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I. CASO EM EXAME:1.1. A requerente, dependente de servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Paraná, falecido em 27/01/2020, ingressou com ação visando à revisão do valor de sua pensão por morte, sustentando que a regra de cálculo aplicável deveria ser a prevista no art. 40, §7º, II, da CF/88 de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e não a estabelecida pela Lei Complementar Estadual 233/2021.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a legislação aplicável ao cálculo da pensão previdenciária era a vigente na data do óbito, isso é, a Emenda Constitucional 103/19. 1.3. A autora interpôs recurso de apelação, sustentando que o cálculo de seu benefício deveria observar o art. 40, §7º, II, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, por inexistir, à época do falecimento do instituidor do benefício, lei estadual que disciplinasse a nova forma de cálculo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se o regulamento aplicável para o cálculo da pensão por morte concedida à requerente.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Conforme a Súmula 340/STJ, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.3.2. O art. 8º da Emenda Constitucional Estadual 45/2019 estabeleceu que, até a edição de lei estadual específica, a concessão da pensão por morte no Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná deveria observar as regras aplicáveis aos servidores da União, incluindo a metodologia de cálculo com incidência do redutor de 50% + 10% por dependente.3.3. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 233/2021, que estabeleceu as regras permanentes do Regime Próprio de Previdência do Paraná, disciplinando a matéria, vigorava o regime de transição instaurado pela Emenda Constitucional Estadual 45/2019, que determinava a aplicação, ao RPPS dos servidores estaduais, do regramento federal.3.4. Considerando a data do óbito do instituidor da pensão por morte concedida à autora, à luz do princípio do tempus regit actum, foi correta a concessão do benefício conforme a regra de cálculo prevista no Emenda Constitucional 103/2019, art. 23.3.5. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela recorrente, ressalvada a suspensão da exigibilidade da verba, tendo em vista sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade da justiça.4.2. Tese de julgamento: A pensão por morte no Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, quando concedida no período entre a vigência da Emenda Constitucional Estadual 45/2019 e a edição da Lei Complementar Estadual 233/2021, deve observar as regras aplicáveis aos servidores da União, inclusive quanto ao cálculo do benefício, por força do regime de transição instituído pelo art. 8º, da Emenda Constitucional Estadual 45/2019.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 24, XII e §§ 1º e 3º, e 40, § 7º; Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, caput e § 8º; Emenda Constitucional Estadual 45/2019, arts. 8º e 35, § 4º; Lei Complementar Estadual 233/2021, art. 58; Lei Estadual 12.398/1998, art. 56; CPC, art. 85, §§2º e 11, e CPC, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; TJPR - 6ª Câmara Cível - Apelação 0003625-09.2023.8.16.0004 - Rel. Desª. Lilian Romero; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001497-84.2021.8.16.0004 - Rel. Des. Renato Lopes de Paiva; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002431-08.2022.8.16.0004 - Rel. Desª. Substituta Fabiana Silveira Karam; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011414-96.2020.8.16.0058 - Rel.: Des. Fabian Schweitzer.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A autora firmou contrato com empresa de assessoria para renegociação de dívida decorrente de financiamento de veículo com alienação fiduciária, comprometendo-se ao pagamento de R$ 7.900,00, acrescido de comissão de 7% sobre eventual vantagem financeira obtida. Sustenta que foi orientada a suspender o pagamento das parcelas do financiamento, que firmou o contrato sem adequada compreensão das cláusulas em razão de deficiência visual, baixa instrução e tratamento psiquiátrico, e que os serviços prometidos não foram efetivamente prestados. Requer a declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores pagos, inexigibilidade de multa contratual e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de assessoria para renegociação de dívida firmado entre as partes é nulo em razão de práticas abusivas e falha no dever de informação; (ii) estabelecer se a ré comprovou a efetiva prestação do serviço contratado; e (iii) determinar se a conduta da ré gera dever de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, pois a autora é destinatária final do serviço prestado e a ré atua como fornecedora, incidindo as normas do CDC.4. A inversão do ônus da prova não dispensa o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, porém não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo, como a inexistência de prestação do serviço contratado, cabendo à fornecedora demonstrar a regularidade da prestação.5. O contrato firmado revela práticas abusivas, pois a empresa se prevalece da vulnerabilidade da consumidora para ofertar serviço mediante promessas de renegociação de dívida, com cobrança de valores elevados e comissão obscura sobre eventual vantagem econômica.6. A ré orienta verbalmente a consumidora a suspender o pagamento das parcelas do financiamento, sem inserir tal orientação no contrato e sem esclarecer, de forma escrita e destacada, os riscos decorrentes da inadimplência, como negativação e busca e apreensão do veículo.7. As cláusulas contratuais permitem a rescisão unilateral pelo fornecedor e atenuam sua responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço, ao mesmo tempo em que impõem obrigações e multa ao consumidor, criando desequilíbrio contratual e vantagem manifestamente excessiva.8. O contrato também viola o dever de informação, pois não apresenta cláusulas restritivas de direito com redação clara e