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Doc. ADM Direito 914.8358.7757.6307

1 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote não edificado. Taxa de fruição. Retenção de valores. Divergência jurisprudencial. Sintonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do stj. Incidência da Súmula 83/stj. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1. O recorrente alegou violação ao lei 6.766/1979, art. 32-a, sustentando a possibilidade de retenção superior a 25% dos valores pagos, considerando as circunstâncias do caso concreto, e aos arts. 79, 402, 884 e 1.228 do CC, argumentando que a posse do lote pela compradora gerou lucros cessantes e enriquecimento sem causa, justificando a cobrança de taxa de fruição.... ()

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