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Doc. ADM Direito 386.4502.3457.1607

1 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de prorrogação de dívida rural. Decisão agravada que deferiu a incidência do CDC e determinou a inversão do ônus da prova. Insurgência do réu. Alegação de inaplicabilidade da legislação consumerista. Acolhimento. Autores que não se enquadram no conceito de consumidores finais. Contratos celebrados para fomento da atividade econômica. Ausência de relação de consumo. Inexistência de vulnerabilidade. Inaplicabilidade da Teoria Finalista Mitigada. Impossibilidade da incidência do CDC e da inversão do ônus da prova. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória mandamental de prorrogação cumulada com pleito revisional de contratos rurais, que aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova, considerando a hipossuficiência das partes autoras em relação à cooperativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC à relação entre a cooperativa e os produtores rurais, e, consequentemente, se deve haver a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre a Cooperativa e os cooperados é de natureza cooperativista, não se configurando como relação de consumo. 4. Os agravados, sendo produtores rurais e celebrando os contratos para fomento de sua atividade econômica, não se enquadram como consumidores finais, requisito essencial para a aplicação do CDC. 5. A legislação específica ( Lei 5.764/71) classifica os atos entre cooperativas e cooperados como atos cooperativos, afastando a incidência do CDC. 6. Não foi demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica, fática ou informacional necessária para a aplicação da teoria finalista mitigada. 7. A ausência de vulnerabilidade concreta impede a aplicação das normas consumeristas no caso em questão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido, afastando a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: A relação jurídica entre cooperativas e seus cooperados é regida por normas específicas que afastam a aplicação do CDC, não configurando a figura do consumidor final e, consequentemente, não autorizando a inversão do ônus da prova. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; Lei 5.764/1971, art. 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0069167-49.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2024; Súmula 297/STJ.... ()

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