destaque, em afronta ao art. 54, §3º, do CDC.9. Os documentos apresentados pela ré não demonstram a efetiva prestação do serviço contratado, uma vez que as planilhas e capturas de tela constituem registros internos desacompanhados de elementos que comprovem contato ou negociação real com a instituição financeira credora.10. Diante das práticas abusivas e da ausência de comprovação da prestação adequada do serviço, impõe-se a nulidade integral do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, com restituição dos valores pagos pela autora.11. A conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento, pois envolve promessa enganosa, orientação temerária para suspensão de pagamento de dívida e frustração da legítima expectativa do consumidor, circunstâncias que configuram dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Contrato de assessoria para renegociação de dívida é nulo quando estruturado mediante práticas abusivas, cláusulas desequilibradas e falha no dever de informação ao consumidor.2. Em relações de consumo, não se pode exigir do consumidor prova de fato negativo acerca da inexistência de prestação do serviço, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da atividade contratada.3. A frustração da legítima expectativa do consumidor decorrente de promessa enganosa e orientação temerária do fornecedor configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 39, IV, V, VIII e XII, 51, I, II, III, IV, IX, XI e XV e §1º, e 54, §3º; CPC, art. 373 e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §1º e 944; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018, DJe 15.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.11.2020, DJe 19.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira embargada/agravante nos autos de Embargos à Execução, contra decisão saneadora que reconheceu a incidência do CDC, decretou a inversão do ônus da prova em favor da parte embargante e determinou a produção de prova pericial contábilII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato bancário firmado entre instituição financeira e pessoa jurídica, destinado ao fomento de sua atividade empresarial, atrai a incidência do CDC, à luz da teoria finalista e de sua mitigação; (ii) saber se, no caso concreto, estão presentes os pressupostos para a inversão do ônus da prova previstos no CDC, art. 6º, VIII; e (iii) definir se o afastamento das normas consumeristas e da inversão do ônus da prova acarreta a supressão da prova pericial contábil determinada na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A caracterização da relação de consumo exige a presença de destinatário final, conforme a teoria finalista adotada pelo STJ, não se aplicando o CDC quando o serviço é utilizado como insumo ou instrumento de atividade econômica.4. Nos contratos de crédito celebrados por pessoa jurídica e destinados ao desenvolvimento e ao fortalecimento da atividade empresarial não há destinação final do serviço, o que afasta, em princípio, a incidência das normas consumeristas.5. A aplicação da teoria finalista mitigada constitui exceção e depende de demonstração concreta de vulnerabilidade, não se admitindo sua presunção genérica, especialmente em relações empresariais.6. No caso concreto, não restou comprovada situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional apta a justificar a incidência excepcional do CDC.7. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é automática, exigindo a demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência, mediante avaliação concreta do caso.8. A manutenção da inversão do ônus da prova, sem demonstração concreta de seus pressupostos, configura indevida ampliação de técnica excepcional, fundada em presunção abstrata de desigualdade.9. Precedentes do STJ e desta Corte corroboram o entendimento de que contratos bancários firmados por pessoa jurídica para fomento empresarial, não configuram relação de consumo e não autorizam, por si sós, a inversão do ônus da prova.10. O afastamento do CDC e da inversão do ônus da prova não conduz à supressão da prova pericial contábil, que subsiste com fundamento autônomo no poder instrutório do juiz, diante da natureza eminentemente técnica da controvérsia - alegado excesso de execução, divergência de taxas de juros, atualização monetária e incidência de encargos -, cabendo o respectivo custeio à parte a quem passa a incumbir o ônus probatório, observado o CPC, art. 95.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido em parte.Tese de julgamento: «1. A aplicação do CDC a contratos bancários firmados por pessoa jurídica depende da demonstração concreta de que atua como destinatária final do serviço ou se encontra em situação de vulnerabilidade. » «2. Operações de crédito contratadas destinadas ao fomento da atividade empresarial, não configuram relação de consumo, afastando a incidência do CDC. » «3. A inversão do ônus da prova não é automática, exigindo demonstração específica de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte, não sendo cabível quando a controvérsia se resolve com base em prova documental. »Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 2º; CDC, Art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, 1.015, XI, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - 3ª Turma - j. 17.09.2019 - DJe 20.09.2019; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - j. 28.03.2022 - DJe 30.03.2022; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - 3ª Turma - j. 02.05.2022 - DJe 05.05.2022; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Moura Ribeiro - 3ª Turma - j. 02.03.2026 - DJEN 05.03.2026; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - j. 22.05.2023 - DJe 25.05.2023; TJPR - AI 0026819-16.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Substituta Fabiane Pieruccini - j. 26.08.2024; TJPR - Apelação 0003342-34.2025.8.16.0030 - Rel. Des. Denise Kruger Pereira - j. 23.05.2026; TJPR - AI Acórdão/TJPR - Rel. Des. José Camacho Santos - j. 27.02.2026.... ()
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