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Doc. ADM Direito 128.2553.1169.7368

1 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE AFASTADAS. ATENDIMENTO MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE PANCREATITE. INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 12 HORAS. ABUSIVIDADE. LEI 9.656/1998, art. 12, V, «C». SÚMULA 597/STJ. DOCUMENTO MÉDICO QUE ATESTA A URGÊNCIA DO QUADRO. ILICITUDE DA CONDUTA DA OPERADORA/SEGURADORA. DÉBITO HOSPITALAR INEXIGÍVEL EM FACE DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. HOSPITAL. COBRANÇA DAS DESPESAS E NEGATIVAÇÃO FUNDADAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexigibilidade de débito decorrente de atendimento hospitalar. Beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial buscou atendimento médico com diagnóstico de pancreatite, havendo indicação de internação em caráter de urgência/emergência. Operadora autorizou cobertura apenas parcial, sob fundamento de carência contratual. Hospital realizou a cobrança das despesas e promoveu a inscrição do nome do paciente em cadastro de inadimplentes. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação interposta pelo autor, com alegações de cerceamento de defesa, nulidade da sentença e ilicitude da negativa de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: i - saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa ou vício de fundamentação; ii - saber se a negativa de cobertura da internação, em contexto de urgência/emergência, durante período de carência, foi lícita; iii - saber se a cobrança hospitalar e a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes geram dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois a controvérsia era essencialmente documental e jurídica. A sentença enfrentou adequadamente as teses deduzidas, inexistindo vício de fundamentação. Documento médico subscrito por profissional assistente caracterizou o atendimento como de urgência/emergência. A cláusula contratual que limita a cobertura em casos de urgência/emergência após 24 horas da contratação é abusiva. A negativa de cobertura integral da internação foi ilícita, devendo a operadora responder pelas despesas hospitalares. A cobrança realizada pelo hospital e a inscrição do nome do paciente em cadastro de inadimplentes configuraram exercício regular de direito do nosocômio, diante da negativa formal da operadora e da existência de contrato de prestação de serviços. A inscrição indevida do nome do consumidor, decorrente de débito inexigível por descumprimento do contrato gera dano moral presumido, imputável exclusivamente à operadora de saúde, quem deu causa ao fato danoso. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Reforma parcial da sentença para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento das despesas hospitalares e de indenização por danos morais. Mantida a improcedência dos pedidos em face do hospital. Redistribuídos os ônus de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 154.3443.0312.9965

2 - TJPR Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Alegações de inadequação da via executiva, iliquidez do título e invalidade da assinatura eletrônica. 1. Cédula de crédito bancário formalmente constituída. Requisitos da Lei 10.931/2004, art. 29 observados. Previsão de débito em conta que não descaracteriza a natureza da cédula de crédito bancário. Inaplicabilidade das Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. 2. Ausência de extratos e demonstrativo dos valores que não retira a liquidez do título. Exequibilidade do título a teor do disposto na Lei 10.931/2004, art. 28. Planilha evolutiva do débito apresentada. 3. Certificação icp-brasil. Desnecessidade. Presença de requisitos aptos à corroborar a presunção de autenticidade da assinatura eletrônica aposta no título exequendo. Ausência de impugnação da executada. Sentença mantida. Majoração dos honorários em grau recursal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta pela embargante contra sentença proferida nos autos de embargos à execução que julgou improcedentes os pedidos iniciais.1.2. A apelante sustenta, em síntese, a inadequação da via eleita, pois o instrumento exequendo teria natureza de contrato de abertura de conta; a inexigibilidade do título; e que este não possuiria eficácia executiva, porque assinado eletronicamente por entidade não vinculada à ICP-Brasil.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: i) verificar se o instrumento exequendo constitui Cédula de Crédito Bancário dotada de executividade, ou se deve ser descaracterizado como contrato de abertura de conta ou contrato de empréstimo; ii) verificar se a ausência de extratos de conta corrente afasta a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação; iii) verificar se é válida a assinatura digital em título executivo extrajudicial por autoridade não certificada junto à ICP-Brasil.III. Razões de decidir3.1. No caso concreto, a execução não versa acerca de contrato de abertura de conta, mas sim de Cédula de Crédito Bancário formalmente constituída, uma vez que observados os requisitos essenciais previstos na Lei 10.931/2004, art. 29. Não incidem, portanto, as Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ, aplicáveis ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, situação diversa da presente.3.2. No caso, a execução foi devidamente instruída com a planilha evolutiva do débito, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28, não tendo a embargante demonstrado, de modo concreto, a inexistência de demonstrativo mínimo ou inconsistência específica na evolução apresentada pela exequente. 3.3. O fato de a assinatura digital não ser certificada pela ICP-Brasil não é suficiente para retirar o valor probante do documento sobre o qual ela foi lançada.3.4. A legislação brasileira reconhece expressamente a possibilidade do emprego de assinatura eletrônica, mesmo não certificada pelo ICP-Brasil e a jurisprudência corrobora sua validade. No caso, a parte embargante sequer contesta tenha firmado o contrato e há elementos nos autos a corroborar a presunção de autenticidade da assinatura digital.IV. Dispositivo e tese4.. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: 1. A Cédula de Crédito Bancário formalmente constituída, que contenha os requisitos essenciais previstos na Lei 10.931/2004, art. 29 e esteja acompanhada de demonstrativo do débito, constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. A assinatura digital sem certificação perante a ICP-Brasil não subtrai a validade jurídica e nem impede a caracterização do título como executivo extrajudicial, sobretudo se há elementos para corroborar a autenticidade daquela.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783; 784, XII e §4º; 85, §11; 98, §3º; Lei 10.931/2004, arts. 28 e 29, §5º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 215.265, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 04/02/2002; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C STJ, REsp. 2.150.278/PR/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/09/2024, DJe 27/09/2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0003182-02.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 09/05/2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004376-50.2023.8.16.0083, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 23/10/2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005627-69.2024.8.16.0083, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 14/02/2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 24/10/2025.... ()

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