1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. BEM UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA O TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. PERDIMENTO DECRETADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI, ART. 61, I 11.343/2006. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE O BEM E A PRÁTICA DELITUOSA. TEMA 647 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação por tráfico de drogas. 1.2. O automóvel foi apreendido quando da prisão em flagrante do filho da recorrente, ocasião em que foram localizados entorpecentes em seu interior. 1.3. A sentença penal condenatória reconheceu a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 e determinou o perdimento do veículo em favor da União. 1.4. A recorrente sustenta ser proprietária do bem e terceira de boa-fé, requerendo a restituição ou, subsidiariamente, a sua nomeação como fiel depositária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: a) saber se é cabível a restituição de veículo apreendido durante apuração do crime de tráfico de drogas quando demonstrada sua utilização para o transporte de entorpecentes; b) saber se é possível a liberação do bem mediante nomeação da proprietária como fiel depositária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A restituição de coisas apreendidas exige a inexistência de dúvida quanto ao direito do requerente e a ausência de vínculo entre o bem e a prática delituosa. 3.2. No caso, o conjunto probatório demonstrou que o veículo foi utilizado para o transporte de substâncias entorpecentes, circunstância evidenciada pela apreensão de cocaína e LSD em seu interior. 3.3. A sentença penal condenatória reconheceu a utilização do automóvel como instrumento do crime e determinou o seu perdimento em favor da União, nos termos da Lei, art. 61, I 11.343/2006. 3.4. A jurisprudência consolidada admite o confisco de bens utilizados na prática do tráfico de drogas quando demonstrado o nexo entre o objeto apreendido e a atividade criminosa. 3.5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 647 da repercussão geral, firmou entendimento de que é possível o confisco de qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, independentemente da habitualidade de seu uso ou da comprovação de mecanismos de ocultação da droga. 3.6. A mera demonstração da propriedade do veículo não é suficiente para autorizar sua restituição quando evidenciada sua utilização na prática do crime. 3.7. Pelas mesmas razões, não se mostra cabível a liberação do bem mediante nomeação da proprietária como fiel depositária. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 61, I; CPP, art. 118 e CPP, art. 120. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 647 da Repercussão Geral; TJPR, 3ª Câm. Crim. 0004618-47.2022.8.16.0017, Rel.: Des. Márcio José Tokars, j. 28.07.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 26.11.2025.... ()
2 - TJPRPROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS RECÍPROCOS DISCUTIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APENSA.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO RECONHECIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CRÉDITO DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - SUSTENTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS E DÉBITOS RECÍPROCOS, LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS, NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 368 e CODIGO CIVIL, art. 369.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO A DEMONSTRAR OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - FASE DE AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO QUE NÃO DESCARACTERIZA A LIQUIDEZ DO CRÉDITO NEM CONSTITUI ÓBICE À INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 368 e CODIGO CIVIL, art. 369.2.2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO TRAMITANDO DE FORMA APENSA PERANTE O MESMO JUÍZO - POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRAPOSTOS - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS OU DE ÓBICE RELACIONADO À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA COMPENSAÇÃO - RECIPROCIDADE DAS OBRIGAÇÕES, LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS - SOLUÇÃO QUE PRESTIGIA A ECONOMIA PROCESSUAL, A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 09/12/2025, DJEN DE 15/12/2025.... ()
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. RECURSOS. PRELIMINARES DO RECURSO INTERPOSTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM APARTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. EFEITOS NÃO APLICADOS PELO JUÍZO «A QUO». AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE DO PACIENTE PELO DÉBITO HOSPITALAR. NÃO PAGAMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ESTADO DE PERIGO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE REGRESSO RESSALVADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE À ÉPOCA. DISCUSSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INCABÍVEL NESTES AUTOS. INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E NÃO DO CREDOR. SÚMULA 359/STJ. DANO MORAL AFASTADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES AFASTADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 43, § 1º. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME MANTIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por sociedade empresária hospitalar e por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, na qual se reconheceu a abusividade da transferência ao consumidor da pendência financeira existente entre o hospital e a operadora, determinando-se a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes e a condenação ao pagamento de danos morais. O débito, no valor de R$ 51.880,27, originou-se de segunda cirurgia, realizada em caráter emergencial, não paga pela operadora de plano de saúde.