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Doc. ADM Direito 103.1674.7181.9800

1 - STJ Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Máquina agrícola. Responsabilidade do fornecedor. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18.

«É de consumo a relação entre o vendedor de máquina agrícola e a compradora que a destina à sua atividade no campo. Pelo vício de qualidade do produto respondem solidariamente o fabricante e o revendedor (CDC, art. 18).»

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Doc. ADM Direito 210.5010.2243.0679

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Permanência de preso em estabelecimento penal de segurança máxima. Violação ao contraditório. Inexistente. Cerceamento de defesa. Não configurado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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