Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 534.0495.9594.4581

1 - TJPR Ementa: Direito Civil e processual civil. Agravo de instrumento. ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. decisão que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro, ante a aplicação do CDC, e declarou a incompetência territorial do juízo para processar e julgar o feito. Inaplicabilidade do CDC. insumos destinados ao exercício da produção agrícola. Vulnerabilidade técnica ou fática do agricultor não configurada. Cláusula de eleição de foro válida. abusividade não alegada na contestação. preclusão. CPC/2015, art. 63, §4º. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a aplicação do CDC e declarou a incompetência do juízo, determinando a remessa dos autos para o Juízo de Imbituva, sob a fundamentação de que a cláusula de eleição de foro era abusiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual o Juízo competente para processar e julgar o feito.III. Razões de decidir3. Não se trata de relação de consumo, pois o devedor fiduciante não é destinatário final do bem, tampouco a teoria finalista deve ser mitigada, ante a ausência de vulnerabilidade técnica e fática do agricultor.4. A cláusula de eleição de foro é válida, pois não houve insurgência quanto a ela na contestação, resultando em preclusão da questão.5. O Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba é competente para julgar e processar o feito.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A cláusula de eleição de foro, quando livremente pactuada entre as partes e não configurando abusividade, deve ser respeitada._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CPC/2015, art. 63, §§ 1º e 4º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cláusula que escolhe o foro para resolver a disputa entre o banco e o devedor é válida. Assim, a decisão anterior foi mudada, e o caso deve ser julgado na 14ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 551.7638.5694.0951

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE APLICOU O TEMA 1.265 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao analisar os recursos de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso do embargante e deu parcial provimento ao recurso do Estado do Paraná. O embargante alega contradição e omissão quanto à especificação do valor por execução, ausência de observância da tabela da OAB e inaplicabilidade do Tema 1.265 do STJ - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia cinge-se a verificar se o acórdão embargado contém vícios de omissão ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração não é o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou para corrigir inconformismo com o resultado do julgamento. 4. O acórdão enfrentou expressamente as questões suscitadas, esclarecendo que o valor arbitrado de R$ 30.000,00 se refere ao total das execuções fiscais apensadas, e que a fixação dos honorários observou os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, adaptando-se às peculiaridades do caso concreto, notadamente a complexidade da defesa e os efeitos da exclusão da parte no polo passivo. 5. A tabela do Conselho Seccional da OAB possui caráter meramente orientador, não vinculando o julgador na fixação dos honorários. 6. O acórdão adotou entendimento adequado à situação fática ao aplicar o Tema 1.265 do STJ - . 7. O pedido subsidiário de suspensão do julgamento até a conclusão do EREsp. Acórdão/STJ não encontra amparo, por não haver determinação de suspensão pelo STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF