I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a aplicação do CDC e declarou a incompetência do juízo, determinando a remessa dos autos para o Juízo de Imbituva, sob a fundamentação de que a cláusula de eleição de foro era abusiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual o Juízo competente para processar e julgar o feito.III. Razões de decidir3. Não se trata de relação de consumo, pois o devedor fiduciante não é destinatário final do bem, tampouco a teoria finalista deve ser mitigada, ante a ausência de vulnerabilidade técnica e fática do agricultor.4. A cláusula de eleição de foro é válida, pois não houve insurgência quanto a ela na contestação, resultando em preclusão da questão.5. O Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba é competente para julgar e processar o feito.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A cláusula de eleição de foro, quando livremente pactuada entre as partes e não configurando abusividade, deve ser respeitada._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CPC/2015, art. 63, §§ 1º e 4º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cláusula que escolhe o foro para resolver a disputa entre o banco e o devedor é válida. Assim, a decisão anterior foi mudada, e o caso deve ser julgado na 14ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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