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Doc. ADM Direito 642.7939.8488.9583

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Necessidade de antecipação de despesas com deslocamento de oficiais de justiça pela Fazenda Pública. Desprovimento.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto c

ontra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento adiantado do custeio das diligências do Oficial de Justiça para cumprimento de mandado de citação em execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública está dispensada do adiantamento das despesas com o deslocamento do Oficial de Justiça para cumprimento de mandado de citação em execução fiscal. III. Razões de decidir3. O Tema 1054/STJ, que dispensa o adiantamento de custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, não se aplica às despesas com deslocamento de Oficiais de Justiça.4. As despesas com deslocamentos dos oficiais de justiça não se enquadram no conceito de custas ou emolumentos, não sendo abrangidas pela isenção prevista na Lei 6.830/1980, art. 39.5. Decreto Judiciário 588/2009-TJPR prevê expressamente que a Fazenda Pública não está dispensada do adiantamento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça.6. A indenização prevista na legislação estadual e a gratuidade no transporte público têm natureza e finalidade distintas das despesas com diligências específicas requeridas em processos judiciais, não havendo que se falar em dupla remuneração.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A Fazenda Pública não está dispensada do adiantamento das despesas com o deslocamento do Oficial de Justiça para cumprimento de mandado de citação em execução fiscal».__________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 39; CPC/2015, art. 1.015; Lei 16.024/2008, art. 75; Decreto Judiciário 588/2009-TJPR, art. 1º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 190; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10/6/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17/6/2024; TJPR, AI 0084767-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 07/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 622.0465.6919.3174

2 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFALQUES EM CONTA PASEP. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E À INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A DISTINÇÃO ENTRE AÇÕES DE DESFALQUES E AÇÕES REVISIONAIS DE ÍNDICES, COM IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR COMO INDENIZATÓRIA POR MÁ GESTÃO. MANIFESTO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência da Justiça Estadual, em ação indenizatória por supostos desfalques e má gestão em conta vinculada ao PASEP, na qual se discutia a responsabilidade do banco e não a revisão dos índices de correção aplicados pelo Conselho Gestor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e à incompetência da Justiça Estadual, diante da alegação de que a demanda versa sobre revisão de índices de correção da conta PASEP, e não sobre desfalques ou má gestão.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou expressamente as questões de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e da competência da Justiça Estadual, afastando os vícios alegados.4. A causa de pedir foi corretamente identificada como indenizatória por alegados desfalques e má gestão, não sendo a demanda sobre revisão de índices de correção.5. A legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo foi confirmada, afastando a necessidade de processamento na Justiça Federal e a legitimidade da União no feito.6. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não configura omissão, pois os fundamentos essenciais foram devidamente enfrentados.7. Os embargos não apresentam caráter protelatório, não havendo abuso do direito que justifique aplicação de multa.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas que discutem desfalques e má gestão em contas vinculadas ao PASEP, cabendo à Justiça Estadual a competência para processar tais pedidos, independentemente da alegação de aplicação de índices diversos daqueles estabelecidos pelo Conselho Gestor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III, 17, 373, I, 485, VI, 927, III; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30.05.2019. Tema 1150 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido do Banco do Brasil para esclarecer pontos de uma decisão anterior sobre uma conta PASEP. O banco queria que fosse reconhecido que ele não deveria ser parte do processo e que a Justiça Estadual não era competente para julgar o caso, porque, segundo ele, a questão era sobre a correção dos valores da conta, que seria responsabilidade da União. O tribunal entendeu que a ação trata de supostos desfalques e má gestão do banco, não de revisão de índices de correção, e que o banco é sim parte legítima para responder no processo. Também decidiu que a Justiça Estadual é competente para julgar o pedido. Por isso, rejeitou o pedido do banco para mudar a decisão anterior, pois não encontrou erros ou omissões que justificassem isso.... ()

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Doc. ADM Direito 797.9329.1186.9052

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1.414 DO STJ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. ASSINATURA DIGITAL ACOMPANHADA DE DADOS INDIVIDUALIZADOS (DATA, HORA, IP, GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE/BIOMETRIA FACIAL, CÓDIGO HASH, DOCUMENTOS PESSOAIS E TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO). DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADA POR TED EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO. COMPRAS E PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS DE FATURAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MODALIDADE CONTRATADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CPC, art. 400. INAPLICABILIDADE. DOCUMENTO ESTRANHO À CAUSA DE PEDIR. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. PEDIDOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é caso de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.414 do STJ; (ii) saber se é válida a contratação eletrônica do cartão de crédito consignado; (iii) saber se restou caracterizada venda casada entre o empréstimo consignado regular e o cartão de crédito consignado; e (iv) com o reconhecimento da regularidade da contratação, saber se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistente determinação expressa de sobrestamento pelo 1STJ em razão da afetação do Tema 1.414, prossegue-se o julgamento da apelação, sem prejuízo de eventual aplicação superveniente da tese a ser firmada.4. Restou demonstrada a validade da contratação eletrônica do cartão de crédito consignado, já que a instituição financeira acostou aos autos dossiê de contratação assinado por meio de: (i) identificação e descrição do aparelho utilizado pela consumidora; (ii) geolocalização compatível com o município de residência da autora à época; (iii) endereço IP; (iv) código hash de segurança; (v) biometria facial («selfie») em tempo real; (vi) cópia dos documentos pessoais da contratante; e (vii) Termo de Consentimento Esclarecido específico, nos moldes da Instrução Normativa 28 do INSS.5. A disponibilização do valor do saque negociado, mediante TED em conta de titularidade da parte autora, ratifica a regularidade da contratação, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu de infirmar.6. A utilização reiterada do cartão de crédito consignado pela parte autora — comprovada pela realização de dezenas de compras em estabelecimentos comerciais e pelo pagamento voluntário de faturas — constitui forte elemento de confirmação da ciência da modalidade contratada, incompatível com a alegação de desconhecimento do negócio jurídico.7. A contratação simultânea do empréstimo consignado regular e do cartão de crédito consignado, em produtos distintos e com Termo de Consentimento Esclarecido específico, não caracteriza venda casada, mormente quando ausente prova de condicionamento da concessão de um crédito à aquisição do outro.8. Não há falar em aplicação do CPC, art. 400 quando o documento cuja exibição se reclama (contrato de empréstimo consignado 354762332-6) é estranho ao objeto da lide, voltada exclusivamente à validade do contrato de cartão de crédito consignado 754759970-9.9. Reconhecida a higidez da contratação, inexiste fundamento para o acolhimento dos pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de Apelação desprovido.Teses de julgamento: 1. A suspensão de processos pendentes em razão da afetação de tema repetitivo pelo STJ - depende de determinação expressa do Ministro Relator do recurso paradigma. 2. Deve ser reconhecida a higidez do contrato eletrônico de cartão de crédito consignado quando a instituição financeira apresenta elementos robustos acerca de sua autenticidade e integridade — biometria facial, código hash, geolocalização, IP, documentos pessoais, Termo de Consentimento Esclarecido específico e disponibilização do crédito em conta de titularidade do consumidor —, reforçada pela utilização reiterada do cartão para compras e pelo pagamento voluntário de faturas, afastando-se a caracterização de venda casada e a responsabilidade civil do banco.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 313, V, «a», 355, I, 373, I e II, 400 e 1.037, II; CDC, arts. 4º, 6º, 14, 39, I, e 42, parágrafo único; Lei 14.063/2020, art. 4º; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A; Medida Provisória 2.200-2/2001; IN/INSS 28/2008, arts. 21 e 21-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Grandes Rios - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 27.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 27.06.2026; Súmula 297/STJ.... ()

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