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Doc. ADM Direito 367.1749.5773.5215

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AINDA QUE SE TRATE DE MA

TÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. 2. INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, VIA SERASAJUD. ART. 782, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO QUE SE LIMITA AO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 43, §1º DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.1.Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pelo agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância2.«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. A circunstância de se tratar de pedido formulado com fundamento no CPC/2015, art. 782, § 3º em nada modifica o prazo limite estabelecido pela lei consumerista.» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3 /2020.).Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 521.5280.0684.2583

2 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTO DESARRAZOADO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.A defesa sustenta a ausência dos requisitos autorizadores para manutenção da prisão preventiva, a falta de contemporaneidade da medida, bem como o excesso de prazo na formação da culpa, pleiteando a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares diversas, ou, ainda, a concessão de prisão domiciliar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos legais; (ii) analisar a alegada ausência de contemporaneidade da medida; (iii) aferir a existência de excesso de prazo e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIR Não há constrangimento ilegal, uma vez que a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, com base em elementos concretos extraídos dos autos.A decisão considerou a relevante participação do paciente na dinâmica do tráfico, evidenciada pelo fracionamento e preparação de entorpecentes para comercialização, bem como a apreensão de significativa quantidade de drogas, demonstrando o modus operandi estruturado do grupo criminoso.O periculum libertatis encontra-se caracterizado pelo risco concreto de reiteração delitiva, tendo o paciente sido novamente preso em flagrante, em curto lapso temporal, pela suposta prática do mesmo delito, o que evidencia a inadequação de sua manutenção em liberdade.Não há falar em ausência de contemporaneidade, porquanto esta se relaciona à persistência da situação de risco à ordem pública, e não exclusivamente à data do fato, estando presente a correspondência temporal entre os fundamentos da custódia e sua decretação.Igualmente, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, à luz das particularidades do caso concreto, tampouco se mostram adequadas ou suficientes as medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319, ou a prisão domiciliar.IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida e denegadaTese de julgamento: «A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que evidenciem o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, não havendo ausência de contemporaneidade quando subsistente a situação de risco à ordem pública, sendo incabível a substituição por medidas cautelares diversas de prisão, por se mostrarem insuficientes.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313; CP, arts. 33, 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, J. 05.07.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, J. 29.04.2026; TJPR, 0149098-67.2025.8.16.0000, Rel. Des Benjamim Acácio de Moura e Costa, J. 08.03.2026.... ()

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