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Doc. ADM Direito 123.5352.5430.5713

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOOS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA (R$ 8.000,00) QUE NÃO COMPORTA REFORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de Recurso Inominado em face à sentença de procedência dos pedidos autorais, na qual o juízo singular condenou a empresa aérea ao montante de R$ 8.000,00 de dano moral a cada autor e R$ 7.857,49 a título de indenização por danos materiais. II. Questões em Discussão A controvérsia cinge‑se a:(i) saber se o cancelamento do voo de ida caracterizou fortuito interno, ensejando a responsabilidade objetiva da companhia aérea; e(ii) saber se a alteração unilateral do voo de retorno, ainda que comunicada previamente, gera responsabilidade pelos danos materiais comprovados; e(iii) saber se os fatos narrados configuram dano moral indenizável e se o valor arbitrado deve ser mantido.III. Razões de Decidir I - Da Dialeticidade.Os reclamantes sustentam ausência de dialeticidade no recurso. Contudo, a reclamada impugnou diretamente a sentença, reiterando questões de fato e de direito o que atende ao requisito.Como os argumentos foram adequadamente direcionados à decisão recorrida, não há falar em inadmissibilidade.Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.II - Da aplicação das Convenções de Varsóvia/Montreal e CDCA sentença analisou corretamente a incidência das Convenções Internacionais apenas para danos materiais, conforme decidido pelo STF (Tema 1240), de modo que os danos morais seguem exclusivamente o regramento nacional. Não há violação ao entendimento das Cortes Superiores.III - Do cancelamento do voo de ida (fortuito interno) e Da alteração do voo de retorno e danos materiaisA empresa não comprovou qualquer causa externa apta a excluir responsabilidade. Manutenção emergencial não demonstrada constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade (STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ), razão pela qual inclusive não há que se falara em suspensão por conta do Tema 1417.Correta a conclusão de que houve falha na prestação do serviço.Ainda que tenha havido comunicação prévia, a modificação unilateral impôs custos adicionais diretamente demonstrados pelos recibos. A ré não afasta o dever de indenizar, pois o planejamento da viagem foi prejudicado e despesas adicionais foram inevitáveis.IV - Dos danos moraisO atraso de aproximadamente 13 horas, aliado à ausência de assistência adequada e ao fato de viajarem com filhos menores, constitui situação geradora de abalo moral indenizável, pois supera o mero dissabor esperado do cotidiano e de viagens.O valor de R$ 8.000,00 por autor segue os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência dominante, não comportando redução.Manutenção da sentença por seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º; 178. CDC, art. 14. CC, art. 737. CPC, arts. 355, I; 373, II; 487, I. Resolução ANAC 400/2016. Res. CMN 5.171/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF; ARE Acórdão/STF (repercussão geral).STF, Tema 1.240.STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ.TJPR, 10ª Câmara Cível, 0084681-73.2019.8.16.0014.TJPR, 1ª Turma Recursal, 0036625-82.2022.8.16.0182.TJPR, 9ª Câmara Cível, 0015430-02.2022.8.16.0001.... ()

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Doc. ADM Direito 223.3088.9038.6600

