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Doc. ADM Direito 103.6477.4186.8218

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. ABSTENÇÃO DE ALIENAÇÃO INDEFERIDA. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel locado (arts. 27 a 34 da Lei 8.245/1991). A agravante pretende a abstenção de alienação, a averbação da demanda na matrícula e a preservação do direito de adjudicação compulsória.II. Questão em discussão2. Há 3 questões em discussão: (i) saber se é cabível tutela de urgência para impedir a alienação do imóvel, ante a ausência de averbação do contrato de locação na matrícula e a existência de condicionamentos na contranotificação; (ii) saber se é cabível a averbação da ação na matrícula para fins de publicidade; e (iii) saber se é possível assegurar em cognição sumária o direito de adjudicação compulsória sem o requisito da Lei 8.245/1991, art. 33.III. Razões de decidir3. A pretensão recursal não se confunde com a matéria do Agravo de Instrumento 0001644-83.2025.8.16.0000, restrito à liminar de despejo por denúncia vazia, instituto autônomo com causa de pedir distinta.4. A contranotificação não configura aceite puro e simples, pois condiciona a formalização a esclarecimentos e requer adequação de cláusula, aproximando-se de contraproposta (Lei 8.245/1991, art. 28), sendo a definição sobre a legitimidade das condições incompatível com cognição sumária.5. A adjudicação compulsória exige averbação prévia do contrato de locação na matrícula pelo menos 30 dias antes da alienação (Lei 8.245/1991, art. 33), requisito ausente. O resultado útil limita-se a perdas e danos, tornando desproporcional a medida de abstenção de alienação.6. A averbação da pendência da ação possui natureza declaratória e publicitária (Lei 13.097/2015, art. 54, § 1º), não impede a alienação e atende à proporcionalidade, conferindo proteção mínima sem obstar os direitos dominiais da agravada.7. O pedido de preservação do direito de preferência para aquisição constitui reiteração do pedido de abstenção, igualmente inviável pela ausência de averbação do contrato na matrícula.IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente provido, apenas para manter a averbação da ação declaratória na matrícula 34.913, indeferidos os demais pedidos.... ()

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