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I. CASO EM EXAME1.1. Ações de cobrança com denunciação da lide e declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em apenso, julgadas em sentença una, envolvendo paciente que, em atendimento de emergência, foi submetida a procedimento cirúrgico com implantação de stents, cuja cobertura foi posteriormente negada pela operadora de plano de saúde.1.2. O hospital ajuizou ação de cobrança contra a paciente e sua filha, que assinou o termo de responsabilidade, para o recebimento dos custos do tratamento. Houve denunciação à lide do plano de saúde. As rés, por sua vez, ajuizaram ação declaratória de inexigibilidade do débito contra o hospital, pleiteando também indenização por danos morais em face da operadora do plano de saúde.1.3. A sentença julgou procedentes os pedidos da ação declaratória, para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a operadora ao pagamento de danos morais, e improcedentes a ação de cobrança e a denunciação da lide.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) a aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade recursal; (ii) a licitude da recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde em contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado; (iii) a responsabilidade do paciente pelo pagamento das despesas hospitalares diante da negativa de cobertura pelo plano de saúde; (iv) a ocorrência de vício de consentimento (estado de perigo) na assinatura do termo de responsabilidade; e (v) a configuração de danos morais indenizáveis em razão da negativa de cobertura e, em caso positivo, o seu valor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma sentença una viola o princípio da unirrecorribilidade, o que acarreta a preclusão consumativa e o não conhecimento do segundo apelo interposto pelo hospital.3.2. A negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde foi indevida. Embora o contrato seja anterior à Lei 9.656/1998 e não tivesse sido adaptado quando do internamento, ele se submete às disposições do CDC, hipótese na qual a jurisprudência consolidada do STJ considera abusiva a cláusula que exclui a cobertura de próteses, órteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico coberto pelo plano, por esvaziar a finalidade essencial do contrato de assistência à saúde.3.3. Ademais, a validade da cláusula restritiva de cobertura também é afastada porque a operadora não comprovou ter oferecido previamente à beneficiária a possibilidade de adaptação ou migração do plano para o regime da nova legislação, ônus que lhe incumbia.3.4. O serviço médico-hospitalar foi efetivamente prestado pelo hospital e as pacientes, ao assinarem o termo de responsabilidade, assumiram a obrigação pelo pagamento dos custos em caso de não cobertura pelo plano. Portanto, a dívida perante o hospital é exigível, cabendo às pacientes o pagamento dos valores cobrados.3.5. Conquanto as alegações relativas à ausência de informação prévia sobre o valor do tratamento e da ocorrência de estado de perigo não tenham sido analisadas na sentença, vez que lá apenas se reconheceu a inexigibilidade em razão da negativa de cobertura abusiva, elas podem ser agora examinadas por força do CPC, art. 1.013, § 2º.3.6. Não se configura o vício de consentimento por estado de perigo (art. 156 do CC), pois, embora a assinatura do termo de responsabilidade tenha ocorrido em situação de urgência médica, não ficou demonstrado que o hospital impôs obrigação excessivamente onerosa ou se aproveitou da situação para cobrar valores acima dos praticados no mercado.3.7. Em atendimentos de urgência e emergência, é inaplicável a exigência de orçamento prévio detalhado, pois a dinâmica do tratamento impede a sua discriminação exaustiva antes da alta hospitalar.3.8. Com o reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura, a operadora de saúde tem o dever de arcar com os custos do tratamento. Assim, julga-se procedente a denunciação da lide para condenar a operadora a ressarcir integralmente as pacientes pelos valores que estas foram condenadas a pagar ao hospital.3.9. A recusa indevida de cobertura para procedimento de urgência pela operadora do plano de saúde ultrapassa o mero aborrecimento contratual e agrava a situação de aflição psicológica e angústia da beneficiária, configurando dano moral passível de indenização pela operadora do plano, conforme sedimentado pelo STJ.3.10. O valor de R$ 5.000,00 para cada autora a título de danos morais se mostra proporcional ao sofrimento vivenciado e serve como medida punitivo-pedagógica à operadora, sem gerar enriquecimento ilícito, além de estar de acordo com os valores usualmente fixados em casos semelhantes.IV. DISPOSITIVO4. Apelo do hospital interposto nos autos 007844-14.2022.8.16.0194 não conhecido. Recurso do hospital nos autos 011169-94.2022.8.16.0194 provido. Recurso das pacientes provido. Recurso da Unimed desprovido.________Dispositivos relevantes citados: CC: arts. 156, 389, p.u. e 406, § 1º; CPC:, art. 125, II, 487, I, e CPC:, art. 1.013, § 2º. Lei 9.656/98.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF; STF, Tema 123; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18/11/2024; STJ, EDcl no AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 24/9/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10/6/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/8/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/12/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/11/2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/9/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0048315-35.2019.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 28/10/2021; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0005521-67.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 18/03/2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0021812-45.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 07/04/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, manteve a gratuidade da justiça da executada e suspendeu a exigibilidade da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a existência de veículo e de demandas judiciais em nome da beneficiária basta para revogar a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa e somente pode ser afastada por prova efetiva de capacidade econômica. 4. Patrimônio sem demonstração de liquidez imediata e créditos judiciais incertos não evidenciam, por si sós, disponibilidade financeira atual. 5. Mantido o benefício, subsiste a suspensão prevista no CPC, art. 98, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A revogação da gratuidade da justiça exige prova concreta da superação da hipossuficiência. 2. Veículo e expectativa de recebimento em demandas judiciais, sem liquidez imediata, não bastam para afastar o benefício.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, § 3º, 99, § 3º, e CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 07.02.2026. V. LINGUAGEM ACESSÍVEL 7. O recurso foi negado porque não houve prova suficiente de que a beneficiária passou a ter condições financeiras para pagar a dívida do processo.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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