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Doc. ADM Direito 240.6100.1297.0806

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. CPP, art. 798-A Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias corridos. Prazo em dobro. Defensoria pública. Intempestividade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 063.5952.0087.3135

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade da produção agrícola ou avícola. Art. 833, IV e VIII, e CPC, art. 834. Remuneração do produtor rural. Mínimo existencial. Necessidade de análise casuística. Retorno dos autos.

I - HIPÓTESE EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 051.1986.3673.6057

3 - STJ Embargos de declaração no no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... ()

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