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AVERBAÇÃO DE CARÁTER MERAMENTE PUBLICITÁRIO E INFORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DIANTE DA NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu tutela provisória de urgência voltada ao cancelamento de averbação da existência de ação judicial na matrícula de imóvel adquirido pela agravante, a qual alega ser terceira de boa-fé e sustenta prejuízos decorrentes da anotação registral.II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: i) a necessidade de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões diante da ausência de citação na origem; ii) o preenchimento dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência visando ao cancelamento da averbação da ação na matrícula do imóvel; iii) a adequação dos embargos de terceiro na hipótese.III. Razões de decidir 3. É dispensável a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões quando não há citação válida no processo de origem e, portanto, não se formou a relação processual. 4. A averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel possui natureza meramente publicitária, destinada a dar ciência a terceiros acerca da pendência litigiosa, não implicando indisponibilidade, restrição à alienação ou constrição patrimonial. 5. A ausência de constrição ou ameaça concreta de constrição inviabiliza, em princípio, o manejo de embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674. 6. A alegação de aquisição de boa-fé anterior ao ajuizamento da ação não é suficiente, por si só, para justificar o cancelamento da averbação em sede de cognição sumária. 7. Inexistente a probabilidade do direito, uma vez que a manutenção da anotação atende à segurança jurídica e à publicidade registral. 8. Ausente o perigo de dano, pois eventuais dificuldades negociais ou de obtenção de financiamento constituem efeitos indiretos da publicidade do litígio, não configurando prejuízo grave ou irreparável. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece o caráter informativo e acautelatório das averbações dessa natureza, afastando sua equiparação a atos constritivos. 10. Inviável a majoração de honorários recursais, diante da ausência de fixação na origem e da natureza interlocutória da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A averbação da existência de ação judicial na matrícula de imóvel possui natureza meramente publicitária e não configura constrição patrimonial, razão pela qual, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, não é cabível a concessão de tutela de urgência para seu cancelamento, tampouco se revela adequada a via dos embargos de terceiro.Dispositivos relevantes citados: arts. 300, 674 e 85, § 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; Tribunal de Justiça do Paraná, Apelação Cível Acórdão/TJPR; Tribunal de Justiça do Paraná, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 847.3690.6489.5430

3 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Adama Brasil S/A. contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta nos autos de execução de título extrajudicial, mantendo a extinção do feito em razão da decretação da falência da executada, da submissão do crédito ao juízo falimentar e da inviabilidade de prosseguimento da execução individual. A embargante sustenta a existência de omissões, contradição e erro material, requerendo a integração do julgado, com atribuição de efeitos modificativos, além do prequestionamento das matérias suscitadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material quanto à aplicação da legislação falimentar, à distinção entre suspensão e extinção da execução individual, à incidência do Tema 885 do STJ, à alegada habilitação do crédito no juízo universal e ao prequestionamento dos dispositivos indicados pela embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reforma do julgado quando ausente vício integrativo.4. Não há omissão quanto aos arts. 6º, II, e 99, V, da Lei 11.101/2005, pois o acórdão embargado examinou a disciplina legal relativa à suspensão das execuções após a decretação da falência e adotou, com fundamento na jurisprudência do STJ, a conclusão de que, diante da irreversibilidade da quebra, a suspensão assume efeitos equivalentes à extinção da execução individual.5. A contradição apta a ensejar integração do julgado é a interna, caracterizada por incompatibilidade lógica entre fundamentos e conclusão da própria decisão. Não se configura contradição quando a parte apenas discorda da interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador.6. Também não há omissão quanto ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 161, § 1º, II, pois a certidão de objeto e pé demonstra que o juízo falimentar aplicou expressamente a Lei 11.101/2005, art. 192, § 4º, com determinação de adoção das providências previstas no art. 99 da lei nova, razão pela qual eventual pronunciamento sobre o diploma anterior não teria aptidão para alterar a conclusão do acórdão.7. O Tema 885 do STJ não se aplica ao caso concreto, uma vez que a execução foi ajuizada exclusivamente contra a sociedade falida, inexistindo coobrigado, fiador ou obrigado de regresso no polo passivo, além de a pretensão da embargante possuir caráter prospectivo, relacionada a eventual pedido futuro de desconsideração da personalidade jurídica.8. O alegado erro material relativo à habilitação do crédito não se verifica, pois eventual imprecisão decorre da própria petição apresentada pela embargante, além de haver suporte documental no Quadro Geral de Credores quanto à submissão do crédito ao juízo universal, de modo que a insurgência revela mera discordância quanto à valoração da prova.9. O prequestionamento fica atendido na forma do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados quando as teses jurídicas foram suficientemente enfrentadas.IV. Dispositivo e tese de julgamento10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo suficiente, para fins de prequestionamento, o enfrentamento das teses jurídicas suscitadas, nos termos do CPC, art. 1.025.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 926, 927, III, 1.022 e 1.025; CF/88, art. 5º, II e LIV; Decreto-lei 7.661/1945, art. 161, § 1º, II; Lei 11.101/2005, arts. 6º, caput e, II, 49, 52, III, 99, V, e 192, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 12.08.2002; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020, DJe 24.04.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 30.04.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024.... ()

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