ULNERABILIDADE COMPROVADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual se atribuiu a natureza consumerista à relação negocial em análise e, por consequência, inverteu-se o ônus da prova em favor da parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se deve ser aplicada a proteção do CDC em relação à aquisição de maquinário utilizado para fomento de atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. É cabível, por preenchimento da hipótese de cabimento inserta no, XI do CPC, art. 1.015, a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que, ao concluir pela incidência do CDC no caso em análise, promove a inversão do ônus da prova, em aplicação do indigitado microssistema.III.II. A teoria finalista mitigada permite que a pessoa jurídica seja enquadrada como consumidora, mesmo não sendo destinatária final do produto, quando comprovada situação peculiar de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional frente ao fornecedor, a qual não pode ser presumida. III.III. Contrato de compra e venda de máquina agrícola, com a intenção de fomentar a sua atividade empresarial, afasta a incidência do conceito de consumidor, uma vez que o adquirente não figura como destinatário final do produto. III.IV. A mera alegação genérica de desequilíbrio contratual não é suficiente para caracterizar a vulnerabilidade necessária à aplicação da teoria finalista mitigada, cabendo à parte que pleiteia a proteção consumerista demonstrar circunstância excepcional que a coloque em situação de desvantagem. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação: CDC, art. 2º, caput, e parágrafo único. CPC/2015, art. 1.015.V.II. Jurisprudência: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0006328-22.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 29.05.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0059004-73.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 22.08.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote