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Doc. ADM Direito 366.3977.0539.2714

1 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. II - APELANTE QUE SUSTENTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO DO IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. TEMA 211 DO 1STF. III - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. AFASTAMENTO DO TEMA 392 DO 1STJ.IV - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO TAXA JUDICIÁRIA III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 674.9683.2689.7594

2 - TJPR EMENTA. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DAS PACIENTES E DO HOSPITAL PROVIDOS. SEGUNDO RECURSO DO HOSPITAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DA UNIMED DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ações de cobrança com denunciação da lide e declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em apenso, julgadas em sentença una, envolvendo paciente que, em atendimento de emergência, foi submetida a procedimento cirúrgico com implantação de stents, cuja cobertura foi posteriormente negada pela operadora de plano de saúde.1.2. O hospital ajuizou ação de cobrança contra a paciente e sua filha, que assinou o termo de responsabilidade, para o recebimento dos custos do tratamento. Houve denunciação à lide do plano de saúde. As rés, por sua vez, ajuizaram ação declaratória de inexigibilidade do débito contra o hospital, pleiteando também indenização por danos morais em face da operadora do plano de saúde.1.3. A sentença julgou procedentes os pedidos da ação declaratória, para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a operadora ao pagamento de danos morais, e improcedentes a ação de cobrança e a denunciação da lide.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) a aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade recursal; (ii) a licitude da recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde em contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado; (iii) a responsabilidade do paciente pelo pagamento das despesas hospitalares diante da negativa de cobertura pelo plano de saúde; (iv) a ocorrência de vício de consentimento (estado de perigo) na assinatura do termo de responsabilidade; e (v) a configuração de danos morais indenizáveis em razão da negativa de cobertura e, em caso positivo, o seu valor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma sentença una viola o princípio da unirrecorribilidade, o que acarreta a preclusão consumativa e o não conhecimento do segundo apelo interposto pelo hospital.3.2. A negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde foi indevida. Embora o contrato seja anterior à Lei 9.656/1998 e não tivesse sido adaptado quando do internamento, ele se submete às disposições do CDC, hipótese na qual a jurisprudência consolidada do STJ considera abusiva a cláusula que exclui a cobertura de próteses, órteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico coberto pelo plano, por esvaziar a finalidade essencial do contrato de assistência à saúde.3.3. Ademais, a validade da cláusula restritiva de cobertura também é afastada porque a operadora não comprovou ter oferecido previamente à beneficiária a possibilidade de adaptação ou migração do plano para o regime da nova legislação, ônus que lhe incumbia.3.4. O serviço médico-hospitalar foi efetivamente prestado pelo hospital e as pacientes, ao assinarem o termo de responsabilidade, assumiram a obrigação pelo pagamento dos custos em caso de não cobertura pelo plano. Portanto, a dívida perante o hospital é exigível, cabendo às pacientes o pagamento dos valores cobrados.3.5. Conquanto as alegações relativas à ausência de informação prévia sobre o valor do tratamento e da ocorrência de estado de perigo não tenham sido analisadas na sentença, vez que lá apenas se reconheceu a inexigibilidade em razão da negativa de cobertura abusiva, elas podem ser agora examinadas por força do CPC, art. 1.013, § 2º.3.6. Não se configura o vício de consentimento por estado de perigo (art. 156 do CC), pois, embora a assinatura do termo de responsabilidade tenha ocorrido em situação de urgência médica, não ficou demonstrado que o hospital impôs obrigação excessivamente onerosa ou se aproveitou da situação para cobrar valores acima dos praticados no mercado.3.7. Em atendimentos de urgência e emergência, é inaplicável a exigência de orçamento prévio detalhado, pois a dinâmica do tratamento impede a sua discriminação exaustiva antes da alta hospitalar.3.8. Com o reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura, a operadora de saúde tem o dever de arcar com os custos do tratamento. Assim, julga-se procedente a denunciação da lide para condenar a operadora a ressarcir integralmente as pacientes pelos valores que estas foram condenadas a pagar ao hospital.3.9. A recusa indevida de cobertura para procedimento de urgência pela operadora do plano de saúde ultrapassa o mero aborrecimento contratual e agrava a situação de aflição psicológica e angústia da beneficiária, configurando dano moral passível de indenização pela operadora do plano, conforme sedimentado pelo STJ.3.10. O valor de R$ 5.000,00 para cada autora a título de danos morais se mostra proporcional ao sofrimento vivenciado e serve como medida punitivo-pedagógica à operadora, sem gerar enriquecimento ilícito, além de estar de acordo com os valores usualmente fixados em casos semelhantes.IV. DISPOSITIVO4. Apelo do hospital interposto nos autos 007844-14.2022.8.16.0194 não conhecido. Recurso do hospital nos autos 011169-94.2022.8.16.0194 provido. Recurso das pacientes provido. Recurso da Unimed desprovido.________Dispositivos relevantes citados: CC: arts. 156, 389, p.u. e 406, § 1º; CPC:, art. 125, II, 487, I, e CPC:, art. 1.013, § 2º. Lei 9.656/98.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF; STF, Tema 123; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18/11/2024; STJ, EDcl no AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 24/9/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10/6/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/8/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/12/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/11/2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/9/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0048315-35.2019.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 28/10/2021; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0005521-67.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 18/03/2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0021812-45.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 07/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 532.7118.4043.1195

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, manteve a gratuidade da justiça da executada e suspendeu a exigibilidade da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a existência de veículo e de demandas judiciais em nome da beneficiária basta para revogar a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa e somente pode ser afastada por prova efetiva de capacidade econômica. 4. Patrimônio sem demonstração de liquidez imediata e créditos judiciais incertos não evidenciam, por si sós, disponibilidade financeira atual. 5. Mantido o benefício, subsiste a suspensão prevista no CPC, art. 98, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A revogação da gratuidade da justiça exige prova concreta da superação da hipossuficiência. 2. Veículo e expectativa de recebimento em demandas judiciais, sem liquidez imediata, não bastam para afastar o benefício.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, § 3º, 99, § 3º, e CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 07.02.2026. V. LINGUAGEM ACESSÍVEL 7. O recurso foi negado porque não houve prova suficiente de que a beneficiária passou a ter condições financeiras para pagar a dívida do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 216.6373.4621.2880

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. AVISO PRÉVIO QUE NÃO AFASTA DEVER DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. REACOMODAÇÃO. OPÇÃO ÚNICA. ALTERAÇÃO DO DIA E DA CIDADE DE ORIGEM. GERAÇÃO DE CUSTOS EXTRAS. REEMBOLSO DEVIDO. VOO NACIONAL DE CONEXÃO NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICITÁRIA. HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO ARCADA PELOS PASSAGEIROS. PREJUÍZO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.  

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