I. Caso em Exame Trata-se de Recurso Inominado em face à sentença de procedência dos pedidos autorais, na qual o juízo singular condenou a empresa aérea ao montante de R$ 8.000,00 de dano moral a cada autor e R$ 7.857,49 a título de indenização por danos materiais. II. Questões em Discussão A controvérsia cinge‑se a:(i) saber se o cancelamento do voo de ida caracterizou fortuito interno, ensejando a responsabilidade objetiva da companhia aérea; e(ii) saber se a alteração unilateral do voo de retorno, ainda que comunicada previamente, gera responsabilidade pelos danos materiais comprovados; e(iii) saber se os fatos narrados configuram dano moral indenizável e se o valor arbitrado deve ser mantido.III. Razões de Decidir I - Da Dialeticidade.Os reclamantes sustentam ausência de dialeticidade no recurso. Contudo, a reclamada impugnou diretamente a sentença, reiterando questões de fato e de direito o que atende ao requisito.Como os argumentos foram adequadamente direcionados à decisão recorrida, não há falar em inadmissibilidade.Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.II - Da aplicação das Convenções de Varsóvia/Montreal e CDCA sentença analisou corretamente a incidência das Convenções Internacionais apenas para danos materiais, conforme decidido pelo STF (Tema 1240), de modo que os danos morais seguem exclusivamente o regramento nacional. Não há violação ao entendimento das Cortes Superiores.III - Do cancelamento do voo de ida (fortuito interno) e Da alteração do voo de retorno e danos materiaisA empresa não comprovou qualquer causa externa apta a excluir responsabilidade. Manutenção emergencial não demonstrada constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade (STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ), razão pela qual inclusive não há que se falara em suspensão por conta do Tema 1417.Correta a conclusão de que houve falha na prestação do serviço.Ainda que tenha havido comunicação prévia, a modificação unilateral impôs custos adicionais diretamente demonstrados pelos recibos. A ré não afasta o dever de indenizar, pois o planejamento da viagem foi prejudicado e despesas adicionais foram inevitáveis.IV - Dos danos moraisO atraso de aproximadamente 13 horas, aliado à ausência de assistência adequada e ao fato de viajarem com filhos menores, constitui situação geradora de abalo moral indenizável, pois supera o mero dissabor esperado do cotidiano e de viagens.O valor de R$ 8.000,00 por autor segue os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência dominante, não comportando redução.Manutenção da sentença por seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º; 178. CDC, art. 14. CC, art. 737. CPC, arts. 355, I; 373, II; 487, I. Resolução ANAC 400/2016. Res. CMN 5.171/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF; ARE Acórdão/STF (repercussão geral).STF, Tema 1.240.STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ.TJPR, 10ª Câmara Cível, 0084681-73.2019.8.16.0014.TJPR, 1ª Turma Recursal, 0036625-82.2022.8.16.0182.TJPR, 9ª Câmara Cível, 0015430-02.2022.8.16.0001.... ()
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