conforme o CCB, art. 1.797.4. Incumbe ao curador a prestação de contas do período em exercício, conforme art. 1.755 a art. 1.757 c/c CCB, art. 1.781. Na hipótese, o antigo curador não comprovou a destinação dos valores administrados, resultando em saldo devedor a ser restituído ao espólio do curatelado.5. A auditoria considerou corretamente as receitas e despesas, consoante documentação apresentada, não havendo justificativa para os abatimentos alegados pelo requerido, os quais carecem de comprovação. 6. O valor apurado em auditoria já considerou o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) pertencente ao curatelado quando da redistribuição dos alugueres, totalizando R$ 112.550,00. Assim, a sentença incorreu em erro ao calcular o valor a ser restituído.7. O valor da condenação foi retificado para R$ 87.427,30, conforme os cálculos apresentados pelo Apelante 1, mantidas as demais determinações quanto à correção monetária e aos juros moratórios8. Diante da reforma da sentença, com procedência total dos pedidos do requerente, o pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais, realizado pelo Apelante 2, resta prejudicado.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PROVIDA; APELAÇÃO 2 CONHECIDA E DESPROVIDA.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 389, p.u. 406, caput e § 1º; CC/2002, arts. 1.737 e 1.797.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0002973-72.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 07.04.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2014679-39.2021.8.26.0000, Rel. Itamar Gaino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2021; TJMG, Apelação Cível 02445750620158130145, Rel. Des. Paulo Rogério de Souza Abrantes, j. 06.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0000171-64.2021.8.16.0077, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 02.05.2022.... ()
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I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR contra decisão monocrática proferida em recurso inominado que negou provimento ao recurso da ré e deu provimento ao recurso da autora, majorando a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 em razão da interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de água por aproximadamente seis dias no município de Mandaguari/PR, sem aviso prévio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática que reconheceu a falha na prestação do serviço essencial e majorou a indenização por danos morais deve ser reformada diante das alegações de inexistência de falha, ausência de dano moral e afronta ao IRDR 1676846-4.III. RAZÕES DE DECIDIRO agravo interno não apresenta elementos novos capazes de infirmar as conclusões da decisão monocrática agravada.A interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de água por cerca de seis dias, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação de serviço essencial e enseja responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14.A decisão agravada observa as teses firmadas no IRDR 1676846-4 das Turmas Recursais do TJPR, que reconhecem a responsabilidade da concessionária em hipóteses de interrupção excessiva e injustificada.A situação ultrapassa meros dissabores cotidianos, legitimando a compensação por dano moral.O agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já decidida quando ausente ilegalidade, teratologia ou erro material.A majoração do quantum indenizatório observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A interrupção injustificada e prolongada de serviço público essencial configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da concessionária. 2. A suspensão do fornecimento de água por período significativo, sem aviso prévio, ultrapassa meros dissabores e gera dano moral indenizável. 3. O agravo interno não se presta à rediscussão da matéria já decidida na ausência de vícios na decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 1676846-4, Turmas Recursais.... ()
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I. Caso em exame 1. Necessária continuação do cálculo dosimétrico do recorrente em razão da aplicação do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 e posterior recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal à apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em continuar a dosimetria da pena do réu após retorno dos autos sem o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público. III. Razões de decidir 3. A pena foi reduzida em 2/3 devido à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, resultando em uma reprimenda de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 6. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para semiaberto, considerando a nova sanção imposta e a existência de circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. 7. O Ministério Público não ofereceu o Acordo de Não Persecução Penal devido à ausência de confissão e indícios de reiteração criminosa. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para aplicar a benesse do tráfico privilegiado, condenando o recorrente a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Tese de julgamento: No caso de condenação por tráfico de drogas, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é cabível quando o agente é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer a isenção de IPVA, determinar a restituição dos valores pagos indevidamente e afastar o pedido de indenização por danos morais decorrente da inscrição no CADIN.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome do autor no CADIN, em razão de débito tributário posteriormente reconhecido como indevido, enseja dano moral indenizável; e (ii) aferir a necessidade de adequação dos consectários legais aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia recursal restringe-se ao pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais.No caso concreto, restou incontroverso que a parte autora, pessoa com deficiência visual, faz jus à isenção do IPVA, circunstância reconhecida na sentença, inclusive com declaração de inexigibilidade dos débitos e determinação de restituição dos valores pagos indevidamente.Verifica-se, portanto, que a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes decorreu da cobrança de tributo indevido, o que caracteriza ato ilícito imputável à Administração Pública.Nessa hipótese, a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo enseja dano moral presumido, nos termos do Enunciado 4.6.A responsabilização civil do Estado é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo suficiente a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal, elementos presentes no caso em análise.Dessa forma, caracterizada a inscrição indevida no CADIN por débito posteriormente reconhecido como inexigível (movs. 1.10-1.11 dos autos originários), o dano moral decorre automaticamente do próprio fato, prescindindo de prova específica do prejuízo extrapatrimonial.A sentença recorrida, ao afastar a indenização sob o fundamento de ausência de comprovação do dano, destoa do entendimento pacífico desta Turma Recursal.4. No tocante ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.Diante disso, reputa-se adequado o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se coaduna com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:5.1. A inscrição indevida do contribuinte em cadastro restritivo, decorrente de cobrança de tributo posteriormente reconhecido como inexigível, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo.5.2. A responsabilidade civil do ente público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º.5.3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser fixado em patamar compatível com a jurisprudência da Turma Recursal.5.4. Os consectários legais nas condenações da Fazenda Pública devem observar as Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.5.5. Dispositivos relevantes: art. 14 da Lei Estadual 14.260/2003; CF/88, art. 37, § 6º; Lei 9.099/95, art. 46; Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 02.03.2026; ENUNCIADO 4.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Angélica dos Santos de Assis e Valdivino Márcio Figueiredo contra sentença que os condenou pela prática de tráfico de drogas, e Valdivino também pelo crime ambiental de manter ave silvestre em cativeiro, absolvendo-o da posse irregular de arma de fogo. A decisão recorrida fixou penas privativas de liberdade em regime inicial fechado e aplicou dias-multa, rejeitando preliminares de nulidade das provas. Os apelantes pleiteiam, entre outros pontos, a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar, absolvição por insuficiência de provas, aplicação do princípio da insignificância no crime ambiental, revisão da dosimetria e regime prisional mais brando. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as provas obtidas por meio de revista pessoal e busca domiciliar sem mandado judicial, bem como a confissão extrajudicial informal, e se devem ser mantidas as condenações por tráfico de drogas e crime ambiental, com aplicação do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento das penas. III. Razões de decidir 3. A abordagem e a busca domiciliar foram legítimas, pois, baseadas em fundada suspeita concreta e flagrante evidente, conforme entendimento do STF, diante da denúncia anônima, comportamento evasivo e descarte de droga pelo acusado. 4. Não houve quebra da cadeia de custódia das provas, pois as substâncias entorpecentes foram devidamente acondicionadas, lacradas, individualizadas e submetidas à perícia com laudo conclusivo, sem indícios de adulteração ou prejuízo à defesa. 5. A confissão extrajudicial informal atribuída ao réu não é ilícita, pois não há obrigação legal de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, sendo garantido o direito ao silêncio nos interrogatórios formais. 6. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos policiais que presenciaram a posse da droga pela apelante e elementos indicativos de tráfico na residência, afastando a tese de ausência de participação. 7. O princípio da insignificância não se aplica ao delito ambiental, pois a manutenção irregular de ave silvestre ocorreu em contexto de ilicitude grave, associado ao tráfico de drogas e posse de arma adulterada, evidenciando conduta ofensiva e reprovável. 8. A presença de crianças na residência onde se praticava o tráfico justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois expõe vulneráveis a ambiente ilícito e perigoso, aumentando a gravidade concreta da conduta. 9. Houve bis in idem na dosimetria da pena ao considerar a quantidade e natureza da droga tanto para aumentar a pena-base quanto para modular a causa de diminuição do tráfico privilegiado, razão pela qual a redução foi fixada no patamar máximo legal de 2/3. 10. Fixação do regime inicial semiaberto para ambos os réus. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para aplicar o tráfico privilegiado e estabelecer o regime inicial semiaberto, fixando a pena definitiva do réu em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 6 meses de detenção, e 204 dias-multa, e da ré em 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 233 dias-multa, todas as penas no valor mínimo legal. Tese de julgamento: É legítima a busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial quando fundada suspeita concreta justifica a intervenção policial, sendo válida a prova obtida em decorrência da diligência, desde que preservada a cadeia de custódia dos objetos apreendidos e respeitados os direitos constitucionais do acusado, inclusive no que tange à confissão extrajudicial, que não exige prévia advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, § 2º; Lei 10.826/2003, art. 5º; Decreto 11.615/2023, arts. 2º e seguintes; CP, arts. 33, § 2º, «b», 59, 65, III, «d», 69, 44; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 386, II, IV e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 30.10.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003405-15.2024.8.16.0056, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 09.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0011318-26.2024.8.16.0031, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025. Súmula 7/STJ; Súmula Vinculante 59/STF; Súmula 630/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi que declarou extinta a pena de multa imposta a condenado por tráfico de drogas, com fundamento em hipossuficiência econômica, sem prévia manifestação do órgão ministerial, após o sentenciado requerer justiça gratuita para custas processuais.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é nula a decisão que extingue a pena de multa sem a prévia oitiva do Ministério Público, sendo imprescindível a manifestação do órgão ministerial antes de qualquer decisão sobre a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, especialmente antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. É cabível o recurso em sentido estrito contra decisão que extingue a pena de multa proferida pelo juízo de conhecimento antes da formação dos autos executivos.4. A decisão sem a prévia manifestação do Ministério Público é nula, por violar o contraditório e a função fiscalizadora do órgão ministerial prevista na LEP e na CF/88.5. A nulidade não é sanada pela abertura do contraditório na via recursal, pois a ausência da manifestação ministerial no momento processual adequado prejudica a fiscalização e a produção de provas sobre a capacidade econômica do sentenciado.6. Determina-se o retorno dos autos para que o Ministério Público se manifeste previamente e seja proferida nova decisão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para reconhecer a nulidade da decisão, determinando o retorno dos autos à origem para prévia manifestação do Ministério Público e nova decisão.Tese de julgamento: É nula a decisão que extingue a pena de multa sem a prévia manifestação do Ministério Público, sendo imprescindível a oitiva do órgão ministerial antes de qualquer decisão sobre a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, especialmente antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 127; CP, art. 51; CPP, arts. 577, 581, VIII, 586 e 589; Lei 7.210/1984, art. 67 e Lei 7.210/1984, art. 112.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006137-06.2026.8.16.0021, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 27.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000261-37.2025.8.16.4321, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 12.04.2025; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 13.12.2018.... ()
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I. PRETENDIDAS «DESPRONÚNCIA» OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, competindo ao Tribunal do Júri valorar o elemento subjetivo norteador da conduta do agente e solver os conflitos probatórios.II. PLEITEADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA (MOTIVO FÚTIL) - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO EVIDENCIADA.Circunstância qualificadora do homicídio somente pode ser afastada da pronúncia quando claramente inexistente; encontrando suporte mínimo no material probatório, deve ser levada a exame dos Jurados.RECURSO DESPROVIDO.... ()
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