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se comportam conhecimento o pedido de efeito suspensivo veiculado no corpo das razões recursais e o pedido de afastamento dos efeitos da revelia; (ii) saber se é exigível da paciente/consumidora o débito hospitalar decorrente de serviço efetivamente prestado e não pago pela operadora de plano de saúde, diante do termo de responsabilidade firmado; (iii) saber se configurado vício de consentimento, na modalidade estado de perigo, na assinatura do termo de responsabilidade; (iv) saber se legítima a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes e se a ausência de notificação prévia enseja dano moral indenizável; e (v) saber se deve ser mantida a exclusão da negativação em razão do decurso do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 43, § 1º. III. Razões de decidir3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição apartada, não se admitindo sua veiculação no bojo das próprias razões recursais (CPC, art. 1.012, § 3º).4. Carece de interesse recursal o pedido de afastamento dos efeitos da revelia, pois, embora reconhecida a revelia da operadora, os respectivos efeitos não foram aplicados, ante o aproveitamento da defesa apresentada pelos litisconsortes (CPC, art. 345).5. Efetivamente prestado e usufruído o serviço médico-hospitalar e firmado termo de responsabilidade em que a paciente assumiu o pagamento das despesas na hipótese de não cobertura pela operadora, é exigível o débito perante o hospital, configurando a cobrança exercício regular de direito, ressalvado o direito de regresso da beneficiária em face da operadora para discutir eventual recusa injustificada ou abusiva ao pagamento.6. Não se configura o vício de consentimento por estado de perigo (art. 156 do CC), pois, tratando-se de estabelecimento voltado ao atendimento de urgência e emergência, a cobrança de valores usuais e proporcionais pelos serviços efetivamente prestados, sem imposição de cobrança excessiva, de serviços desnecessários ou de garantias indevidas, não caracteriza abusividade nem defeito apto a anular o negócio jurídico.7. A notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes incumbe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor (CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ); ajuizada a ação apenas contra o hospital e a operadora, é incabível nestes autos a discussão da regularidade ou não do ato e, por consequência, a indenização por danos morais fundada na alegada ausência de notificação.8. Reconhecida a exigibilidade do débito, resta afastada a condenação por danos morais imposta às rés, tornando-se despicienda maior consideração sobre a participação da operadora no ato da negativação.9. Conquanto legítima à época a inscrição, a manutenção do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito não pode ultrapassar o prazo de cinco (5) anos (CDC, art. 43, § 1º); decorrido tal prazo desde o vencimento da dívida, mantém-se a determinação de exclusão da negativação, por fundamento diverso.IV. Dispositivo e tese10. Recurso do hospital parcialmente provido e recurso da operadora conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Reforma parcial da sentença para reconhecer a exigibilidade do débito e a legitimidade da inscrição à época, afastando a indenização por danos morais, mantida, contudo, a determinação de exclusão da negativação por fundamento diverso (decurso do prazo quinquenal). Inversão dos ônus sucumbenciais, sem arbitramento de honorários recursais.Tese de julgamento: «1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição apartada, não se conhecendo daquele veiculado no corpo das razões recursais. 2. É exigível da paciente/consumidora, perante o hospital, o débito relativo a serviço médico efetivamente prestado e não pago pela operadora de plano de saúde, quando firmado termo de responsabilidade, ressalvado o direito de regresso em face da operadora. 3. Não configura estado de perigo a cobrança, por estabelecimento hospitalar, de valores usuais e proporcionais aos serviços de urgência efetivamente prestados. 4. A notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes é dever do órgão mantenedor do cadastro, e não do credor. 5. A manutenção do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito limita-se ao prazo de cinco anos contados do vencimento da dívida.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, § 3º, 345, 373, I, e 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 138 e 156; CDC, art. 43, §§ 1º e 2º; Lei 9.656/1998, art. 35-C.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.08.2017; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 21.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 02.12.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 02.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004071-84.2023.8.16.0077, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 07.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0035394-81.2023.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 16.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 23.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0120621-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 22.03.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 09.02.2026; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.325629-1/001, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, 9ª Câmara Cível, j. 03.03.2026.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MARMORARIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELOS AUTORES - ENTREGA PELO RÉU APENAS PARCIAL DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA COZINHA E BANHEIRO, COM PROBLEMAS DE ACABAMENTO E INSTALAÇÃO - CONTROVÉRSIA RESTRITA À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIA FÁTICA CAPAZ DE ACARRETAR DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, INCLUSIVE A RESPALDAR A ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO - SENTENÇA MANTIDA, SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.Apelação cível conhecida e desprovida.