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Doc. ADM Direito 230.7071.0163.8885

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Obrigação de fazer c/c indenização. CDC. Inversão do ônus probatório. Verificação de verossimilhança. Prova negativa. Impossibilidade. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - « A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). ... ()

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Doc. ADM Direito 736.1483.0429.4386

2 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno. Sistema de informações de crédito do banco central (scr). Comunicação prévia única. Inexistência de ilicitude e de dano moral. Incidência das súmulas 7 e 83/stj. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido.

1. O scr possui finalidade pública, natureza regulatória e fiscalizatória, não se equiparando a cadastro restritivo de crédito; por isso, é suficiente a comunicação prévia única nos termos do art. 13 da resolução cmn 5.037/2022, não havendo exigência legal de notificações mensais e sendo inaplicável o art. 43, § 2º, do cdc.... ()

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