RVIDORA PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA (I) RECONHECER O DIREITO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES PAGOS E REALMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS; (II) CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AS PROGRESSÕES DE CARREIRA DOS ANOS BASE DE 2016, 2018 E 2020, DESDE O DIREITO A PROGRESSÃO ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM ESTABELECER SE: (I) HÁ PRESCRIÇÃO QUANTO AS PARCELAS ANTERIORES A 13/08/2017; (II) A INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA JUSTIFICA O NÃO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS REFERENTES A PROGRESSÕES FUNCIONAIS; (III) DEVIDA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL; (IV) CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 3. TESE DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREJUDICIAL QUE, NO QUE CONCERNE AS PARCELAS DEVIDAS A TÍTULO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS, JÁ FOI AFASTADA NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. QUESTÃO, NO QUE SE REFERE AS PARCELAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, POR SUA VEZ, QUE FOI EXPRESSAMENTE ACOLHIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TÓPICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.4. PROGRESSÕES FUNCIONAIS, REFERENTE AOS ANOS DE 2016, 2018 E 2020, QUE FORAM CONCEDIDAS PELO MUNICÍPIO APENAS EM 2020 E 2021. ENTE PÚBLICO QUE ADUZ SER DEVIDO O PAGAMENTO APENAS A PARTIR DA EDIÇÃO DOS REFERIDOS ATOS, SOB ARGUMENTO DE ÓBICE FUNDADO EM LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. progressão funcional QUE constitui direito subjetivo do servidor público E TEM NATUREZA DE ATO VINCULADO. DIREITO ADQUIRIDO, NÃO SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de observância obrigatória. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS. precedentes desta corte.5. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDO CONFORME O NÚMERO DE PEDIDOS E A PROPORCIONALIDADE DO DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA REDISTRIBUÍDA A FIM DE CORRETAMENTE REFLETIR O RESULTADO DA DEMANDA.6. REGIME DE TRABALHO EM ESCALA DE REVEZAMENTO (12X24). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LABOR EXCEDENTE A SEXTA DIÁRIA E A TRIGÉSIMA SEMANAL QUE DEVE SER REMUNERADO. PRECEDENTES.7.CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO, ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO PASSA A SER APLICADA A SELIC, DE FORMA ÚNICA, NA FORMA DA ART. 3ª DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE ALTERADA QUANTO AO TÓPICO.8. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR LIDIANE SUELEN TSCHÁ CONHECIDO E PROVIDO, PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote