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Doc. ADM Direito 579.1753.8852.8060

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE V

ULNERABILIDADE COMPROVADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual se atribuiu a natureza consumerista à relação negocial em análise e, por consequência, inverteu-se o ônus da prova em favor da parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se deve ser aplicada a proteção do CDC em relação à aquisição de maquinário utilizado para fomento de atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. É cabível, por preenchimento da hipótese de cabimento inserta no, XI do CPC, art. 1.015, a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que, ao concluir pela incidência do CDC no caso em análise, promove a inversão do ônus da prova, em aplicação do indigitado microssistema.III.II. A teoria finalista mitigada permite que a pessoa jurídica seja enquadrada como consumidora, mesmo não sendo destinatária final do produto, quando comprovada situação peculiar de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional frente ao fornecedor, a qual não pode ser presumida. III.III. Contrato de compra e venda de máquina agrícola, com a intenção de fomentar a sua atividade empresarial, afasta a incidência do conceito de consumidor, uma vez que o adquirente não figura como destinatário final do produto. III.IV. A mera alegação genérica de desequilíbrio contratual não é suficiente para caracterizar a vulnerabilidade necessária à aplicação da teoria finalista mitigada, cabendo à parte que pleiteia a proteção consumerista demonstrar circunstância excepcional que a coloque em situação de desvantagem. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação: CDC, art. 2º, caput, e parágrafo único. CPC/2015, art. 1.015.V.II. Jurisprudência: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0006328-22.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 29.05.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0059004-73.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 22.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 494.6973.1949.8188

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO EXERCIDA APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito em ação de cobrança de reserva matemática adicional e fixou os honorários de sucumbência com base no valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) está prescrita a pretensão inicial de cobrança de reserva matemática adicional exercida pela parte ora apelante; (ii) está correta a utilização do valor da causa como base de cálculo para a fixação dos honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de complementação do benefício previdenciário recebido pelo participante do plano de previdência - a qual é inegavelmente de trato sucessivo - não se confunde com a pretensão de cobrança de reserva matemática por parte do fundo previdenciário, aqui tratada, uma vez que esta se refere à cobrança de valor certo, determinado, líquido e limitado no tempo, e que, portanto, não se renova mês a mês.4. A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional se submete a prazo prescricional quinquenal, contado da data do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito do participante de ter seu benefício revisado/majorado.5. No caso em apreço, levando em conta que entre o trânsito em julgado da Reclamatória Trabalhista (10.03.2011) e a data do ajuizamento da presente ação de cobrança de reserva matemática adicional (20.02.2025) transcorreu integralmente o prazo prescricional quinquenal, de fato se encontra prescrita a pretensão inicial, pelo que deve ser mantida a sentença recorrida. 6. O ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição se deu quando já transcorrido integralmente o prazo prescricional (21.02.2020).7. Não se pode permitir a realização de perícia técnica atuarial somente para apuração de honorários advocatícios de sucumbência com base no proveito econômico obtido, devendo ser considerado que é inestimável, pois impraticável, a autorizar o arbitramento da verba honorária com base no valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional não encerra relação de trato sucessivo, pois se refere à cobrança de valor certo, determinado, líquido e limitado no tempo. 2. O exercício da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional está sujeito a um prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à revisão ou aumento do benefício previdenciário complementar. 3. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base no valor atualizado da causa se se tornar inestimável, pois impraticável, a realização de perícia técnica atuarial tão somente para essa apuração.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 21.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ªT, j. 21.05.2024; TJPR, 0022843-03.2021.8.16.0001, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª CC, j. 03.12.2024; TJPR, 0001225-15.2019.8.16.0181, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª CC, j. 29.04.2024; TJPR, 0009011-73.2016.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª CC, j. 04.03.2024; STJ, Súmula 291.... ()

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Doc. ADM Direito 739.3302.9428.8260

3 - TJPR AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REMANESCENTE E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DESTE.  (A) POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REGRA DO CPC, art. 382, § 4º, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO LITERAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (B) FALTA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL) CONFIGURADA. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO FORMULADA NA PLATAFORMA «CONSUMIDOR.GOV.BR». SOLICITAÇÃO VISUALIZADA E RESPONDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POSITIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A DILIGÊNCIA. CANCELAMENTO DA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E DE RECUSA INJUSTIFICADA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA.  (C) CUSTAS A CARGO DA AUTORA EM RAZÃO DA CAUSALIDADE, OBSTADA A COBRANÇA PELA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS POR NENHUMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PROVIDO.

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