I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória mandamental de prorrogação cumulada com pleito revisional de contratos rurais, que aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova, considerando a hipossuficiência das partes autoras em relação à cooperativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC à relação entre a cooperativa e os produtores rurais, e, consequentemente, se deve haver a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre a Cooperativa e os cooperados é de natureza cooperativista, não se configurando como relação de consumo. 4. Os agravados, sendo produtores rurais e celebrando os contratos para fomento de sua atividade econômica, não se enquadram como consumidores finais, requisito essencial para a aplicação do CDC. 5. A legislação específica ( Lei 5.764/71) classifica os atos entre cooperativas e cooperados como atos cooperativos, afastando a incidência do CDC. 6. Não foi demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica, fática ou informacional necessária para a aplicação da teoria finalista mitigada. 7. A ausência de vulnerabilidade concreta impede a aplicação das normas consumeristas no caso em questão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido, afastando a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: A relação jurídica entre cooperativas e seus cooperados é regida por normas específicas que afastam a aplicação do CDC, não configurando a figura do consumidor final e, consequentemente, não autorizando a inversão do ônus da prova. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; Lei 5.764/1971, art. 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0069167-49.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2024; Súmula 297/STJ.... ()
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