I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexigibilidade de débito decorrente de atendimento hospitalar. Beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial buscou atendimento médico com diagnóstico de pancreatite, havendo indicação de internação em caráter de urgência/emergência. Operadora autorizou cobertura apenas parcial, sob fundamento de carência contratual. Hospital realizou a cobrança das despesas e promoveu a inscrição do nome do paciente em cadastro de inadimplentes. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação interposta pelo autor, com alegações de cerceamento de defesa, nulidade da sentença e ilicitude da negativa de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: i - saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa ou vício de fundamentação; ii - saber se a negativa de cobertura da internação, em contexto de urgência/emergência, durante período de carência, foi lícita; iii - saber se a cobrança hospitalar e a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes geram dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois a controvérsia era essencialmente documental e jurídica. A sentença enfrentou adequadamente as teses deduzidas, inexistindo vício de fundamentação. Documento médico subscrito por profissional assistente caracterizou o atendimento como de urgência/emergência. A cláusula contratual que limita a cobertura em casos de urgência/emergência após 24 horas da contratação é abusiva. A negativa de cobertura integral da internação foi ilícita, devendo a operadora responder pelas despesas hospitalares. A cobrança realizada pelo hospital e a inscrição do nome do paciente em cadastro de inadimplentes configuraram exercício regular de direito do nosocômio, diante da negativa formal da operadora e da existência de contrato de prestação de serviços. A inscrição indevida do nome do consumidor, decorrente de débito inexigível por descumprimento do contrato gera dano moral presumido, imputável exclusivamente à operadora de saúde, quem deu causa ao fato danoso. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Reforma parcial da sentença para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento das despesas hospitalares e de indenização por danos morais. Mantida a improcedência dos pedidos em face do hospital. Redistribuídos os ônus de sucumbência.... ()
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